norma nº 1734/1995

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1604/91,
ACRESCENTANDO-LHE O INCISO VII E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÓ
GOMES DA SILVA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 4º da Lei nº 1604/91 de 23 de setembro de 1991, o inciso VII, com a
seguinte redação:
"Inciso VII - As transferências oriundas do orçamento do Estado de Pernambuco."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 21 de dezembro de 1995.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018