norma nº 1829/1998

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1829, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA PERTENCENTE À
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB,
PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho faz saber que o Poder Legislativo decreta, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terreno com 149.730 m², localizada á
margem da BR-101 sul, Km 93,4 distrito de Ponte dos Carvalhos, neste Município do Cabo de Santo
Agostinho, pelo preço de 398.929,01 (trezentos e novena e oito mil novecentos e vinte reais e um
centavo), pertencente a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB.
Art. 2º O Município do Cabo de Santo Agostinho fica autorizado a doar a referida área à Cervejaria Belco
S.A, Com sede na Rua Amélia Barbiere Schincariol nº 10, Município de São Manuel, São Paulo, afim de
nela instalar um parque Industrial de cerveja e refrigerante não alcoólico.
Art. 3º O Poder Executivo, através de decreto, no prazo de trinta (30) dias a partir da sanção da presente
lei, fica autorizado a fixar as condições da doação inclusive quanto a prazo para o início das obras físicas e
início efetivo da produção industrial.
Art. 4º Na hipótese de não observância dos prazos previstos no Decreto Municipal, além de desrespeito
a outras condições consignadas no interesse do município, salvo hipótese que impeça sua observância e
cumprimento, devidamente justificada pela donatária, a área doada reverterá ao doador, reservado ao
município a prerrogativa de haver indenização da donatária por perdas e danos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 22 de outubro de 1998.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018