norma nº 1709/1995

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LEI Nº 1709, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
ALTERA O ANEXO I, LETRA "B" - QUANTITATIVO DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI Nº 1591/91, QUE
ALTEROU OS ANEXOS I E II, LETRAS "A" E "B" DA LEI Nº
1579/90, QUE SE REFERE AO QUADRO PERMANENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO;
CRIA NOVOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, SR. JACÓ GOMES
DA SILVA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I, letra "b" - Quantitativo de cargos de provimento em comissão - da Lei Municipal nº
1591/91, que se refere ao QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, fica alterado no que diz respeito ao número de cargos, já existentes à classificação de
Símbolos em cargos de provimento em comissão e cria novos cargos comissionados que passam a
integrar o atual QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
passando a ter vigência da seguinte forma:
"ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA "B"
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Fixa o vencimento base atribuído ao ocupante do cargo comissionado de Agente de Apoio
Legislativo, símbolo CC7 em 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento base do ocupante do cargo
de agente de Administração Geral, Símbolo CC-6.
Parágrafo único. As gratificações de representações para os cargos ora criados serão de até 100%
(cem por cento) do vencimento base.
Art. 3º Ficam vigendo para todos os efeitos legais, os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº
1351/85, que não contrariem a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão ã conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 14 de
fevereiro de 1995.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, em 14 de fevereiro de 1995.
JACÓ GOMES DA SILVA
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/05/2018
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| NÚMERO DE CARGOS | CARGOS | SÍMBOLOS |
|======================|========================================|=============|
|01 (um) |SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO |CC-1 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|01 (um) |PROCURADOR JURÍDICO |CC-1 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|01 (um) |ASSISTENTE JURÍDICO |CC-2 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|35 (trinta e cinco) |ASSESSOR PARLAMENTAR |CC-2 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|02 (dois) |ASSESSOR LEGISLATIVO |CC-2 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|02 (dois) |ASSISTENTE CONTÁBIL |CC-2 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|03 (três) |ASSESSOR DE IMPRENSA |CC-2 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|01 (um) |CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|01 (um) |CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|05 (cinco) |CHEFE DE GABINETE |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|01 (um) |RECEPCIONISTA |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|30 (trinta) |OFICIAL DE GABINETE |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|05 (cinco) |OFICIAL LEGISLATIVO |CC-3 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|05 (cinco) |CHEFE DE SERVIÇO |CC-4 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|05 (cinco) |CHEFE DE SEÇÃO |CC-5 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|20 (vinte) |AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |CC-6 |
|----------------------|----------------------------------------|-------------|
|20 (vinte) |AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO |CC-7 |
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