norma nº 3355/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.355, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 3.031, de 21 de
novembro de 2014, onde estabelece que somente
poderão trafegar no Município táxis com até 5 anos
de fabricação
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 3.031, de 21 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Somente poderão trafegar no Município táxis com até 7 anos
de fabricação, de cor prata e com 4 portas, cuja capacidade máxima
seja de 7 passageiros, observado o estipulado pelo fabricante do
veículo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social
SMDS
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 014/2018 de autoria do
Vereador Neemias josé Silva, partido PV.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:192B6D91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/04/2018. Edição 2065
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