norma nº 2899/2012

04/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.899, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Ementa: Institui e regulamenta o exercício da
atividade dos profissionais em transportes de
passageiros por veículos do tipo motocicleta,
denominado Mototáxi, estabelece regras para a
regulamentação desse serviço, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei obedece às disposições da Lei Federal nº 12.009 de
29 de Julho de 2009, institui e regulamenta no âmbito deste Município
o exercício da atividade de Mototáxi.
§ 1º Define-se a atividade de Mototáxi como sendo o transporte
individual de passageiros em veículo automotor de espécie
motocicleta por meio de motocicletas de 125 a 250 cilindradas que
garantam condições técnicas e requisitos de segurança, conforto e
higiene dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do
CTB.
§ 2º A exploração econômica desses serviços será autorizada
especificamente para pessoa física, comprovada a propriedade ou
posse do veículo, esta mediante contrato de alienação fiduciária ou
leasing do veículo, mediante cadastramento e autorização pela
Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS.
§ 3º Fica assegurada a exploração econômica desses serviços pelas
pessoas jurídicas, legalmente já existentes, desde que atendidas às
condições do parágrafo acima.
§ 4º Os termos adotados nesta Lei devem ser interpretados conforme
as definições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O serviço prestado será de natureza regular quando executado
de forma continua e permanente; e, extraordinária, quando executado
para atender às necessidades excepcionais de transportes causados por
fatores eventuais.
Art. 3º Passageiro, para efeito desta Lei, é toda pessoa transportada
em motocicleta pelo condutor na prestação dos serviços de mototáxi.
Art. 4º Os veículos usados para tal serviço deverão estar
obrigatoriamente, registrados na categoria aluguel, com
procedimentos modais administrativos no DETRAN/PE para a
concessão das placas de aluguel, idêntico aos demais veículos de
aluguel.
Art. 5º A SMDS e a entidade representativa da categoria profissionais
dos operadores do STM ficam obrigadas a manter cadastro público
detalhado com todos os dados dos veículos e seus operadores.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA LEGAL
Art. 6º A competência legal para cadastramento, autorização,
permissão, concessão, renovação, cassação, fiscalização, vistoria e
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extinção do exercício das atividades descritas no art. 1º será da
Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS.
§ 1º A SMDS regulamentará a padronização do vestuário, capacetes e
veículos.
§ 2º Para concessão de licenças para operar no STM, a SMDS dará
prioridade aos profissionais que comprovadamente já operavam os
serviços antes da vigência desta Lei, e que se enquadre em todos os
requisitos legais.
§ 3º A SMDS deverá estabelecer ações permanentes – através de
campanhas educativas e de fiscalização – para o aperfeiçoamento da
prestação dos serviços à população.
§ 4º A SMDS cadastrará e autorizará o serviço de mototáxi até o
máximo de 900 (novecentos) veículos, sendo vedada a transferência
da autorização para exploração dos serviços.
§ 5º Atingindo o número máximo de veículos e operadores registrados
no cadastro de que trata o parágrafo 4º, serão permitidos novos
cadastros na proporção do crescimento populacional, a cada novo
censo, de 01 (uma) vaga para cada 100 (cem) novos habitantes, a
partir de censo de 2011.
§ 6º Será mantido cadastro reserva para o conhecimento das novas
vagas, e nos casos de cancelamento do cadastro por invalidez, morte
ou desistência do autorizado.
CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS
Art. 7º O serviço de Mototáxi consiste exclusivamente do transporte
remunerado individual de passageiros por meio de motocicleta, com
origem e destino no âmbito da circunscrição do Município do Cabo de
Santo Agostinho, sendo prestado exclusivamente por condutor
autônomo.
§ 1º O condutor autônomo, doravante denominado Mototaxista, para a
prestação do serviço de transporte remunerado individual de
passageiros, efetuará o registro de apenas um veículo para a operação.
§ 2º O condutor autônomo não poderá ter qualquer tipo de
Autorização, concessão ou prestar serviços referentes a qualquer outra
modalidade de transporte ou serviço remunerado autorizado pelo
Poder Público.
Art. 8º Fica vedada a utilização do veículo cadastrado como Mototáxi,
para:
I operar o serviço de transporte remunerado de mercadorias,
denominado Motofrete;
II operar o transporte remunerado de escolares, denominado
Transporte Escolar;
III prestar serviço em município diferente daquele em que é
cadastrado e recebeu autorização de funcionamento.
Art. 9º Compete ao Mototaxista perfazer jornada mínima diária de
06(seis) horas na operação do serviço, em períodos intercalados,
admitindo-se um máximo de 12 (doze) horas, desde que possua
cadastrado Condutor Auxiliar, nos casos previstos nesta Lei para dar
continuidade ao trabalho do titular.
Parágrafo único - O cumprimento da jornada de trabalho não poderá
ultrapassar aquela admitida na legislação trabalhista, razão pela qual
deve o Condutor Auxiliar complementar a jornada executada pelo
condutor principal.
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Art. 10 A exploração do serviço será realizada em caráter contínuo e
permanente, comprometendo-se o Mototaxista com a sua
regularidade, segurança e qualidade, correndo por conta e risco do
mesmo, toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas
à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
CAPÍTULO IV – DOS CONDUTORES
Art. 11 O condutor de veículo para ser credenciado como Mototaxista
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I ter idade mínima de vinte e um 21 (vinte e um) anos completos;
II possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A,
com registro na CNH de que exerce atividade remunerada;
III apresentar comprovante de residência no Município do Cabo de
Santo Agostinho, através de documento hábil, com data de emissão
não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone para contato;
IV comprovar, através de documento hábil, que reside no Município
do Cabo de Santo Agostinho há pelo menos 1 (um) ano;
V ser aprovado em curso especializado, de acordo com
Regulamentação do CONTRAN ou cursos reconhecidos de entidades
credenciadas junto à SMDS, constando na CNH a especialização;
VI possuir bons antecedentes comprovados através de certidões
negativas criminais, relativamente aos crimes de homicídio, roubo,
estupro e corrupção de menores, renováveis a cada 5 (cinco) anos;
VII possuir colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, de acordo com regulamentação do CONTRAN;
VIII quanto ao direito de dirigir, não estar penalizado ou cumprindo
pena de suspensão, cassação da Carteira Nacional de Habilitação –
CNH, pena decorrente de crimes de trânsito, bem como não estar
impedido judicialmente de exercer seus direitos;
IX apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV/CLA devidamente atualizado e registrado como de propriedade
do Mototaxista titular ou de arrendamento mercantil, desde que seja o
arrendatário;
X fornecer declaração atestando que não detém qualquer outra
concessão, permissão, autorização ou presta serviços, referente a
qualquer outra modalidade de transporte ou serviço remunerado,
outorgados por Poder Público, bem como não mantém vínculo
empregatício na administração direta ou indireta nas esferas
Municipal, Estadual e Federal;
XI obter junto ao Poder Público Municipal, o alvará de serviço;
XII apresentar documentos que eventualmente possam ser exigidos
por legislação ou ato administrativo pertinente.
§ 1º Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se
encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade competente,
bem como se houver mandado de prisão expedido contra o
interessado.
§ 2º Quando da renovação da CNH com atividade remunerada, do
exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, caberá ao
condutor providenciar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, a
atualização do curso especializado, evitando impedimentos na
renovação da sua Autorização para a prestação do serviço Mototáxi.
Art. 12 No processo de credenciamento o Mototaxista Titular poderá
apresentar um Condutor Auxiliar, para operação conjunta do veículo,
desde que o mesmo atenda a todas as exigências e cumpra os deveres
previstos no artigo anterior.
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§ 1º Para o credenciamento do Condutor Auxiliar, o mesmo deverá
comparecer com o Mototaxista Titular para formalizar a sua
solicitação de vinculação.
§ 2º O Mototaxista Titular da Autorização fornecida pelo Município,
que utilizar Condutor Auxiliar, deverá cumprir todas as exigências e
obrigações previstas na legislação previdenciária.
§ 3º O Mototaxista Titular da Autorização responde solidariamente
pelos atos cometidos pelo Condutor Auxiliar, quando do exercício de
suas atividades, quer em referência ao cumprimento da legislação de
trânsito, como às demais legislações correlatas em vigor.
§ 4º O Mototaxista Titular poderá solicitar formalmente ao órgão
gestor municipal a substituição do Condutor Auxiliar, apresentando
toda a documentação do novo indicado, de forma que atenda à todas
as exigências previstas na presente Lei;
§ 5º O Condutor Auxiliar poderá requerer formalmente junto a SMDS,
a sua desvinculação do Mototaxista Titular, ficando ciente que a sua
vinculação a um novo Mototaxista só poderá ser analisada, após terem
sido atendidas todas as exigências e obrigações previstas na presente
legislação, cabendo ao Município comunicar ao DETRAN/PE tal
alteração para que conste no sistema de controle.
§ 6º Para a desvinculação do Condutor Auxiliar, o Mototaxista Titular
será convocado a registrar a sua ciência do pedido de desligamento e a
conseqüente necessidade de substituição da Autorização, indicando ou
não Condutor Auxiliar.
Art. 13 Aos Mototaxistas e Condutores Auxiliares compete:
I dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras ou óculos de proteção, em
cristal transparente, para uso obrigatório do condutor e do passageiro;
II transportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
III usar obrigatoriamente, durante a operação do serviço, os
equipamentos de proteção e segurança de acordo com a
Regulamentação do CONTRAN e legislação complementar.
IV usar obrigatoriamente, durante a operação do serviço, os
equipamentos abaixo relacionados, de acordo com as especificações
constantes da presente legislação sem prejuízo das normas fixadas
pelo Poder Público Municipal:
a) Colete – Fabricado com material de alta resistência, sistema auto
sensor de aquecimento e resfriamento termo moldagem e
conformação, permitindo maior conforto; o colete deverá ser leve e
ergométrico, adaptado ao biotipo do condutor, sem prejuízo à sua
resistência e eficiência; o condutor deve manter o colete ajustado e
travado ao corpo durante o uso na motocicleta; deverá possui
dispositivos retrorrefletivos de acordo com Regulamentação do
CONTRAN;
b) Capacete – com viseira ou óculos de proteção, em cristal
transparente, contendo o número da Autorização e inscrição da
palavra “TÁXI” de acordo com os modelos e a comunicação visual
fixados pelo Município;
c) Vestuário – calças compridas de material resistente, tipo jeans ou
brim, camisa de manga e sapatos fechados ou botas, preferencialmente
de cano longo;
d) Acessórios – utilização de luvas, cotoveleiras e joelheiras, como
acessórios que auxiliam na segurança do condutor minimizando os
danos físicos quando da ocorrência de acidentes, bem como da cinta
catadióptrica refletiva para uso do passageiro.
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§ 1º Para cumprimento do que dispõe o inciso III supra, devem ser
observados os modelos e a comunicação visual fixados pelo
Município.
§ 2º A viseira ou óculos de proteção em cristal transparente, deverão
ser substituídos sistematicamente sempre que apresentarem riscos e
arranhões que possam trazer prejuízos à visibilidade do condutor, bem
como para garantia na segurança do trânsito.
Art. 14 Além do previsto no artigo anterior, também compete ao
Mototaxista Titular manter seguro de vida para o passageiro que
estabeleça indenizações em caso de morte acidental, invalidez
permanente e invalidez parcial, cujo valor de prêmio do seguro será
definido por regulamentação municipal.
CAPÍTULO V – DO USUÁRIO DO SERVIÇO
Art. 15 Será considerado “Usuário do Serviço” para efeito deste
Regulamento, o passageiro a ser conduzido em motocicleta pelo
serviço MOTOTÁXI.
Art. 16 Os usuários do serviço MOTOTÁXI deverão cumprir às
seguintes exigências:
I ser conduzidos individualmente em motocicletas;
II usar obrigatoriamente capacete que pode ser próprio, ou fornecido
pelo condutor, com a touca de proteção higiênica individual,
descartável.
III ser atendido de acordo com as regras operacionais e de segurança
fixadas pela presente Lei e por toda legislação de trânsito em vigor;
IV pagar a tarifa determinada pelo Poder Público Municipal, para a
utilização do serviço de transporte, podendo inclusive exigir recibo do
pagamento da tarifa.
V acatar as proibições constantes do Art. 29 da presente Lei.
VI solicitar a apresentação da Autorização antes de iniciar a viagem.
Parágrafo único - O usuário poderá apresentar à SMDS reclamações
e sugestões referentes à prestação do serviço MOTOTÁXI.
CAPÍTULO VI – DO CADASTRAMENTO, CONTRATO E
AUTORIZAÇÃO
Art. 17 Para o exercício da atividade de Mototáxi faz-se necessário o
cadastramento do condutor pela SMDS, que além de atender as
exigências especificadas nesta Lei, nos incisos do Art. 11, deverá
apresentar os seguintes documentos, em original e cópia:
I Carteira Nacional de Habilitação- CNH;
II Cédula de Identidade (RG), inscrição no cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e título de eleitor;
III apresentar documento hábil comprovando que reside no Município
do Cabo de Santo Agostinho há pelo menos 01 (um) ano;
IV relatório de pontuação da CNH fornecido pelo DETRAN da
unidade de federação onde a CNH foi expedida, através de extrato das
infrações de trânsito e respectiva pontuação;
V certidão de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal;
VI 2 (duas) fotos 3x4 atualizadas;
VII documento de identificação da motocicleta utilizada em serviço
(CRLV);
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VIII certificado comprobatório de aprovação em curso especializado
regulamentado pela Coordenação do CONTRAN, conforme resolução
350, de 14 de junho de 2010 da lavra deste órgão, ou cursos
reconhecidos de entidades credenciadas junto à SMDS;
IX outros documentos que eventualmente possam ser exigidos por
legislação ou ato administrativo pertinente;
Parágrafo único – Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o
condutor se encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade
competente.
Art. 18 O Município do Cabo de Santo Agostinho, após aprovação da
documentação referente ao veículo e condutor do serviço
MOTOTÁXI, comunicará a aprovação ao DETRAN/PE, para que
possa ser efetuada a mudança da categoria do veículo.
Parágrafo único - O Município do Cabo de Santo Agostinho só
concluirá o processo, após a comunicação do DETRAN-PE de
efetivação da alteração da categoria do veículo e a realização de
vistoria e inspeção veicular.
Art. 19 Atendidas todas as exigências tanto para o veículo como para
o seu condutor, será firmado um contrato de prestação do serviço e o
Município do Cabo de Santo Agostinho que expedirá a “Autorização”
para que o Mototaxista comece a exercer suas atividades.
§ 1º A Autorização do veículo para o serviço MOTOTÁXI poderá ser
concedida com prazo de validade máximo de até 03 (três) anos,
podendo ser renovada por igual período, desde que seja efetuada
atualização cadastral anual do condutor e do veículo, sem prejuízo da
exigência das inspeções semestrais, e devidamente registrada na
referida Autorização.
§ 2º O veículo, com anotação do serviço “MOTOTÁXI”, que não
efetuar atualização cadastral anual da Autorização terá seu cadastro
bloqueado até a sua regularização, ou quando apresentar solicitação de
exclusão do serviço, deverá ser comprovada a descaracterização do
veículo, para retorno à Categoria PARTICULAR, com devolução da
Autorização, se for o caso.
§ 3º A Autorização e atualização cadastral deverá ocorrer de acordo
com o Calendário de Licenciamento de Veículos Usados instituído
pelo DETRAN/PE para o Estado, desde que cumprida a exigência de
inspeção veicular, para servir de elemento facilitador do controle e
fiscalização.
§ 4º É vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, quer por
morte, incapacidade física ou mental permanente ou ainda desistência,
da Autorização concedida pelo Poder Municipal para prestação do
serviço MOTOTÁXI.
§ 5º Na Autorização constarão os dados referentes ao veículo e
condutores, prazo de validade e o número do contrato firmado, nome
dos Mototaxistas Titular e Auxiliar (se for o caso) e número do
Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH.
§ 6º A Autorização para o exercício da atividade de MOTOTÁXI
deverá ser obtida junto ao Poder Público Municipal e será considerada
documento de porte obrigatório durante a prestação dos serviços.
§ 7º Independentemente da data de solicitação para o início da
prestação do serviço MOTOTÁXI, as inspeções veiculares semestrais
para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e os
estabelecidos na presente legislação, serão sempre realizados de
acordo com o calendário do órgão competente.
Art. 20 O Município poderá, a qualquer tempo, revisar os parâmetros
fixados, além de inserir modificações em quaisquer características que
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tenha estabelecido para a prestação do serviço, objetivando melhor
atender às necessidades e conveniências dos usuários, do poder
concedente e dos autorizados, desde que não venha a ferir as diretrizes
fixadas no presente documento, não cabendo aos Mototaxistas direito
a qualquer indenização.
Parágrafo único - As modificações e alterações previstas no caput
deste artigo serão precedidas de pesquisas e estudos técnicos, bem
como de avaliações de seus reflexos econômicos e sociais,
desenvolvidas pelo Poder Concedente da Autorização.
CAPÍTULO VII – DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 21 O Município do Cabo de Santo Agostinho disponibilizará
estacionamentos específicos regulamentados para as motocicletas que
efetuam o serviço MOTOTÁXI, tendo em vista o interesse público,
localizados de maneira que atendam às exigências do trânsito e da
legislação em vigor, com detalhamento do número de veículos que
podem estacionar.
§ 1º Não serão destinadas para uso como estacionamentos áreas que
venham a interferir nos deslocamentos dos cidadãos por estarem
muito próximas às esquinas, cruzamentos de grande movimentação,
calçadas, ilhas, próximos a paradas/estacionamentos de outras
modalidades de transporte e nos acostamentos de rodovias.
§ 2º É proibida a utilização, como ponto de espera para angariar
passageiros, de vagas de estacionamento regulamentado comum, não
específico para MOTOTÁXI.
§ 3º O uso dos estacionamentos regulamentados será exclusivo para os
Mototaxistas que possuirem Autorização fornecida pelo Município.
Art. 22 Qualquer estacionamento poderá a todo o tempo e a juízo do
Poder Público, ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser
reduzido ou ampliado o número de vagas a ele vinculado.
Art. 23 Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem,
desobediência aos dispositivos legais regulamentares ou alteração das
características originais do estacionamento implicará na aplicação de
penalidades cabíveis aos infratores.
Art. 24 A prioridade de saída para atendimento ao passageiro levará
em consideração a ordem de chegada do veículo no estacionamento.
§ 1º É proibida a recusa de atender usuário para uma viagem, estando
na vez de atendimento, salvo se em cumprimento ao que estabelece o
art.29 desta Lei e se o passageiro demonstrar atitude ou
comportamento suspeito, bem como apresentar sinais de estar sob
influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência, ou que seja portador de alguma doença
infecto-contagiosa aparente.
§ 2º Caso o passageiro, de forma expressa ou por livre iniciativa, optar
por veículo ou condutor que esteja em outra posição nas vagas de
estacionamento, será desconsiderada a prioridade do condutor que está
na primeira posição, assegurando-se o direito de escolha do usuário.
§ 3º Quando estacionados os Mototaxistas que se encontrarem nas
duas primeiras posições deverão estar sempre aptos ao pronto
atendimento.
§ 4º Caso necessite se afastar do veículo para realizar algum tipo de
atividade, deverá providenciar o deslocamento da motocicleta para a
última posição do estacionamento.
§ 5º As motocicletas poderão efetuar embarque e desembarque fora
dos pontos de paradas oficiais de MOTOTÁXI, quando solicitado pelo
passageiro, desde que sejam obedecidas as legislações de trânsito e
transporte do Município, não interferindo ou prejudicando os demais
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usuários dos outros tipos de transporte, e não sejam próximas às
esquinas, cruzamentos de grande movimentação, calçadas, ilhas,
próximos a paradas/estacionamentos de outras modalidades de
transporte e nos acostamentos de rodovias.
CAPÍTULO VIII – DOS VEÍCULOS
Art. 25 A motocicleta de propriedade de condutor autônomo ou de
pessoa jurídica já existente na forma do § 3º do art. 1º, para ser
cadastrada e operar no serviço, deverá atender aos seguintes
requisitos:
I estar registrada como veículo de passageiros e emplacada no
Município do Cabo de Santo Agostinho, na categoria de aluguel;
II possuir Certificado de Registro de Veículo – CRV indicando ser o
mesmo de propriedade do Mototaxista titular ou de arrendamento
mercantil, desde que seja o arrendatário;
III estar registrado no DETRAN/PE, com a indicação de que o
Município autorizador é o mesmo de residência e operação do
Mototaxista titular;
IV Ser de cor vermelha, identificada na padronização estabelecida
pela SMDS, podendo ser adesivada, desde que devidamente
autorizada pelo DETRAN/PE;
V estar equipada com:
a) alças metálicas nas laterais e traseira para apoio e segurança do
passageiro;
b) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral
para evitar queimaduras ao passageiro;
c) equipamento protetor de membros inferiores e motor do
veículo(mata cachorro), fixado em sua estrutura, conforme
Regulamentação do CONTRAN, obedecidas as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação;
d) aparador de linha, fixado na extremidade do guidon, conforme
regulamentação do CONTRAN;
e) número de cilindradas variável entre cento e vinte e cinco (125) e
duzentas e cinquenta (250);
f) motoxímetro ou outro dispositivo legal hábil aprovado por órgão
competente, quando for o caso.
VI ser aprovado em inspeção veicular e/ou vistoria semestral realizada
pelo DETRAN/PE;
VII manter as carcterísticas de fábrica, ou alterações que tenham sido
devidamente aprovadas e regularizadas junto ao DETRAN/PE;
VIII possuir os equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB,
legislação complementar e órgão gestor em vigor;
IX utilizar placa traseira de identificação com película retro-refletiva,
conforme disposições do CONTRAN;
X outros exigidos em legislação pertinente.
§ 1º Para operar no serviço o limite de vida útil do veículo é de 03
(três) anos, considerando o ano de fabricação do veículo.
§ 2º Atingindo o limite máximo de 03(três) anos, a motocicleta deverá
ser substituída por outra mais nova em pelo menos 02(dois) anos, cujo
procedimento deverá ocorrer até a data de realização da próxima
Autorização e/ou licenciamento da atividade.
§ 3º A contagem de prazo de vida útil do veículo terá como termo
inicial o ano seguinte ao de sua fabricação, especificado no CRLV.
Art. 26 As motocicletas inspecionadas semestralmente para aferição
das condições de segurança e confiabilidade do veículo serão também
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vistoriadas com o propósito de aferir as características fixadas à
espécie, especialmente no que concernem àquelas originais de fábrica
ou aprovadas e autorizadas pelo DETRAN/PE, os equipamentos
obrigatórios, a identificação e caracterização padrão.
§ 1º Independentemente das inspeções veiculares e vistorias já
previstas na legislação pertinente e neste Regulamento, poderão ser
realizadas vistorias e inspeções extraordinárias, a qualquer tempo, a
critério do Poder Público Estadual e Municipal;
§ 2º As motocicletas reprovadas em inspeção veicular e/ou vistorias
terão sua Autorização recolhida e o serviço suspenso até sanadas as
irregularidades.
Art. 27 Para substituição da motocicleta cadastrada, deverá ser
comprovada através de vistoria a sua completa descaracterização,
inclusive com substituição da placa de aluguel por particular, ou
apresentação de documentação hábil comprobatória da
impossibilidade de ser a mesma submetida à vistoria (furto, roubo,
perda total), bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao
serviço de que trata este Regulamento, junto aos órgãos competentes.
§ 1º A motocicleta substituta só poderá ser submetida à vistoria e
inspeção veicular para cadastramento e Autorização de operação do
serviço MOTOTÁXI, após o cumprimento do previsto no caput deste
artigo.
§ 2º Correrão por conta do Mototaxista titular todas as despesas
relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam suas
causas.
CAPÍTULO IX – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 28 Constituem deveres e obrigações do Mototaxista e Condutor
Auxiliar, no cumprimento de suas funções:
I cumprir e fazer cumprir a presente legislação e demais normas legais
pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e
características de exploração do serviço emitidas pelo órgão gestor
municipal;
II prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas
condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
III recolher a motocicleta em caso de defeito mecânico que ponha em
risco a segurança no trânsito;
IV trazer consigo todos os documentos de porte obrigatório para a
condução de veículo automotor, assim considerado pelo CTB e
aqueles instituídos para a operação do serviço MOTOTÁXI;
V tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes
de fiscalização e administrativos;
VI conduzir a motocicleta com cautela e segurança;
VII atender à solicitação de parada transmitida pelo passageiro em
locais permitidos;
VIII prestar informações aos usuários sobre itinerários, tempo de
viagem, tarifa e Autorização;
IX prestar com a regularidade estipulada as informações estabelecidas
pelo órgão gestor municipal, bem como preencher documentos e
formulários solicitados;
X usar o vestuário e os equipamentos padronizados pelo órgão gestor
municipal, mantendo-os limpos e em boas condições de uso;
XI abster-se de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na
hipótese de interrupção da viagem, por motivo alheio a vontade do
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passageiro, devendo sempre que possível, providenciar outro
MOTOTÁXI;
XII adotar todas as providências determinadas nas notificações e
intimações emanadas pelo órgão gestor no prazo estabelecido;
XIII comunicar ao órgão gestor municipal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais, atualizando o endereço,
no caso de mudança de residência;
XIV descaracterizar a motocicleta a ser substituída ou baixada,
apresentando-a para vistoria junto ao DETRAN/PE;
XV manter as características fixadas para o veículo e/ou alteradas e
regularizada junto ao DETRAN/PE;
XVI acatar e cumprir as normas e determinações do órgão gestor
municipal e dos seus agentes de fiscalização e administrativos, quando
estes estiverem no exercício de suas atividades;
XVII participar de programas e cursos destinados à qualificação e
aperfeiçoamento para prestação do serviço, além dos cursos e
capacitações obrigatórios;
XVIII estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido,
segundo especificações municipais e legislação pertinente;
XIX renovar o cadastro dentro dos prazos fixados, de acordo com os
procedimentos definidos pelo órgão gestor municipal e legislação
pertinente em vigor;
XX responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço,
manutenção, tributos, bem como as decorrentes da
aquisição/substituição da motocicleta e equipamentos, com o
propósito de garantir os níveis de qualidade, segurança e continuidade
do serviço;
XXI submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às inspeções e
vistorias que lhes forem determinadas, recebendo o selo referente ao
semestre de inspeção;
XXII substituir a motocicleta quando esta atingir o limite de vida útil
estabelecida nesta legislação;
XXIII utilizar na motocicleta somente combustível permitido pela
legislação em vigor.
Art. 29 Constitui proibição aos Mototaxistas e Condutores Auxiliares:
I transportar mais de um passageiro;
II permitir o transporte de passageiro portando volume de dimensões
que comprometam a segurança no trânsito;
III permitir que usuário, durante o trajeto, esteja fumando ou
ocupando as mãos, portando ou ingerindo alimentos ou bebidas;
IV transportar passageiro que esteja demonstrando claros sinais de
embriaguez ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que
determine dependência;
V permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamáveis,
corrosivos e outros que possam comprometer a segurança do usuário e
do condutor;
VI fumar na motocicleta quando a estiver conduzindo;
VII portar qualquer tipo de arma em serviço;
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VIII ceder ou transferir, seja a que título for, a Autorização fornecida
pelo Município em que opera;
IX abandonar a motocicleta:
a) impossibilitando a ação da fiscalização;
b) em estacionamento específico regulamentado por tempo superior a
15 (quinze) minutos, durante o horário de prestação do serviço;
X aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando
concorrência desleal;
XI apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas
com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação
da fiscalização;
XII cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo Poder Executivo
Municipal;
XIII cobrar tarifa cujo valor não seja aferido por meio de taxímetro,
ou outro equipamento similar aprovado por órgão competente ou pela
tabela tarifária;
XIV negar o fornecimento de recibo de pagamento ou apresentação da
Autorização, sempre que solicitado pelo passageiro;
XV utilizar motocicleta não regularizada junto ao órgão gestor
municipal;
XVI consertar ou reparar motocicleta na via pública;
XVII dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob
acusação de prática de crime;
XVIII deixar de portar ou recusar a exibir os originais dos
documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou
evadir-se quando por ela abordado;
XIX desacatar ou ameaçar servidores do órgão gestor municipal no
exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público;
XX interromper a operação do serviço, sem prévia comunicação e
anuência do órgão gestor municipal ou por período superior ao
autorizado;
XXI interromper a viagem, exceto nos casos previstos no presente
regulamento ou por força maior;
XXII manter em operação motocicleta impedida de operar o serviço
por determinação do órgão gestor municipal;
XXIII atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro
em locais proibidos, tais como: próximo às esquinas, no meio da faixa
de rolamento,cruzamentos de grande movimentação, calçadas, ilhas,
próximos a paradas/estacionamentos de outras modalidades de
transporte e nos acostamentos de rodovias;
XXIV operar o serviço:
a) sem os equipamentos de segurança exigidos na legislação de
trânsito, e nas normas municipais, tais como: colete, capacetes, touca
higiênica e outros que vierem a ser exigidos;
b) em locais/ estacionamentos não regulamentados pelo órgão gestor
municipal;
c) sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa
que determine dependência;
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d) com motocicleta cuja placa de identificação encontrar-se
adulterada, amassada ou dobrada, bem como desprovida de condições
de legibilidade e visibilidade;
e) com a utilização de camisa sem mangas, shorts, descalço ou com
calçados em desacordo com o estabelecido na alínea “c” inciso IV do
art. 13 desta legislação.
XXV portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular
e/ou com validade vencida;
XXVI recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos admitidos
nesta Lei ou por comprovada força maior;
XXVII executar o transporte remunerado de mercadorias;
XXVIII transportar o passageiro:
a) acomodado fora do assento original da motocicleta;
b) sem estar usando o capacete;
c) usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes.
XXIX transportar ou permitir o transporte de:
a) armas;
b) drogas ilegais;
c) explosivos;
d) inflamáveis ou produtos perigosos.
XXX tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos
no exercício da atividade;
XXXI utilizar a motocicleta para quaisquer outros fins não
autorizados pelo órgão gestor municipal;
XXXII utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização da
motocicleta em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei;
XXXIII veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza
sem Autorização do órgão gestor municipal ou de forma diversa da
Autorizada;
XXXIV abastecer o veículo quando estiver transportando usuário do
serviço MOTOTÁXI.
Parágrafo único - É indispensável que na prestação do serviço sejam,
rigorosamente, observados os requisitos de pontualidade,
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, moralidade, higiene,
cortesia e impessoalidade.
Art. 30 Constituem proibição aos Usuários do Serviço:
I transportar armas, drogas ilegais, explosivos e inflamáveis ou
produtos perigosos;
II ficar acomodado fora do assento original da motocicleta;
III usar traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes, ou
deixar de usar o capacete;
IV portar volume de dimensões que comprometam a segurança no
trânsito;
V efetuar pedido de embarque e desembarque em locais proibidos;
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VI ocupar as mãos portando alimentos ou bebidas durante o trajeto;
VII fumar quando estiver sendo transportado na motocicleta;
VIII pagar tarifa diferente daquela fixada para o percurso.
CAPÍTULO X – DA DESISTÊNCIA DOS SERVIÇOS
Art. 31 É facultado ao Mototaxista Titular desistir da Autorização sem
que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de
terceiros, direitos de qualquer natureza, seja a que título for, devendo
o mesmo, no ato da formalização da desistência, devolver ao órgão
gestor municipal toda documentação que autorizou a execução do
serviço.
§ 1º A desistência de que trata o caput deste artigo permitirá
compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da Autorização pelo
Poder Público Municipal, que de imediato comunicará ao
DETRAN/PE para providenciar o registro de restrição no cadastro do
veículo.
§ 2º A desistência somente será consolidada pelo órgão gestor
municipal após ser comprovada a descaracterização do veículo, para
retorno à Categoria PARTICULAR, após efetivada a baixa de cadastro
e quitação de todos os débitos inerentes à prestação dos serviços;
§ 3º O Mototaxista Titular que desistir formalmente da Autorização
somente poderá operar o serviço novamente, quando de uma nova
seleção por parte do Poder Público Municipal.
Art. 32 Caso o Mototaxista decida desistir da prestação do serviço
MOTOTÁXI terá que adotar os seguintes procedimentos para baixa
no cadastro:
I apresentar ao órgão gestor municipal solicitação por escrito da
desistência da sua Autorização;
II apresentar a quitação de todos os débitos porventura existentes
perante o Poder Público;
III devolver todos os documentos originais que autorizam a operação
dos serviços;
IV comprovar a descaracterização da motocicleta e modificação junto
ao DETRAN/PE do registro e da placa da Categoria Aluguel para
Particular.
Art. 33 A baixa de cadastro de Condutor Auxiliar poderá ser
requerida diretamente pelo interessado ou, pelo Mototaxista Titular ao
qual se encontra vinculado, observado, no que couber, o disposto no
Art. 32 supra, constando a assinatura dos interessados.
Art. 34 Caso o Mototaxista deixe de operar o serviço por mais de 15
(quinze) dias sem comunicar ao órgão gestor municipal a sua
suspensão ou desistência, será considerado abandono, sendo passível a
abertura de processo de cassação da Autorização.
CAPÍTULO XI – DA PUBLICIDADE
Art. 35 Fica vedada a publicidade e/ou propaganda de qualquer
natureza, exceto quando autorizada pelo Poder Público Municipal, a
ser veiculada apenas nos coletes e/ou vestimentas, desde que não
interfiram ou desvirtuem as identificações estabelecidas na
regulamentação municipal e do CONTRAN.
CAPÍTULO XII – DAS TARIFAS
Art. 36 O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido e
fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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§ 1º O Poder Concedente ao fixar as tarifas, deverá assegurar o
equilíbrio econômico financeiro dos serviços delegados e fiscalizar as
condições indispensáveis à prestação do serviço, para que possa ser
prestado de forma contínua adequada e eficiente.
§ 2º As planilhas de cálculos e custos do serviço de mototáxi serão
elaboradas pelo órgão gestor e servirá de referência para deliberação e
fixação da tarifa.
§ 3º As planilhas de cálculos e custos serão submetidas a estudo para
verificação da viabilidade de atualização tarifária, sempre que se
julgue necessário.
§ 4º Enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO não emitir laudo de conformidade
para utilização de taxímetro ou outro equipamento similar em
motocicleta, a tarifa será aferida por meio de tabela, que será afixada
em diversos pontos estratégicos do Município, para consulta pelos
usuários, além de ser documento que deve estar de posse do
Mototaxista para apresentá-lo ao passageiro sempre que solicitado.
§ 5º O equilíbrio econômico-financeiro será obtido mediante:
I tarifa justa, revista periodicamente;
II não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do
executante;
III não instituição de serviços deficitários provocados pelo excesso de
autorizações incompatíveis com o tamanho e capacidade do
município;
IV boa conservação das vias de tráfego utilizadas pelo sistema.
§ 6º Haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for
prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
§ 7º Horário noturno, para efeito desta Lei, é o compreendido entre as
20h (vinte horas) de um dia e 6h (seis horas) do dia seguinte.
§ 8º O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens
dentro da zona urbana e que ultrapassem seu limite, bem como para as
tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
CAPÍTULO XIII – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37 A fiscalização dos serviços será exercida por agentes de
fiscalização da autoridade municipal e/ou agentes credenciados
mediante convênio, ou através de equipamentos eletrônicos
devidamente regulamentados.
Art. 38 Os agentes de fiscalização poderão determinar as providências
que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços.
Art. 39 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados em formulário próprio, conforme o que estabelece o CTB e
normas regulamentares.
Art. 40 A ação fiscalizadora mencionada nos artigos supra deste
capítulo são referentes ao transporte, por descumprimento às normas
constantes do presente instrumento e legislação pertinente, não
invalidando a constatação e lavratura de auto de infração de trânsito,
por descumprimento do que estabelece o CTB, notadamente os
Artigos: 230, incisos V, IX, X e XII; 231, inciso VIII; 232 e 244,
incisos I, II e IX, e legislação complementar.
Parágrafo único - Constatado pela fiscalização o uso indevido da
Autorização, ou a não realização das inspeções semestrais será
considerado para todos os efeitos, “NÃO AUTORIZADO” para o
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serviço MOTOTÁXI, aplicando-se para fins de fiscalização o disposto
no Art. 232 do CTB.
Art. 41 A fiscalização do Órgão Gestor observará:
I a conduta do autorizatário;
II as condições eletromecânicas, de higiene, de conservação, de
funcionamento e de segurança do veículo, além da identificação e
caracterização padrão, entre outros julgados necessários;
III o porte dos originais da documentação e uso dos equipamentos
obrigatórios, devidamente identificados e padronizados;
IV outros aspectos que se fizeram necessários.
CAPÍTULO XIV – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I – DAS INFRAÇÕES
Art. 42 Serão consideradas infrações de transporte e os condutores
penalizados quando da inobservância a qualquer preceito constante
deste instrumento:
§ 1º Serão consideradas infrações leves cumulada com a aplicação de
multa conforme art. 44 da presente Lei:
I Atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em
local proibido;
II Consertar ou reparar a motocicleta na via pública;
III Conduzir a motocicleta sem cautela e segurança;
IV Prestar informações erradas aos usuários sobre itinerários, tempo
de viagem e tarifa;
V Abandonar a motocicleta em estacionamento específico
regulamentado para o serviço, por tempo superior a 15 (quinze)
minutos;
VI Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os
prepostos do órgão gestor municipal e o público em geral;
VII Transportar passageiro que esteja usando traje impróprio ou
ofensivo à moral e aos bons costumes.
VIII Efetuar abastecimento da motocicleta quando estiver
transportando usuário do serviço.
§ 2º Serão consideradas infrações médias cumulada com aplicação de
multa conforme art. 44 da presente Lei :
I aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando
concorrência desleal;
II não portar os originais dos documentos obrigatórios;
III operar o serviço em locais/estacionamentos não regulamentados
pelo órgão gestor municipal;
IV portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular
e/ou com validade vencida;
V transportar passageiro acomodado fora do assento original da
motocicleta;
VI tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos
no exercício da atividade;
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VII utilizar a motocicleta para transporte remunerado de mercadorias
e/ou de escolares, e ainda para quaisquer outros fins não autorizados
pelo órgão gestor municipal;
VIII permitir o transporte de animais, plantas além daqueles que
possam comprometer a segurança no trânsito;
IX utilizar na motocicleta combustível não autorizado pela legislação
em vigor;
X usar vestuário e equipamentos fora dos padrões estipulados pelo
órgão gestor municipal, ou sem os manter limpos e em boas condições
de uso;
XI utilizar capacete com viseira ou óculos de proteção que não
estejam apresentando boas condições de visibilidade;
XII não substituir a motocicleta quando esta atingir o limite de vida
útil estabelecida nesta legislação;
XIII negar o fornecimento de recibo de pagamento quando solicitado
pelo passageiro;
XIV fumar quando em serviço na motocicleta;
XV veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza que
não tenha sido aprovada pelo órgão gestor municipal.
§ 3º Serão consideradas infrações graves cumulada com aplicação de
multa conforme o art. 44 da presente Lei :
I abster-se de devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de
interrupção da viagem;
II transportar passageiro portando volume de dimensões que
comprometam a segurança no trânsito.
III operar o veículo fora das especificações previstas para: capacete,
viseira ou óculos de proteção, colete e vestuário;
IV recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando
solicitados pela fiscalização;
V deixar de comunicar ao órgão gestor municipal, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais;
VI não prestar as informações solicitadas pelo órgão gestor municipal,
bem como não preencher documentos e formulários solicitados;
VII não participar de programas e cursos destinados à qualificação e
aperfeiçoamento para prestação do serviço, exigidos pelo poder
concedente;
VIII não atender ao pedido de embarque ou desembarque de
passageiro em locais permitidos, ou interromper a viagem antes de
concluída;
IX manter em operação, motocicleta em caso de defeito mecânico que
ponha em risco a segurança no trânsito;
X permitir que o usuário, durante o trajeto, esteja fumando ou
ocupando as mãos portando e/ou ingerindo alimentos ou bebidas;
XI transportar passageiro que esteja sob influência de álcool ou de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
XII utilizar em serviço motocicleta não regularizada junto ao órgão
gestor municipal;
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XIII cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo Poder Executivo
Municipal, ou cujo valor não seja aferido por meio de taxímetro, ou
outro equipamento similar aprovado por órgão competente ou pela
tabela tarifária;
XIV não renovar o cadastro dentro dos prazos fixados, de acordo com
os procedimentos definidos pelo órgão gestor municipal e legislação
pertinente em vigor;
XV não submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às
vistorias e inspeções que lhes forem determinadas.
§ 4º Serão consideradas infrações gravíssimas cumulada com
aplicação de multa conforme o art. 44 da presente Lei:
I operar o serviço sem os equipamentos de segurança exigidos na
legislação em vigor;
II descumprir, desacatar as normas e determinações do órgão gestor
municipal ou ameaçar seus servidores, quando no exercício da função,
bem como provocar danos ao patrimônio público;
III permitir que condutor não regularizado junto ao órgão gestor
municipal, conduza a motocicleta para o serviço MOTOTÁXI;
IV abandonar a motocicleta para impossibilitar a ação fiscalizadora;
V interromper a prestação dos serviços por período superior a 15
(quinze) dias sem Autorização do órgão gestor municipal ou por
período superior ao autorizado;
VI operar o serviço com motocicleta cuja placa de identificação
encontrar-se adulterada, amassada ou dobrada, bem como desprovida
de condições de legibilidade e visibilidade;
VII apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas
com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação
fiscalizadora;
VIII operar o serviço sob influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência;
IX transportar ou permitir o transporte de: armas, drogas ilegais,
explosivos e inflamáveis ou produtos perigosos;
X transportar mais de um passageiro, excedendo a lotação permitida;
XI utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização da
motocicleta em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei;
XII manter em operação motocicleta impedida de operar o serviço por
determinação do órgão gestor municipal;
XIII transportar o passageiro que não esteja utilizando o capacete;
XIV não descaracterizar ou apresentar para vistoria a motocicleta que
será substituída ou excluída do cadastro.
§ 5º Será considerada infração gravíssima, com multa pecuniária
agravada em 10 (dez) vezes:
I condutor não autorizado operando motocicleta cadastrada efetuando
transporte individual remunerado de passageiros;
II condutor autorizado operando motocicleta não cadastrada efetuando
transporte individual remunerado de passageiros;
§ 6º O cálculo da gravidade de uma penalidade se dará através da
multiplicação do valor específico da multa pelo fator de agravamento.
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SEÇÃO II – DAS PENALIDADES E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
Art. 43 Pelo não cumprimento das disposições normativas vigentes,
em especial às constantes da presente Lei, e demais fixadas pelo Poder
Público Municipal, serão aplicadas aos condutores infratores as
seguintes penalidades:
I advertência por escrito quando, pela primeira vez durante a vigência
do contrato, for constatado o cometimento de uma infração leve;
II multa, será aplicada quando do cometimento de qualquer infração,
seja ela leve, média, grave ou gravíssima;
III suspensão da Autorização do serviço;
IV cassação ou descredenciamento da Autorização do serviço;
V apreensão do veículo sempre que ficar configurada atividade
irregular, ou a falta de Autorização ou de equipamentos e/ou
acessórios obrigatórios, tanto para o veículo como para o condutor,
respondendo também pela falta dos equipamentos de uso obrigatório
do passageiro.
§ 1º Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão
ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e
registros próprios.
§ 2º Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e
a notificação será entregue ao condutor infrator no ato da sua
lavratura, ou enviada por remessa postal ou qualquer outro meio hábil
que assegure ciência do operador/infrator ou, ainda, através de
divulgação pública pelo Município.
Art. 44 As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com
a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários
correspondentes em UFM:
I leve: punida com multa de valor correspondente a 40 UFM’s;
II média: punida com multa de valor correspondente a 70 UFM’s;
III grave: punida com multa de valor correspondente a 150 UFM’s;
IV gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 250
UFM’s.
§ 1º No caso de reincidência, o valor da multa será acrescido em vinte
por cento (20%).
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador é o
previsto em cada infração.
Art. 45 As penalidades de advertência, suspensão, cassação ou
descredenciamento da Autorização do serviço e a apreensão do
veículo serão aplicadas por decisão fundamentada do gestor
municipal, em processo administrativo, sendo assegurado ao infrator
direito a ampla defesa.
§ 1º A advertência por escrito poderá ser aplicada através de
notificação/orientação, desde que a irregularidade constatada possa ser
sanada, sem colocar em risco a operação do serviço, o condutor,
passageiros e/ou terceiros, e o gestor municipal entender esta medida
como mais educativa.
§ 2º A aplicação da advertência por escrito exime o condutor da
responsabilidade do pagamento do valor monetário correspondente à
multa.
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§ 3º Quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais
infrações lhes serão aplicadas, cumulativamente, as respectivas
penalidades.
Art. 46 O Auto de Infração de Transporte de que trata o Art. 43 desta
Lei, conterá no mínimo as seguintes informações:
I número de identificação do operador no órgão gestor municipal,
quando for o caso;
II caracteres alfanuméricos da placa de identificação;
III marca e modelo da motocicleta;
IV descrição sucinta da ocorrência e indicação do dispositivo
regulamentar infringido;
V local do cometimento da infração, com pontos de referência, hora,
dia, mês e ano;
VI assinatura ou rubrica e o código de identificação do agente de
fiscalização que o lavrou;
VII assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como
notificação do cometimento da infração.
§ 1º A lavratura do Auto de Infração de Transporte independe de
testemunha, responsabilizando-se o agente de fiscalização autuador
pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de
Infração.
Art. 47 Quando não for entregue a via do condutor no ato da
autuação, a citação far-se-á:
I por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, com
prova de recebimento;
II por divulgação pública pelo Município, quando resultarem
improfícuos os meios referidos nos incisos I deste artigo.
Art. 48 Considerar-se-á a citação:
I na data do registro do cometimento da infração, quando o infrator
assinar o Auto de Infração;
II na data do recebimento, por via postal ou qualquer outro meio
tecnológico hábil, se a data for omitida, 10 (dez) dias após a entrega
da citação à agência postal;
III 30 (trinta) dias após a divulgação pública realizada pelo
Município, se este for o meio utilizado.
Art. 49 A ciência do cometimento das infrações serão consideradas
válidas na forma descrita no Artigo 45, aplicando-se igualmente o
disciplinado no Artigo 44, ambos desta Lei.
Art. 50 As autuações e penalidades mencionadas nos artigos
anteriores não impedem ou invalidam àquelas provenientes dos órgãos
executivos de trânsito estaduais, rodoviários e municipais, quando da
constatação do cometimento de infração às normas vigentes na
legislação de trânsito.
Art. 51 O órgão gestor municipal cassará a Autorização para o serviço
MOTOTÁXI, sem indenização, sem prejuízo das demais sanções
aplicáveis, em especial quando o condutor:
I executar o serviço MOTOTÁXI estando suspenso;
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II utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;
III operar o serviço sob influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência;
IV for denunciado em ação penal, pela prática de um dos seguintes
crimes: furto, receptação dolosa, estelionato, roubo, extorsão,
seqüestro ou cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, atentado
violento ao pudor, rapto violento, estupro, quadrilha ou bando, tráfico
de drogas e crimes contra a economia popular, entre outros;
V agredir, moral ou fisicamente, usuários dos serviços ou os agentes
de fiscalização e administrativos;
VI deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
VII estiver utilizando nos serviços motocicleta definitivamente
impedida de transitar;
VIII reiteradamente descumprir as normas prescritas neste
instrumento;
IX quando a Autorização for obtida através de processo fraudulento
ou irregular;
X quando for constatado o abandono do serviço por prazo superior a
15 (quinze) dias ou por período superior ao autorizado.
§ 1º A cassação prevista neste artigo será tratada em processo
administrativo especialmente iniciado para este fim, assegurado ao
infrator o direito de ampla defesa, que será notificado nos mesmos
termos previstos nos Artigos 45 e 46 ou por divulgação pública pelo
Município.
§ 2º O Mototaxista que tiver cassada a sua Autorização somente
poderá pleitear nova Autorização após decorridos 2 (dois) anos da
aplicação da penalidade, caso seja aberto novo processo seletivo e
atenda à todas as exigências constantes do presente Regulamento ou
em legislação própria.
Art. 52 A SMDS, por intermédio dos agentes de fiscalização, adotará
as seguintes medidas administrativas:
a) impedimento operacional;
b) apreensão da motocicleta;
c) recolhimento da Autorização do transporte na modalidade
MOTOTÁXI.
§ 1º Nos casos previstos de impedimento operacional, a mesma
somente voltará a operar o serviço após vistoria, realizada pelo
DETRAN/PE, atestando a correção da irregularidade que lhe deu
causa.
§ 2º Nos casos de infração que seja aplicável as medidas
administrativas de apreensão e impedimento operacional, caberá ao
servidor competente, de imediato, recolher a Autorização, conforme
especificado em cada infração.
§ 3º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a
aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste
instrumento, possuindo caráter complementar a estas.
Art. 53 Os condutores, autorizados ou não, conduzindo motocicletas
não cadastradas no serviço MOTOTÁXI e, flagrados operando o
serviço serão considerados clandestinos e terão as motocicletas
apreendidas e encaminhadas ao depósito público.
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Art. 54 A liberação das motocicletas apreendidas que estejam
devidamente cadastradas, somente ocorrerá depois de comprovada a
correção da irregularidade que lhe deu causa (quando for o caso) e
mediante o pagamento das despesas com remoção e estada, além das
multas impostas e de outros encargos previstos em Lei.
Parágrafo único - A restituição das motocicletas apreendidas nas
condições descritas no artigo anterior somente ocorrerá mediante o
prévio pagamento da multa gravíssima agravada em 10 (dez) vezes,
das despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos
em legislação pertinente.
Art. 55 As motocicletas apreendidas pela inobservância desta
legislação, não reclamadas por seus proprietários dentro do prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão, serão levadas à hasta
pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida
relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver,
depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.
CAPÍTULO XV – DAS DEFESAS E RECURSOS
Art. 56 As penalidades previstas nos incisos do Art. 43 poderão ser
alvo de defesa por parte do proprietário do veículo e/ou condutor
infrator em processo administrativo, assegurando-se o direito de
ampla defesa.
Art. 57 Caberá ao órgão gestor municipal designar representantes para
análise e emissão de parecer, nos casos de apresentação de defesa pelo
notificado, que não poderão compor a junta de recurso prevista no Art.
63 desta Lei.
Art. 58 De posse da notificação da autuação, o notificado poderá
impetrar recurso, que será considerado a primeira instância do recurso
administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência
da notificação, apresentando a defesa por escrito ao órgão gestor
municipal que analisará o pleito e emitirá decisão.
Art. 59 O recurso de impugnação do notificado deverá ser
apresentado junto ao órgão gestor municipal contendo:
I a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II a qualificação do impugnante;
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Parágrafo único - Compete ao impugnante instruir o processo, com
os documentos destinados a provar as alegações.
Art. 60 - A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I aplicação das penalidades correspondentes;
II arquivamento do processo, através do deferimento;
III não acatamento do recurso, considerando-o inadmissível, quer por
decurso de prazo, por ter sido impetrado fora do prazo estabelecido no
Art. 59 do presente Regulamento; quer considerando-o ilegítimo,
quando houver falha na comprovação da legitimidade do recorrente ou
do seu representante legal.
§ 1º Julgada procedente a defesa apresentada, no caso de apreensão de
motocicleta cadastrada, serão restituídos os valores porventura pagos
pelo autorizatário, mediante a apresentação de requerimento e a
devida comprovação do pagamento através de processo
administrativo.
§ 2º Julgada procedente a defesa apresentada, no caso de motocicleta e
condutor não cadastrados no serviço, serão restituídos ao proprietário
do veículo os valores porventura pagos, mediante a apresentação de
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requerimento e a devida comprovação do pagamento através de
processo administrativo.
Art. 61 Não sendo apresentada a impugnação, será declarada a revelia
do infrator.
Parágrafo único - Em despacho fundamentado, a autoridade
julgadora poderá deixar de aplicar a pena, caso verifique o não
cometimento da infração imputada.
Art. 62 Para analisar os recursos impetrados contra resultado emitido
pelo representante do órgão gestor municipal, deverá ser constituída
uma Comissão de Julgamento de Recursos, que será considerada a 2ª
instância recursal, composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo
um representante do órgão, um representante indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e um representante da categoria.
Art. 63 O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da notificação da decisão feita diretamente ao
operador/infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio
tecnológico hábil que assegure sua ciência ou da divulgação pública
pelo Município.
Parágrafo único - A notificação será considerada válida, quando
houver sido devolvida em razão da desatualização do endereço do
Mototaxista Titular, gerando todos os efeitos previstos no presente
Regulamento.
Art. 64 A Comissão de Julgamento de Recursos emitirá parecer e
decisão, podendo a mesma ser:
a) Provimento - onde acata os argumentos apresentados pelo
recorrente;
b) Não Provimento - rejeita a defesa apresentada e mantém a
penalidade imposta;
c) Inadmissível por Decurso de Prazo – o recurso foi impetrado fora
do prazo recursal;
d) Inadmissível por Ilegitimidade – o recurso foi impetrado com falha
na identificação do recorrente ou seu representante legal.
Parágrafo único - A decisão da Comissão de Julgamento de Recursos
encerra as fases de defesa na esfera administrativa, dela não cabendo
mais nenhum recurso.
Art. 65 Tanto na 1ª como na 2ª Instância, o recorrente será
comunicado do resultado do recurso impetrado, nos mesmos moldes
previstos no § 2º do Art. 45 deste Regulamento .
Art. 66 Quando encerrados os prazos de defesa e/ou após decisão do
recurso impetrado, sendo mantida a penalidade, caberá ao órgão gestor
municipal proceder às anotações pertinentes no cadastro do infrator,
registrando a penalidade imposta.
Art. 67 O valor das multas deve ser recolhido através de formulário
próprio junto ao órgão gestor municipal ou qualquer outro por ele
designado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em
julgado do processo administrativo, devendo constar no documento de
arrecadação o número do Auto de Infração e o atribuído ao processo
administrativo.
Art. 68 Caso o valor das multas não seja recolhido no prazo previsto
no artigo anterior, promover-se-á a imediata inscrição do débito em
dívida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo de outras
providências de ordem administrativa ou judicial, especialmente a
imediata suspensão da prestação dos serviços por parte do condutor
autuado inadimplente.
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CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 69 Caberá ao DETRAN/PE complementar os seus controles
contemplando os serviços MOTOTÁXI, no que for solicitado e dentro
de sua capacidade organizacional, prestando apoio aos municípios
para o cumprimentos das normas constantes do presente Regulamento,
a exemplo dos já existentes para outras modalidades de transporte.
Art. 70 O Município apenas quando da conclusão da regulamentação,
seleção, controle, monitoramento, implantação das condições técnicas
e operacionais de todo o processo de concessão ou permissão para o
serviço MOTOTÁXI, solicitará a liberação da mudança de categoria
dos veículos.
Art. 71 Quando da elaboração da sua regulamentação, o Município
poderá incluir entre as obrigações do Mototaxista a apresentação
trimestral de informações e dados operacionais, tais como aquisição
do veículo, insumos (combustível, pneus, peças, entre outros),
quantidade de viagens realizadas e valores arrecadados na operação do
serviço, visando subsidiar a elaboração da planilha de custo para
fixação das tarifas.
Art. 72 Enquanto não for regulamentada a inspeção veicular para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, será
substituída pela vistoria executada pelo DETRAN/PE, conforme
previsto em legislação específica.
Art. 73 Excepcionalmente, o Mototaxista, caso ainda não tenha o
registro na sua CNH, deverá portar o comprovante da realização do
curso especializado exigido para o exercício da atividade, devendo
porém, providenciar o registro antes da solicitação de renovação da
Autorização.
Art. 74 A existência de débitos fiscais, multas de trânsito, ambientais
ou resultantes da inobservância da legislação aplicada à modalidade
MOTOTÁXI, bem como pendências cadastrais dos Mototaxistas
Titular e Condutor Auxiliar junto ao Poder Público Municipal e a
inobservância das normas e exigências constantes da presente
legislação impedirão a emissão de quaisquer documentos vinculados
ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, até sua
regularização.
Parágrafo único - Quando do descumprimento da presente Lei e
demais normas oriundas do Poder Público Municipal, o Município,
através de ato formal, solicitará ao DETRAN/PE o bloqueio de
restrições administrativas no registro do veículo até a sua
regularização.
Art. 75 O órgão gestor municipal não será responsável, quer em
relação ao Mototaxista Titular ou Condutor Auxiliar, quer perante
terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação do serviço,
inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais e
regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência dos condutores, agentes ou prepostos dos prestadores dos
serviços.
Parágrafo único - As penalidades constantes desta Lei não elidem os
operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 77 Fica revogada a Lei Municipal n° 1.766, de 11 de abril de
1997.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de junho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
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CHANCELAS:
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Defesa Social
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:F5A4BD5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/06/2012. Edição 0602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/