norma nº 3364/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.364, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre disciplina de animais
domésticos em áreas públicas.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. O acesso de animais domésticos e domesticados as áreas
públicas de lazer far-se-á mediante o atendimento das seguintes
condições:
I – o animal usará coleira e guia adequados ao seu tamanho e porte:
II – o animal será conduzido por pessoa com idade e força suficiente
para submetê-lo;
III – o proprietário, responsável pela condução do animal fica
obrigado a fazer a coleta das fezes deste, quando evacuadas nas vias,
logradouros, parques urbanos e praças, acondicionadas em recipientes
fechados e depositando em lixeiras destinadas à coleta pública.
§ 1º - Consideram-se áreas públicas para efeito desta Lei, ruas,
avenidas, parques urbanos e praças.
§ 2º - Os animais das raças: Mastin Napolitano, Pit Bull, Rottweler,
American Stafforshire Terrier, ou qualquer derivação ou variação
destas raças deverão conforme a Lei Estadual nº 11.531/03 e Decreto
Estadual nº 48.533/04, ser conduzidos em via pública, logradouros ou
locais de aceso público com coleira, guia curta de condução,
enforcador e focinheira.
§ 3º - As áreas com necessidade de acesso restrito ou vedado, para
preservação da segurança das pessoas e dos animais, poderão ser
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 025/2018 de autoria do
Vereador Augusto César da Cunha Paiva, partido PSC.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:E9E0DDBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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