norma nº 1736/1995

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LEI Nº 1736, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA A PERMUTA DE DOAÇÃO DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM
TEMPLO EVANGÉLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO BE PERNAMBUCO, SR. JACÓ
GOMES DA SILVA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote de Terreno situado no Loteamento
Enseada dos Corais, neste Município, numa área de 754,00 m², que se limita com a Quadra 69, com a
Avenida I e com a Via Perimetral do Setor 2 do mesmo Loteamento, doado a Igreja Evangélica Assembleia
de Deus, através da Lei nº 1567/90, de 16 de agosto de 1990, e que ora reverte sua posse a Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, pelo terreno denominado EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO "B",
localizado igualmente no referido Loteamento, perfazendo uma área de 1.087,50 m².
Art. 2º O terreno doado em troca do Lote de Terreno citado no artigo anterior, tem as seguintes
confrontações:
FRENTE: limita-se medindo 25,00 m com a Avenida 1 (PE 28) do Loteamento Enseada dos Corais.
FUNDOS: limita-se medindo 25,00 m com a Rua VL-39-S2 do Loteamento Enseada dos Corais.
LADO DIREITO: limita-se medindo 54,00 m com Equipamento Comunitário A do Loteamento Enseada dos
Corais.
LADO ESQUERDO: limita-se medindo 47,00 m com a Rua de Pedestre do Loteamento Enseada dos Corais.
ÁREA TOTAL: 1.087,50 m²
Parágrafo único. A finalidade exclusiva desta doação é a construção de um templo evangélico no local,
revertendo sua posse a qualquer tempo à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, caso essa
finalidade venha a ser descumprida.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 21 de dezembro de 1995.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018