norma nº 1711/1995

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LEI Nº 1711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995.
ESTABELECE PENSÃO AS ESPOSAS DE SERVIDORES QUE
VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E QUE
CONTAVAM 60 (SESSENTA) ANOS, QUANDO DA EDIÇÃO
DA LEI Nº 1554/90, DE 30 DE ABRIL DE 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida pensão vitalícia de 01 SM, às Esposas de servidores que faleçam no exercício da
função e que contavam 60 (sessenta) anos na data da publicação da Lei nº 1554/90, de 30 de abril de
1990.
Art. 2º A pensão ora concedida e extensiva as Companheiras que viviam sob dependência do servidor na
data de seu falecimento, desde que estejam sob tal dependência ha mais de 05 (cinco) anos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de disponibilidade orçamentaria própria.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 17 de fevereiro de 1995.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
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