← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 4.049, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a denominação de ruas logradouros e prédios públicos municipais como nomes de pessoas vivas que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído significativamente para o desenvolvimento social, cultural, educacional, político, econômico ou comunitário do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Para fins de homenagem prevista nesta Lei, a pessoa a ser homenageada deverá, cumulativamente: I – ter idade igual ou superior a 70 anos; II – não ocupar, na data da proposição da homenagem, mandato eletivo de natureza política ou cargo comissionado na administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera de governo; III – no caso de autoridades religiosas, estar formalmente jubilada ou agastada de funções ministeriais de liderança ativa; IV – residir no município do Cabo de Santo Agostinho há pelo menos 20 anos, salvo exceções justificadas por relevantes serviços prestados ao Município; V – não possuir vínculo contratual ou societário com empresas que mantenham contratos vigentes como Poder Público Municipal; VI – não ter sido objeto de condenação por infração ética ou disciplinar, no âmbito de conselhos profissionais ou entidades de classe, nos últimos dez anos; VII – não ter sido filiado a partido político nos últimos 5 anos, salvo se a filiação estiver claramente desvinculada de exercício político-partidário ou função pública; VIII – possuir histórico de atuação social, cultural, científica, educacional, desportiva ou comunitária comprovadamente relevante para o Município; IX – não ser cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo de ou afim, até o terceiro graus, de ocupante de cargo eletivos em exercício no Município. Parágrafo único. O Descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo inviabiliza a tramitação do projeto de lei de homenagem no âmbito da Cãmara Municipal Art.3º A homenagem a pessoa viva somente poderá ser conferida mediante aprovação de projeto de lei específico, observando o quórum da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: I – biografia do homenageado; II – justificativa fundamentada da relevância da contribuição prestada; III – declaração de anuência do homenageado ou de seu representante legal; IV – ausência de condenação criminal com trânsito em julgado por crime doloso, bem como de sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa ou de inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral. Parágrafo único. O Projeto será submetido a apreciação da Comissão Permanente competente para análise de mérito, legalidade e conveniência da homenagem Art. 4º É vedada a atribuição do nome de uma mesma pessoa viva a mais de um bem público municipal, salvo por autorização específica da Câmara Municipal, mediante justificativa excepcional; Art. 5º Esta Lei não se aplica a substituição de nomes já atribuídos a bens públicos, salvo nos casos de revogação expressa e justificada por lei específica. Art. 6º As homenagens autorizadas por esta Lei não acarretarão, por si só, qualquer benefício financeiro, previdenciário ou funcional ao homenageado ou a seus familiares. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 05 de setembro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:92429EB8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2025. Edição 3923 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/