norma nº 1737/1996

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1737, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1604/91
ACRESCENTANDO-LHE O INCISO VIII E DÁ OUTRAS PRO‐
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÓ
GOMES DA SILVA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 4º da lei nº 1604/91 de 23 de setembro de 1991, o inciso VIII com a
seguinte redação:
"Inciso VIII - As transferências oriundas do orçamento municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 14 de fevereiro de 1996.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018