norma nº 1755/1996

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
REVOGA AS LEIS NºS 1653/93, 1678/95, 1707/95 e
1735/95 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÓ
GOMES DA SILVA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 1653/93, 1678/93 1707/95 e 1735/95.
Art. 2º Fica restaurada a Procuradoria Jurídica Municipal, cujo nome e atribuição foi alterada pela Lei
Municipal nº 1653/93 de 23 de março de 1993.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 20 de dezembro de 1996.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018