norma nº 1817/1998

ga
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEINº 1.817/98
— AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE NTO AGOSTINHO.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI: :
Serviços Urbanos, no valor de R$ 2.000. 090,00"! tdois 1 milhões de reais), para fazer, face é às
despesas da seguinte dotaçã
1800 - SECRETARI
1801.16915751.059
R$ 2.000.000,00
e trata o artigo anterior,
OBJETIVOS: CONTRIBUIR À WA Ú P ESTRUTURA FÍSICA DO
í E” PARA ISTO SE FIZEREM
CORREDORES DE
é
A
RTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO
-AURBANIZAÇÃO DAS PRAIAS;
- EXECUTAR A CONCLUSÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE ACESSO ÀS PRAIAS;
- EXECUTAR ATERRO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO EM DIVERSAS
LOCALIDADES DO MUNICÍPIO;
- EXECUTAR SERVIÇOS | DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO;
- EXECUTAR A ADEQUAÇÃO FÍSICA DOS CORREDORES DE
TRANSPORTES, PRIORIZANDO O TRANSPORTE COLETIVO;
- CONSTRUIR ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTES PÚBLICOS;
- CONSTRUIR OBRAS D'ARTE;
- CONSTRUIR SANITÁRIOS PÚBLICOS EM PONTE DOS CARVALHOS.
Art. 3º Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Praça Ministro André Cavalcanti, s/n - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54.500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
1400 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1401.16915751.028 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.1.1.0 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
& e )
Art. 4º - Esta Lei entrará em vig data de sua publicação, revogando-se as
E
disposições em contrário.
EO
ra
aJELIAS GOMES DA
Praca Ministro André Cavalcanti, s/n - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54.500-000