norma nº 1753/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO
LEI NO 1753/96
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 4 OFERECER GARANTIAS E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ES
TADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÚ GOMES DA SILVA, FAÇO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 19- Fica o Poder Executivo autorizado e ntratar
emprêstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atê o valo em moeda
corrente e legal R$ 1.944.880,00 (Hum Milhão, Novecenos e ua
renta e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta Reais), Jestinados a
execução de empreendimentos integrantes do Pruzrrr: de Sanea -
mento - PRO-SANFAMENTO.
ART. 29- Para garantia do principal e aces rics vas
empréstimos pelo Nunieípio para execução de obras, serviços e
equipament s, observada a finalidade indicada no Art 9, fica
o Poder Ei .utivo autorizad- a utilizar parce 18 de q: “ar do
Fúndo de P rticipações dos Mun “vios e ou do post” Tr O
perações r ativas a Circulação -“-cadorias . 5 -P -
ção de se 's de Transporte Inter jual e Intermunici
de comunic. ves - ICMS, e do produto arrecadação e outros
impostos, for-- da Legislação em vi. . e; na h. dtese de
sua extinç +», os ti “Sos ou imposto: ue “ham sut ituí-los ,
bem como, na sua in ficiência, parte dos depositos vancários,
conferindo do Agente Financeiro, os poderes bastantes para que
as garantias possam ser prontam: e exequiveis no caso de ina-
dimplência.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os poderes previstos neste artigo sô
“poderão ser exercidos y - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese,
do Municipio não ter “fe «ado, no vencimento, o pagamento das.
obrigações assumidas n.3 Contratos de empréstimo celebrados
“com a CAI -« ECONÔMICA FI. DERAL. : Da iai
PRAÇA MINISTRO ANDRE CAVALCANTI, S/Nº CENTRO — CASO BE SANTO NTINHO — PERNAMBUCO — CEP: s4.5000%0 — TEL PABX (081) S25.4255 —. FAX 1081) 52t-1769
map. Og-soso
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO
“DE SANTO AGOSTINHO
ART, 3º- O Poder Executivo consignarã nos Orça
mentos anual e plurianual do Município, durante os prazos!
que vierem a ser estabelecidos -para os empréstimos por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do princi -
pal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
ART. 49- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrátio.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, 20 dezembro 1996.
par
J ILVA
- PREFEITO -
PRAÇA MINISTRO ANDRE CAVALCANTI, S/Nº... CENTRO — GABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO — CEP: 54.500000 — TEL PABX (081) S21-1255"-— FAX 1081) S2t-1760
MOD. GOB soro