norma nº 2906/2012

22/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.906, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM￾CABO, revoga a Lei Municipal nº 2.321 de 08 de
março de 2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER – COMDIM-CABO
SEÇÃO I – DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO, com competência propositiva, consultiva,
fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias
pertinentes aos direitos da mulher, visando assegurar à mulher o
exercício pleno de sua participação no desenvolvimento
socioeconômico, político, religioso e cultural da sociedade.
Parágrafo único - O COMDIM-CABO é órgão pertencente à
estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria
Executiva da Mulher – SEMUL.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO tem os seguintes objetivos:
I elaborar seu regimento interno;
II formular diretrizes e propor políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal direta e indireta, visando à
eliminação das discriminações que atingem a mulher;
III monitorar o funcionamento dos programas voltados para as
mulheres em situação de violência doméstica e sexista;
IV realizar campanhas educativas e informativas sobre os direitos da
mulher;
V acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções
que assegurem e protejam os direitos da mulher;
VI garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres,
especialmente nas áreas afins de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) enfrentamento à violência;
c) segurança e direitos humanos;
d) cultura e lazer;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
g) participação nas instâncias de poder e decisão; e
h) profissionalização e geração de emprego e renda;
VII formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de
gênero em todos os níveis da Administração Pública Municipal;
VIII propor critérios de definição e aplicação de recursos destinados
as políticas dirigidas às mulheres; bem como monitorar a execução
orçamentária junto ao Poder Executivo;
IX promover intercâmbio com organismos de mulheres municipais,
estaduais e nacional, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações
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do COMDIM-CABO;
X promover intercâmbio com instituições municipais, estaduais,
nacionais, internacionais, públicas, privadas e ONG´s, com objetivo
de ampliar e fortalecer as ações do COMDIM-CABO;
XI instalar comissões temáticas, de acordo com as atividades e
prioridades estabelecidas pelo COMDIM-CABO, sempre que se fizer
necessário;
XII propor e incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher,
tais como, casas-abrigo, creches, centros de referencia, delegacia da
mulher e assemelhados;
XIII denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à
discriminação à Mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las
aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis,
acompanhando as respectivas ações; e
XIV monitorar o atendimento e o acolhimento das mulheres em
situação de violência doméstica e sexista, e dos seus dependentes, na
rede de atendimento.
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO, será composto por 20 (vinte) membros, de forma
paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, na
forma disciplinada neste artigo.
I. 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (uma)
representante de cada uma das Secretarias abaixo nomeadas, a serem
indicadas pelos titulares das respectivas pastas:
a) Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL, que o presidirá por
intermédio da Secretária Executiva;
b) Secretaria Municipal da Educação – SME;
c) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo –
SMDET;
e) Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS;
f) Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo –
SMGOP;
g) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente –
SMPMA.
h) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura – SMI;
i) Secretaria Executiva da Juventude e Esportes – SEJES; e
j) Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos
SMCRSP.
II. 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, eleitas; sendo 1 (uma)
representante de cada uma das Organizações abaixo nomeadas:
a) organizações não governamentais de mulheres;
b) organizações de mulheres negras;
c) organizações de mulheres com deficiência;
d) organizações de mulheres das denominações religiosas;
e) organizações de mulheres de comunidades;
f) organizações de mulheres idosas;
g) organizações de mulheres rurais;
h) grupo de mulheres;
i) associações de moradores; e
j) organizações de entidades de classe .
§ 1º O COMDIM-CABO, será composto por 20(vinte) conselheiras,
sendo 16 (dezesseis) titulares e 04 (quatro) suplentes.
§ 2º As conselheiras suplentes serão escolhidas de forma paritária,
entre as representantes governamentais e não governamentais; sendo
as primeiras por indicação e as demais pela ordem da votação no
processo eleitoral.
Art. 4º O mandato das Conselheiras titulares e suplentes será de 3
(três) anos, permitida apenas uma vez a recondução de cada uma dos
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seus membros.
§ 1º O processo eleitoral e as eleições ficarão sob a responsabilidade e
coordenação conjunta do COMDIM-CABO, da Secretaria Executiva
da Mulher – SEMUL e de uma comissão eleitoral definida
previamente.
§ 2º O Regimento Interno de que trata o art. 2º, Inciso I, da presente
Lei, disporá sobre os procedimentos que nortearão o processo eleitoral
e as eleições das Conselheiras não governamentais.
§ 3º As conselheiras eleitas da sociedade civil, juntamente com
conselheiras indicadas pelo Poder Executivo, serão empossadas
mediante Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição.
Art. 5º A conselheira perderá o mandato, garantido o contraditório e a
ampla defesa, na hipótese de falta, sem motivo justificado, a 3 (três)
reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um)
ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
Parágrafo único - Os procedimentos para efetivar a perda do
mandato serão especificados no Regimento Interno do COMDIM￾CABO.
Art. 6º O desempenho das funções de cada uma dos membros do
COMDIM-CABO, não será remunerado, mas considerado serviço
público relevante.
Parágrafo único - As conselheiras serão liberadas de suas atividades
profissionais sem qualquer prejuízo ou ônus de suas funções, para
participar das reuniões e atividades organizadas e promovidas pelo
COMDIM-CABO.
SEÇÃO III – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO, terá a seguinte estrutura:
I Comissão Diretora, composta por Presidenta, Vice-Presidenta,
Primeira Secretária e Segunda Secretária;
II Comissões temáticas;
III Reuniões; e
IV Plenárias.
Parágrafo único - A Comissão Diretora será eleita na primeira
reunião entre as conselheiras titulares, após a posse.
Art. 8º O fórum máximo de deliberação das diretrizes e políticas
municipal de igualdade de gênero é a Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres, realizada a cada 3 (três)) anos, conforme
orientação e calendário do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Art. 9º O Órgão de deliberação do COMDIM-CABO é o Pleno do
Conselho, formado por todas as representantes titulares.
Art. 10 As decisões e deliberações do COMDIM-CABO serão
tomadas com a aprovação de 1/3 (um terço) das conselheiras nas
reuniões ordinárias e nas extraordinárias será necessária a aprovação
de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) das conselheiras.
Art. 11 As Resoluções que digam respeito ao poder público serão
submetidas ao Prefeito, para homologação no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 12 Os recursos financeiros necessários à implementação das
ações afetas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO, serão consignados em dotação orçamentária,
específica da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante
ações a cargo da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL, dar o
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suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
COMDIM-CABO.
CAPITULO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 13 Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo composto por
delegadas, representantes de mulheres de organizações não
governamentais, negras, com deficiência, das denominações
religiosas, de comunidades, idosas, rurais, grupos de mulheres,
associações de moradores, entidades de classe e do Poder Executivo
Municipal que se reunirá a cada 3(três) anos, sob a coordenação
conjunta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM-CABO e da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
Art. 14 A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o
espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política
municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia,
orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação contra a
mulher no Município.
Art. 15 As Delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres serão eleitas em pré-conferências, sob a
coordenação conjunta do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – COMDIM-CABO e da Secretaria Executiva da Mulher –
SEMUL, no período de 30(trinta) dias anterior à data de realização da
Conferência.
Art. 16 As Delegadas do Poder Executivo à Conferencia Municipal
dos Direitos da Mulher serão indicadas pelos(as) Secretários(as),
mediante oficio enviado a Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL,
no prazo de 10 (dez) dias anterior à realização da Conferência.
SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 17 Compete à Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres:
I aprovar o regimento da Conferencia Municipal;
II avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
III estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das
políticas e ações do Governo Municipal dirigidas às mulheres; e
IV eleger a representação da sociedade civil para participar da
Conferência estadual da Mulher.
Parágrafo único - As despesas com a Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres serão custeadas pelo Governo Municipal,
por intermédio da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
CAPITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Fica revogada a lei Municipal nº 2.321, de 08 de março de
2006.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de julho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUCIDALVA MARIA DO NASCIMENTO
Secretária Executiva da Mulher
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
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Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2012, originário do
Anteprojeto de Lei nº 05/2012, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/03 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:69E67E7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2012. Edição 0619
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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