norma nº 1858/1999

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1858, DE 13 DE MAIO DE 1999.
REVOGA OS INCISOS XXV E XXXI DO ARTIGO 66, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO.
O Prefeito do Município do Cabo do Santo Agostinho faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos XXV e XXXI do artigo 66, da Lei Orgânica do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 2º Os servidores que atenderem as exigências dos dispostos ora revogados, na data da vigência
desta Lei, terão resguardados seus direitos adquiridos, podendo requerer as vantagens neles previstas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de maio de 1999.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018