norma nº 3359/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.359, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Estabelece como ilícito administrativo a
coação exercida por guardadores de carros
“flanelinhas”, no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado aos que exercem a atividade de guardador e
lavador autônomo de veículos:
I – ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o
motorista a contratar seus serviços ou dar remuneração;
II – sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço
tabelado ou que não fique a livre escolha do motorista.
Art. 2º - Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com
multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1º - Em caso de reincidência no período de 5 anos, o valor da multa
será aplicado em dobro.
§ 2º - Os valores terão como referência a data de entrada em vigor
desta Lei e serão monetariamente atualizados quando da sua
aplicação.
§ 3º - No caso de não pagamento da multa administrativa poderá o
débito ser inscrito na dívida ativa do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 3º - A presente Lei será aplicada independentemente de o infrator
ter observado ou não a Lei Federal nº 6.242/1975.
Art. 4º - A Superintendência Municipal de Controle Urbano
fiscalizará a aplicação desta Lei, podendo, se necessário, fazer
convênio com outras secretarias, órgão sou entes federativos para o
bom e fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2018 de autoria do
Vereador José Feliciano de Barros Júnior, partido PMN.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:03D03B4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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