norma nº 1843/1998

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
: CASA VICENTE MENDES
LEIN.º 1.843, DE 1998.
EMENTA: Fixa a remuneração dos
Vereadores deste Município para o
exercício de 1999 e 2000 da presente
legislatura e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
APROVOU. E EU, JOSÉ ARNALDO DA SILVA, PRESIDENTE, DE
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO $ 7º DO ARTIGO 39, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA N.º 01, DE 1997., PROMULGO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O subsídio mensal (parcela única) a ser pago aos
Vereadores com assento à Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Estado de Pernambuco, nos próximos exercícios de 1999
e 2000 que integram a atual Legislatura para a qual foram eleitos,
será no valor de R$ 4.500,00 ( Quatro mil e quinhentos Reais).
Art. 2º - O valor do subsídio constante no Art. 1º desta Lei não
poderá ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago em
espécie ao Deputado Estadual por Pernambuço e nem 5% (cinco por
cento) da: receita orçamentária efetivamente arrecadada . pelo
Município nos respectivos exercícios financeiros.
DOA TÊNCNTE MANATI DÁDONCA crNo
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES,
Art. 3º - Respeitados os percentuais estabelecidos do art. 2º
deste Projeto de Lei, fica permitida a revisão dos subsídios dos
agentes políticos, uma vez por ano. sempre na mesma data, através
de Lei específica e sem que haja distinção de índices, devendo o
valor fixado a título de subsídios ser igual para todos os vereadores.
Art. 4º - Para efeito de cálculos dos valores a serem pagos à
título de subsídios dos Vereadores, servirá como parâmetro o
resultado da receita orçamentária efetivamente arrecadada no mês
imediatamente anterior, que deverá ser fornecida pelo Setor
competente da Prefeitura Municipal local através de ofício até o dia 10
(dez) de cada mês.
Art. 5º - As reuniões extraordinárias convocadas nos termos
exarados pela Lei Orgânica Municipal ou pela ausência destes, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, serão remuneradas com
base no valor decorrente da revisão do número de Reuniões
Ordinárias realizadas nos períodos legislativos anuais em relação
aos valores pagos à título de subsídios e no caso de não ter sido
concluído o período, se tomará por base o mês anterior, não podendo
se remuneradas mais de O4(quatro) Reuniões Extraordinárias por
mês, e apenas uma reunião por dia, qualquer que seja a sua
natureza, desde que a soma dos recebimentos não ultrapassem os
limites constitucionais.
Art. 6º - Os períodos legislativos anuais da Câmara de
“Vereadores deste Município na atual Legislatura não poderão ser
encerrados sem a apreciação da Lei das Diretrizes Orçamentárias ou
quando se verificar matéria oriunda do Poder Executivo Municipal
pendente de segunda discussão e votação, podendo o Presidente da
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CASA VICENTE MENDES
Câmara Municipal realizar as reuniões Ordinárias que se fizerem
necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas.
Art. 7º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento
desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias
constantes no Orçamento Anual do Município e suplementados, se
necessário, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.
DNA TENDANPO MANAD! DADRACA C/NO