norma nº 3361/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.361, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do §1º e §2º do
art. 25, da Lei nº 2.899/2012, devendo o limite de
vida útil do veículo ser de até 5 anos.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei determina que o veículo para operar no sistema de
transporte de passageiro por veículo do tipo motocicleta, denominada
Mototáxi deverá ter um limite de vida útil de até 5 anos, devendo ser
considerado o ano de fabricação do veículo, passando o § 1º e o § 2º
do art. 25, da Lei Municipal nº 2.899/2012 a ter a seguinte redação:
“Art. 25 - .......
§ 1º - Para operar no serviço o limite de vida útil do veículo é de 5
anos, considerando o ano de fabricação do veículo.
§ 2º - Atingido o limite máximo de 5 anos, a motocicleta deverá ser
substituída por outra mais nova, no prazo de 2 anos, cujo
procedimento deverá ocorrer até a data de realização da próxima
autorização e/ou licenciamento da atividade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2018 de autoria do
Vereador José Feliciano de Barros Júnior, partido PMN.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:A49E033C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/