norma nº 1732/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO
LEI N9 1.732/95 -
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FIRMAS
TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE E GRA
HAM BELL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LIDA E
SUAS SUB CONTRATADAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTI-
NHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÓ GOMES DA SILVA, FAÇO SA
BER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19 - Ficam isentas dos IMPOSTOS MUNICIPAIS
as Empresas TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE e
" GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, neste muni
cípio, na implantação do Projeto de PCT (Planta Comunitária
de Telefonia) no Distrito de Pontezinha e Ponte dos Carva-
lhos.
Art. 29 -— A presente lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 21 de dezembro de 1995.
Ss
ay
JACÓ GOMES DA SILVA
PREFEITO.
PRAÇA MINISTRO ANDRÉ CAVALCANTE, S/NS-— CENTRO — CASO DE SANTO AGOSTINHO -- PERNAMBUCO — CEP: 54.500000 — TEL. PABX (081) S21-1255 —. FAX (oBt) s21-s769
Moo, 208 -poro