norma nº 3353/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.353, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Ementa: Estabelece descontos nos cursos oferecidos
pela Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do
Cabo de Santo Agostinho (Fachuca) aos servidores
públicos municipais, do quadro efetivo e
comissionado, do Cabo de Santo Agostinho e do
Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Serão concedidos descontos nas mensalidades nos cursos
oferecidos pela Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do Cabo
de Santo Agostinho (Fachuca), aos servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, do quadro efetivo e comissionado, do
Cabo de Santo Agostinho e do Estado de Pernambuco, dos entes
públicos municipais, bem como, para servidores públicos da União, no
percentual de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Os descontos concedidos aos servidores públicos
comissionados serão mantidos até a exoneração.
Art. 2º A bolsa de estudo no percentual de 20% (vinte por cento) será
concedida, também, a brasileiros não portadores de diploma de curso
superior, cuja renda familiar mensal per capta não exceda o valor de
até 2 (dois) salário-mínimo e ½ (meio).
Art. 3º O desconto de que trata o Art. 2º se estende aos parentes em
linha reta e colateral até o 2º grau, limitando-se ao número de 2 (duas)
bolsas concomitantes por servidor.
Art. 4º A comprovação das condições previstas nos Arts. 2º e 3º deve
ser feito semestralmente quando da renovação da bolsa, por ocasião da
matrícula.
Art. 5º Para fazer jus ao recebimento do desconto bolsa, os
pagamentos deverão acontecer até o dia do vencimento.
Art. 6º Além da bolsa concedida por força dessa Lei, os alunos que
efetuarem o pagamento até o 5º dia útil de cada mês, farão jus ainda a
um desconto de pontualidade de 10% (dez por cento).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
GIMILSON MARQUES.
Diretor Presidente da Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do
Cabo de Santo Agostinho
FACHUCA
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 016/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:39A0B825
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/04/2018. Edição 2065
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/