norma nº 1861/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
P OTOCOLO LEI N.º 1.861/99
- Câmara Municipal do cabo
Data da Entrega, mp natos lZ A
Responsável... do y
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, através da Caixa
nômica Federal, na qualidade de Agente
'Ô, oferece garantias e dá outras pro-
nanciamento jui
valor de R$ 8.00 Ç
prescrições legais é
atlicados na execução de
pojo-- Administração Fiscal
Art. 2.º. Pára garantia do principal e encargos do financiamento,
fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Na-
cional em caráter irrevogável e irretratável, a título pro solvendo, os crédi-
tos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156.158 e 159,
incisos |, alínea “b”, e $ 3.º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no “caput” deste arti-
go somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no venci-
mento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa
Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transfe-
rência dos referidos recursos para a quitação do débito.
tado André Cavalcanti, s/n - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54.500-000 IN
PABX: (081) 521-1255 - Fax: (081 521-1769
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art. 3.º. Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município.
Art. 4.º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os re-
cursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Munici-
pio ao projeto e às despesas relátiva as à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes dã operação de crédito autorizada por esta
TA
Praç be pie Cavalcanti, s/n - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54.500-000 Val
mena RiranÃO
IN PABX: (081) 521-1255 - Fax: (081) 521-1769
Ronildo À