norma nº 1704/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 1.704/94, de 14 dezembro de 1994.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA BO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO . AGOS
TENHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAM-
BUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - À presente Lei estima a Receita e fixa a despesa do Munici -
pio do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 1995, compreendendo:
1 - O Orçamento fiscal referente aus poderea do Municipio, seus fundos,
Orgãos e entidades da administração direta e indireta;
HW - O Ortamento de investimentos da empresa de urbanização e desenvol-
vimento integrado do Cabo - URB Cabo.
Art. 22 - O Orçamento fiscal do Municipio para o exercício financeiro de
1995 de que trata o inciso I do artigo anterior, compostospelas receitas e despe -
sas do Tesouro Municipal e de outras fontes de administração direta, estima a re -
ceita em R$. 26.000,000,00 (vinte e seis milhões de reais) e fixa a despesa em
igual importância, a preços de dezembro de 1994, sendo R$. 25.701.860(vinte | e
cinco milhões setecentos e um mil e oitocentos e sessenta reais) do tesouro Mmi
cipal e R$. 298.140,00 (dizentos e noventa e oito mil e cento e quarenta reais )
de outras fontes.
Art, 3º - A receita do orçamento fiscal decorrera da arrecadação de tribu
tos e de outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação vigente ,
relacionado no anexo I, de acordo com a seguinte discriminação. mA
PRAÇA MINISTRO ANDRÉ CAVALCANTI, S/N? GENTRO — CARO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO — CEP: 54.500000 — TEL. PABX (081) 521-1255 . FAX (081) 5241-1769
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E Eno
LEI Nº 1.704/94, de 14 de dezembro de 1994- fi. o2
1. RECEITA EM R$.
1.1 RECEITA DO TESOURO
Receitas correntes. .cccceistuscreressos 20.979. 160.00
Receita tributária...ccossopecersosos 1.800.000,00
Receita patrimonial... cenensecsecaos 800.000,00
Transferências correntes. ..cececeseso 18.049. 160,00
Outras receitas correntes. ccccoosco.es 330.000,00
RECEITAS DE CAPITAL,.ccasencunconcaceasos 4.722.700,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO... coososcasoeoos 1.326.180,00
Alienação de bens..scccascoscosecesas 2.000,00
Transferências de capital. .ccecceneuss 3. 3940 520,00
TOTAL. ccosonaso sn cesesa soonsso nd oes cs se. 25.701.860,00
1.2 RECEITAS DE OUTRAS FONTES DA ENTIDADE SUPERVISIONADA
(EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
Receitas correntes,..cossnovenss casos 9.080,00
Receita industrial. .cocvescsonsooosos 1.800,00
Transferencias correntes. .ccercessses 7.280,00
Receitas de capital...ccocessessecssa 279.980,00
Transferências de capital. .sesseeco 279.980,00
TOTAL. .ceccocceraceescenrnccenesennacana 298.140,00 -
TOTAL GERAL... cocosescooscncossecccseasos 26 «090.000,00
Art. 42) - A despesa sera realizada segundo a discrimina
ção constante do anexo II, que apresenta à sua composição por funções
e órgãos, da administaação direta e entidade supervisionada e segun-
do as fontes de recursos, conforme o seguinte TE qeas
PRAÇA MINISTRO ANDRÉ CAVALCANTI, S/Nº. CENTRO — CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO — CEP: 54.500000 — TEL. PABX (081) s2t-1255 —. FAX (081) 5211769
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94, de 14, de dezembro de 1994- 1.03 *
CÂMARA MINICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSITNHO..... 0... 1.967.688,00 61.810,00 2.029.498,00
249.020,00 48.710,00 — 297.720,00
358.950,00 17.810,00 376.760,00
129.710,00 7.620,00 137.330,00
370.800,00 171.610,00 542.410,00
237-710,00 27.980,00 “265.690,00
133.090,00 143.630,00 276.620,00
6.080 .190,00 1.371.380,00 7.451 .570,00
2.346.430,00 1.730.790,00 4. 077.220,00
539.950,00 2.092.642,00 2.632.592, 00
1. 763.210,00 297.410,00 2.060.620, 00
301.820,00 66.150,00 367.970, 00
304.970,00 21.440,00 26.410, 00
4. 202.350,00 39.250,00 4.241.600, 00
595.930,00 123.620,00 719.550, 00
396.630,00 43.970,00 440.600,0 O
19. 607.648,00 6.094.212,00 25.701.860, 00
2. — DESPESAS C(M RECURSOS TE CUIRAS FONTES
DA ENTIDADE SUPERVISICNADA, (EXCLUSIVE
“TRANSFERÊNCIA DO TESOURO). CORRENTES CAPITAL TOTAL
EMPREZA DE URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO CABO-URB CABO. co cccescccecrsecencoete, 9.080,00 289060,00 298.140,00
TOTAL, DA DESPESA POR ÓRGÃOS. .....e.. 0. cococe soro +++ 19.055.580,00 6. 943.420,00 — 26.000.000.00
PRAÇA MINISTRO ANDRÉ CAVALCANTI, S/Nº-— CENTRO — CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO — CEP.: 54.500-000 — TEL. PABX (081) 521-1255 —. FAX (081) S21-1769
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“1 — DESPESAS GIM REDIRSOS DO TESOÍRO ORRENTES CAPETAL TOTAL
“LEGISATIVA.........0. ceccerencecaees coco 1.873.158,00 61.810,00 1.934.968,00
JUDICIÁRIA. ........ ceecerereecerensos cecrese 129.710,00 7.620,00 137.330,00 -
ATMINISIRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ...oceeccrreroo 5.077.060,00 896.630,00 - 5.973.690,00 .
“AGRIOULTURA. ...eeoeeseren nene cererrrrerenas 294.200,00 652.962,00 946. 2,00
ENUCAÇÃO E CILTURA..........oe cce ceceereo 5.371.040,00 1.564.440,00 6.935.480,00
ENERGIA E REOURSOS MINERAIS. ..cescececrsnees “36.360,00 36.360,00
HABITAÇÃO E URBANISMO. «i.eccecenecsconenedos 2.065.360,00 - 580.290,00 2.645.650,00
INCÚSIRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. ...o.eecreeee TA. 500,00 7.270,00 “81.770,00
SAÚDE E SANEAMENTO. .ecccecerceccernercereoos 2.904.220,00 1.905.220,00 4.269.520,00
TRABALHO. «ce ceccec eos ceccerererercerconcsero 181.810,00 181.810,00
ASSISIÊNCIA E PREVIDÊNCIA. .... ceecerererenes 1.987,510,00 * 43.970,00 2.031.480,00
TRANSPORTE. ......cee eccorcecrereconcerenoa 189.080,00 338.160,00 527.240,00"
TOTAL. .ecescecerorecsenro cueca cecereceeos 19.607.648,00 6.094.212,00 25.701.860,00
2 — DESPESAS CM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DA
ENTIDADE SUPERVISICNADA (EXCLUSIVE TRANS-
FERÊNCIA DO TESOURO). CORRENTES CAPITAL TOTAL
ASMINISIRAÇÃO E PLANEJAMENTO. . «+ 9.080,00 6.900,00 15.980,00
HABITAÇÃO E URBANISMO. +. cecosecerncesenserenea 145.440,00 14 5.440,00
SAÚDE E SANEAMENTO. ..ccececosenescrcsosencesos 13.720,00 13%. 720,00
TOTAL. .ecececereseerererereerercacencererros 9.080,00 289.060,00 298.140,00
TOTAL DA DESPESA PR FUNÇÃO. ...... cemerero ++» 19.056.580,00 6.943.420,00 26,000.000,00
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Mob. 008 -pato
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Ex >)
TEL E? 1,704/04, de 14 de dezenro de 1904 Fl. 05%
At. 2 - O Crçamtto de Investivento da empresa de urbanização e desemol-
vimento integrado do Cão - EB Cabo, sara exproicio financeiro de 1995 de qr trtao iris E do
artigo tê desta Lei, cbservando ainda à progranação constante db znesp HIT, estima à receita em R$
S74.S60,00 (Quinhentos e setenta e quatro sil, oitocentos e sessaita reais) e fia despesa es igual
a
isportência, a preços o deserhro de 19%, confiure o seguinte desdobramento:
Cá EXFRESA DE URBANIZAÇÃO E DESINULVRENTO INTECSATO DO CARO
US — CABO. soscorescoocensconaasooso — 1420170,00 432.690,00 S/A. 850,00
“ fato S2 — Fica o Poder Bxeoutivo autorizado às
T- Egedir decretos atualizando os valores de todas as dotações onça
tárias da despesa e dos nubrivas da regeita estimada constentes cesta Lei, pelo Índios geral de preços
-KP, ceilculado pela Fundação Getúlio Vargas - R5/, cu auixo Índice oficial que o sssbitua, de aoado
com o artigo 2º Parágrafo Único da Lel das Dixetrizes (rçmeatárias pora 0 exercício de 1995.
TE - Peslizor operações de crédito por antecipação da receita relativa ao
Cromento Fiscal, mos tervos do Parógrafo 8º do Arte 165 da Constituição Federal;
XE - Reslizor operações de credito ate o limite de R$. Lo 326.180,00(Hm "
milhão, trezentos e vinte e esis mil e cento e oitenta reais) constantes do Orçamento Fiscal
W — Dar como garantia das Operações de Credito de que trata os incisos *
e NI deste artigo, até o linite dus referidzasperações, inclusive os respectivos encargps firan
ceiros, à receita proviniente do imposto eire operações relatávas à circulação de mercadorias e so
bre prestação de serviços - EDS - e das atas do findo de participação dos municípios - FM qe!
coiberem ao Cabo de Sento Agostinho mos exercícios determinados para ametização dessas operações e de
YA abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1995, até
o Brito correspondente à 40,04 (qurenta gor conta), co valor total. da despesa fixada nesta Lei, TOS
temos dos artigos 7 e 43 ca Lei Federal anero 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as dotações?
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LEI E L/04/M, de 14 do degatro Go 199 SI. 6.
Pts 78 - O Patr Insstivo estará roms para relização a despesa,
inclusive a jrugraração financeira para o exercício de 1995, caús fixará as redidas necessórias a
- nesber 05 cispêniios orrpatveis com a arrecadação da receita a álim de dbter o ecuilibrio finsm -
ceiro preconizado pela legislação específicas .
Arto 8º — A present Lei entra em vigpe a partâr da eta do em pislicação ,
cntando-se seita efeitos a partir de janeiro de 1695.
feto 9º — Fica revogadas as disposições em contrário,
“PALÁCIO GRE DA BOA VISA, em 14 de dezatao de 1904.
VL/.
PRAÇA MINISTRO ANDRÉ CAVALCANTI, S/Nº— CENTRO — CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO -— CEP.: 54.500000 — TEL. PABX (081) 521-1255 mm. FAX (081) S21-1763
MOO, 008 -paTO