norma nº 3354/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.354, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho, o mês de
Setembro Amarelo, dedicado à conscientização,
combate e prevenção do suicídio, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, o mês Setembro Amarelo, período dedicado
à prevenção do suicídio, vivenciado, anualmente, durante todo o mês
de setembro.
Art. 2º - O evento Setembro Amarelo passa a integrar o Calendário de
Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho, com projetos de
conscientização, ações educativas e preventivas, visando a diminuição
e respectiva erradicação dos casos de suicídio no Município.
Paragrafo Único – Para os fins do disposto no caput, entes públicos e
privados, incluindo a sociedade civil poderão realizar eventos,
audiências públicas, debates, seminários, aulas, palestras e
distribuição de material educativo.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, nenhuma das datas do mês de
Setembro Amarelo será considerada feriado civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 007/2018 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:59E41938
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/04/2018. Edição 2065
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