norma nº 1825/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
N LEI N.º1825/98
V EMENTA: ESTABELECE A PENALIDADE A HOTÉIS,
vê MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, . ALBERGUES,
ESTALAGENS, BARES E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES QUE HOSPEDAREM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS
ou RESPONSÁVEL
ART. 1º: Os hotéis, miotéi
estabelecimentos
'gues, estalagens, bares e
crianças ou adolescentes
Em autorização escrita destes ou de
julho de 1990,
PARÁGRAFO 2º -
por IS (quinze) dias;
PARÁGRAFO 3º:=: Quando mná”alituação “coistátar-sE “a «prática “de” exploração ou
violência contra:a criança ou adolescente; o"ififrator terá seu 4 alvará. de funcionamento
cassado, mediante processo administrativo; º
PARÁGRAFO 4º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo, não invalida
outras sanções penais cabíveis.
PARÁGRAFO 5º - As penalidades administrativas aplicadas serão oficiadas ao
Conselho Tutelar, ao órgão do Ministério Público, a Justiça da Infância e da
Juventude. |
Praça Ministro André Cavalcanti, S/N - Centro - Cabo de Santo Agostinho (PE) - CEP 5a. 500-
PABX: os) 521.1255 - FAX: (081) 521.1769
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
ART. 2% As autuações serão procedidas pela Secretaria da Fazenda Municipal,
através de agente fiscalizador, em ação rotineira ou obrigatoriamente por denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO: As denúncias poderão ser formuladas diretamente à Secretaria
de Saúde do município e à Secretaria da Infância e do Adolescente, por qualquer
Cidadão, mediante apresenta ão do registro de ocorrência. policial na Delegacia
S lico, cabendo ao
Poder Municipal adotar as provi
ART. 3º: Cópia do resumo desta Lei d
junto à população.
ART. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data'de sua ublicação-
ART. 7º: Revogam-se as disposições em contrário, em específico a Lei Municipal nº
13/97.
a) ELIAS GOMES DA SILVA
Praça Ministro André Cavalcanti, S/N - Centro - Cabo de Santo Agostinho (PE)- CEP 54.500-00
PABX: (081) 521.1255 —- FAX: (081) 521.1769