norma nº 3351/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.351, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
executar a afetação de área que integrará ao
patrimônio do Estado de Pernambuco, onde será
instalada a unidade de Corpo de Bombeiros do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
afetação da área com 1.296,18 m² (um mil duzentos e noventa e seis
metros e dezoito centímetros quadrados), referente ao lote 1B,
conforme descrito na Certidão de Desmembramento exarado no
processo administrativo nº 754/17, datado de 01 de dezembro de 2017,
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, que integrará ao
patrimônio do Estado de Pernambuco, onde será instalado a unidade
de Corpo de Bombeiros no Município.
Parágrafo Único A área citada no caput deste artigo está representada
na Certidão de Desmembramento constante do Anexo Único desta
Lei, cuja descrição se transcreve a seguir:
“Partindo do Ponto P1B, tomado como referência inicial do LOTE
1B, o qual corresponde ao Ponto P5 do Lote 1, seguindo no sentido
nordeste, com ângulo interno de 105º16’16’’ em relação ao Ponto P4
do Lote 1, e distância de 39.35m, encontra-se o Ponto P2B. Partindo
do Ponto P2B, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de
72º24’24’’ em relação ao Ponto P1B, e distância de 35.00m, encontra￾se o Ponto P3B. Partindo do Ponto P3B, seguindo no sentido
sudoeste, com ângulo interno de 108º11’54’’ em relação ao Ponto
P2B, e distância de 38.00m, encontra-se o Ponto P4B. Partindo do
Ponto P4B, seguindo no sentido noroeste, no alinhamento da Rua
164, com ângulo interno de 74º7’26’’ em relação ao Ponto P3B, e
distância de 35.00m, encontra-se o Ponto P1B, fechando assim essa
poligonal.
Área= 1.287,65m². Perímetro= 147.95m.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de março de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município
PGM.
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
SMPMA.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 006/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:D1D6BD8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/03/2018. Edição 2034
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