norma nº 3360/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.360, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Institui a “Semana da Conscientização
sobre a Lei Maria da Penha” nas escolas da rede
municipal de ensino e determina que a mesma faça
parte do calendário oficial do Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Conscientização sobre a Lei
Maria da Penha” nas escolas da rede municipal de ensino e determina
que a mesma faça parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, através da
Secretaria Municipal de Educação, deverá, anualmente, na semana
que antecede ao dia 07 de agosto, realizar atividades nas escolas
alusivas à conscientização dos alunos quanto ao que versa sobre a Lei
Federal nº 11.370, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei
Maria da Penha”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 018/2018 de autoria do
Vereador Ricardo Carneiro da Silva, partido SD.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:6983A3A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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