norma nº 1836/1998

www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 29/12/2000
LEI Nº 1836, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
(Vide revogação dada pela Lei nº 1924/2000)
ALTERA A LEI Nº 1758 DE 10 DE JANEIRO DE 1997, CRIA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, EXTINGUE
SECRETARIAS, REDEFINE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO PODER EXECUTIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho faz saber que o Poder Legislativo decreta, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal ficam reguladas por esta lei.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria de Cultura, Lazer e Desportos;
II - Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Saneamento;
III - Secretaria de Serviços Urbanos.
§ 1º A Secretaria de Educação abrigará as áreas de Cultura e Esportes passando a denominar-se
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º A Secretaria de Governo passa a abrigar as pastas de Evento e Lazer.
§ 3º A Secretaria do Trabalho, Promoção Social, Criança e Adolescente passa a denominar-se
Secretaria da Promoção Social e da Cidadania.
Art. 3º Para abrigar as áreas de limpeza urbana, conservação, obras e transportes fica criada a Secretaria
de Infraestrutura.
§ 1º A Secretaria de Planejamento e Obras passa a denominar-se Secretaria de Planejamento,
Coordenação e Meio Ambiente que abrigará as áreas de Meio Ambiente, Habitação e Saneamento.
§ 2º Para fazer face a reestruturação administrativa contida nesta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal, com recursos do tesouro e de outras fontes, até
o limite dos saldos das dotações constantes do orçamento em vigor referentes aos órgão municipais
remanejados ou alterados em sua denominação, atribuições e vinculações institucionais e seus
respectivos programas de trabalho.
Art. 4º A estrutura de organização do Poder Executivo, para fins de cumprimento das competências
constitucionais e para o exercício das funções governamentais, fica formada pelos seguintes sistemas:
I - Sistema de Decisão;
II - Sistema de Coordenação;
III - Sistema de Execução de Serviços Públicos;
IV - Sistema de Fomento.
§ 1º O Sistema de Decisão do Poder Executivo fica comporto pelos seguintes órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Assessoria Especial do Prefeito;
d) Secretaria de Governo.
§ 2º O Sistema de Coordenação do Poder Executivo fica composto petos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Planejamento, Coordenação e Meio Ambiente;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
d) Assessoria de Imprensa;
e) Procuradoria Jurídica.
§ 3º O Sistema de Execução de Serviços Públicos do Poder Executivo fica composto pelos seguintes
órgãos:
a) Secretaria de Saúde;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
c) Secretaria de Infraestrutura.
§ 4º O sistema de Fomento do Poder Executivo compostos pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria da Promoção Social e da Cidadania.
Art. 5º As Secretarias Municipais e os órgãos equiparados que integram os sistemas organizacionais do
Poder Executivo tem por competência o exercício das seguintes atribuições e finalidades:
I - Sistema de Decisão:
a) Gabinete do Prefeito: coordenar a pausa de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito,
recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial, promover a sua
integração e articulação com as secretarias municipais, cuidar da manutenção do prédio sede da
Prefeitura;
b) Gabinete do Vice-Prefeito: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Vice￾Prefeito, assessorá-lo em temas e assuntos relativos à administração pública, prestar apoio logístico e
operacional quando no desempenho de suas funções normais ou em missões especiais;
c) Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito: assessorar o Prefeito em assuntos técnicos e políticos
relativos à gestão da Administração Pública, elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo
Gabinete, sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições
dirigidas as Gabinete; elaborar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse do
Prefeito;
d) Secretaria de Governo: prestar apoio ao Prefeito na execução direta dos atos de gestão,
coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas promovidos pelo município, promover
a articulação direta do Executivo junto aos demais Poderes Municipais, em especial com o Legislativo,
exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de
representação a nível municipal, estadual e nacional, viabilizar mecanismos de financiamento e produção
de projetos para a promoção de eventos culturais e estimulo as atividades de lazer e recreação nas
comunidades.
II - Sistema de Coordenação:
a) Secretaria de Planejamento, Coordenação e Meio Ambiente: exercer as funções básicas de
planejamento, coordenação, monitoração e avaliação das ações executivas promovidas pelo Governo
Municipal, coordenar o processo de articulação das Secretarias Municipais para fins de elaboração e
consolidação de planos, programas, pesquisas e projetos executivos, normatizar e coordenar o processo
de elaboração das leis orçamentárias e da programação financeira da execução orçamentária, exercer o
controle urbano do município, analisando e aprovando projetos de arquitetura e urbanismo, fiscalizando
o uso do solo, em consonância com a legislação vigente, elaborar e dar sua aprovação a projetos
executivos de construção, ampliação e reforma de obras públicas, proceder a avaliação de imóveis
visando sua desapropriação para fins de utilidade pública ou social, elaborar e dar sua aprovação para
projetos e estudos para viabilizar a política governamental concernente as ações de abastecimento
d`água e saneamento básico, coordenar a política habitacional do município, planejar e coordenar a
política municipal de proteção ao Meio Ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos;
b) Secretaria da Fazenda: definir e implementar as políticas tributária e financeira do Município,
proceder à arrecadação e a fiscalização da receita tributária, realizar os serviços de auditoria financeira,
controle interno e acompanhamento do processo de execução orçamentária, normatizar e adotar os
procedimentos relativos à arrecadação tributária, à contabilidade pública e de auditoria financeira, bem
como referentes às prestações de contas dos órgãos e entidade das Administração Pública;
c) Secretaria de Administração e Recursos Humanos: Planejar, desenvolver e coordenar os sistemas
administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes oficiais e comunicações internas,
elaborar planos e projetos de informatização e modernização administrativa no âmbito dos órgãos e
entidades do município, coordenar a aplicação das políticas de pessoal e de remuneração do
funcionalismo, representar o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos
municipais, planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de
capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal, exercer a função de normatização de procedimentos e
controle direto da legalidade dos atos administrativos, promover a avaliação, aquisição, desapropriação,
indenização e incorporação de imóveis para a administração pública;
d) Assessoria de imprensa: prover a divulgação dos atos do Governo Municipal através dos meios de
Comunicação e órgão da imprensa, coordenar as atividades de produção de informes e materiais de
divulgação das atividades realizadas pelas demais secretarias municipais, manter arquivo e banco de
dados sobre as matérias, reportagens e informes publicados de interesse do município na imprensa local
e nacional e internacional, prestar apoio na divulgação e organização dos e eventos promovidos pelo
Governo Municipal, coordenar e executar o processo de comunicação social e de elaboração e publicação
dos atos de Governo e da Imprensa oficial;
e) Procuradoria Jurídica: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Poder Executivo,
prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos da Administração Pública Municipal, promover a
execução fiscal da dívida ativa municipal, zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos
administrativos e das atividades governamentais.
III - Sistema de Execução e Serviços Públicos:
a) Secretaria de Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município, promover,
orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde
da população, exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária, coordenar e
acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde, elaborar campanhas de
prevenção e controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: executar a política educacional e de ensino do
Município, promover ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades,
manter e expandir a rede pública de ensino, desenvolver programas permanentes de melhoria da
qualidade de ensino e de capacitação do quadro docente do Município, estimular e desenvolver
atividades de lazer e de recreação nas unidades escolares do Município, promover ações de incentivo à
cultura era todas as suas manifestações e formas, apoiar a cultura popular e a cultura nacional
relacionada ao popular, promover e incentivar ações culturais voltadas para ás formas simbólicas e não
materiais, viabilizar mecanismos de financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte e da
cultura local, executar a política de manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico,
artístico, documental e cultural do Município, estimular e executar a prática esportiva no município,
administrar os centros poliesportivos do município;
c) Secretaria de infraestrutura: Exercer as atividades de implantação, controle e manutenção da
limpeza urbana, proceder a implantação, conservação e manutenção da rede de macro e micro
drenagem, construir, reformar, ampliar, manter e conservar prédios públicos, mercados e feiras, bem
como ruas, logradouros, galerias, avenidas, estradas municipais, áreas verdes, praças, parques e jardins,
definir políticas e diretrizes visando o aperfeiçoamento do sistema de transportes públicos municipal,
desenvolver atividades de controle sobre a área especifica de transportes, executar ou supervisionar as
obras realizadas por órgãos públicos estatais ou federais em convênio com a Prefeitura, pesquisar e
aplicar formas e meios alternativos para consecução de seus objetivos, através do uso de materiais e
técnicas não convencionais, executar os projetos concernentes às ações na área de habitação,
abastecimento d`água e saneamento básico e contenção de encostas, atender ás demandas essenciais da
população relacionadas com abastecimento d`água, priorizando as necessidades das comunidades de
baixa renda e os programas de interiorização.
IV - Sistema de Fomento:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo: planejar, fomentar e executar a política de
desenvolvimento econômica nos setores industrial, comercial e de serviços, identificar, atrair e apoiar
investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no município, estimular, atrair e apoiar
investimentos voltados à expansão das atividades produtivas, estimular, apoiar e orientar as atividades de
turismo e de expansão de investimentos no setor, planejar e incentivar, em parceria com a iniciativa
privada, ações e programas e implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da
economia municipal, planejar, promover e executar a política agrícola do município, coordenar e
implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos,
gêneros alimentícios e produtos agropecuários, promover, coordenar e executar os planos programas de
reorganização fundiária, de diversificação de culturas e de expansão das áreas agricultáveis, atuar em
conjunto com o Estado e a União no sentido de implementar ações e programas de reforma agrária no
Município, desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola no campo da meteorologia,
desenvolver programas, ações e projetos econômicos, sociais e turísticos, em articulação com as demais
secretarias, incentivar associativismo e as atividades econômicas de pequena escala, fomentar e
coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento sócio econômico para o Município e de capitação
de recursos externos, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria;
b) Secretaria da Promoção Social e da Cidadania, Planejar e coordenar a execução das políticas
governamentais relacionadas com o setor social, promove ações e atividades destinadas a melhoria das
relações de trabalho, executar a política municipal de amparo e assistência às crianças, aso idosos e às
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6º A estrutura básica das secretarias do município, ou dos órgãos a ela equiparados, deverá observar
a seguinte hierarquização, de acordo com o nível de autoridade e competência para o desempenho de
suas respectivas atribuições:
I - Gabinete;
II - Assessoria;
III - Departamento;
IV - Divisão;
V - Setor.
Parágrafo único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuídas as funções e atribuições
de competência das secretarias pelos diversos órgãos integrantes de sua estrutura, observados os
conceitos técnicos e os princípios de organização e métodos aplicáveis, no sentido da estruturação de
sistemas eficazes de operacionalização das atividades governamentais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar mediante Decreto no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da aprovação da presente lei:
I - a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta;
II - a estrutura dos órgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder Executivo,
observado o quantitativo de vagas para provimento de cargos em comissão e das funções gratificadas,
constantes do Anexo I desta Lei;
III - a alteração da nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão e das funções gratificadas,
detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento, respeitados os respectivos símbolos de
vencimentos;
IV - o funcionamento das secretarias, departamentos e setores.
Art. 8º Fica aprovada a tabela de vencimentos e de quantitativo dos cargos comissionados constante do
Anexo único desta Lei.
§ 1º Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão fica estabelecida a gratificação de
representação à base de 02 (duas) vezes o vencimento inicial.
§ 2º Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão símbolo CC1, fica estabelecida ajuda de
custo na base de 1 (uma) vez o vencimento inicial.
Art. 9º Fica criada a função de Ouvidor Geral do Município, que poderá ser desempenhada pelo Vice￾Prefeito quando não no exercício do cargo de Prefeito, ou por pessoa de inconteste idoneidade, indicada
pelo Prefeito, porém em ambas as hipóteses, sem ônus para o erário municipal.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições era contrário,
principalmente as constantes na Lei 1758 de 10 de janeiro de 1997 e 1770 de 11 de junho de 1997.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de novembro de 1998.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO
Tabela I
Vencimentos e quantitativo dos Cargos de Provimento em Comissão.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/05/2018
_____________________________________________________________________________________
| CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO | QUANTITATIVO |
|===========================================|=========|=============|=================|
|Secretário Municipal |CC1 | 999,33| 10| (01 cargo criado pela Le
i nº 1889/2000)
| | | | 09|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Procurador Jurídico |CC1 | 999,33| 01|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Chefe de Gabinete do Prefeito |CC1-A | 999,33| 01|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Assessor Especial |CC1-A | 999,33| 10| (01 cargo criado pela Le
i nº 1889/2000)
| | | | 09|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Assessor Técnico |CC2 | 699,33| 19| (03 cargos criados pela
Lei nº 1889/2000)
| | | | 16|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Diretor de Departamento |CC2 | 699,33| 34|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Coordenador de Ação Governamental |CC2-A | 599,60| 09|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Chefe de Divisão |CC3 | 399,73| 84| (02 cargos criados pela
Lei nº 1889/2000)
| | | | 82|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Diretor de Unidade |CC3 | 399,73| 03|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Secretária Executiva |CC3 | 399,73| 01|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Secretária Executiva |CC4 | 219,85| 12|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Assistente de Gabinete |CC4 | 219,85| 13|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Coord. de Unidade Básica de Saúde |CC4 | 219,85| 14|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Oficial de Gabinete |CC5 | 179,88| 18| (03 cargos criados pela
Lei nº 1889/2000)
| | | | 15|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Agente de Ação Governamental |CC5 | 179,88| 09|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Coordenador de Limpeza Urbana e Mutirões |CC5 | 179,88| 16|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Auxiliar de Gabinete |CC6 | 119,92| 28| (02 cargos criados pela
Lei nº 1889/2000)
| | | | 26|
|-------------------------------------------|---------|-------------|-----------------|
|Auxiliar de Ações Comunitárias |CC7 | 59,99| 12| (02 cargos criados pela
Lei nº 1889/2000)
| | | | 10|
|___________________________________________|_________|_____________|_________________|