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norma nº 4049/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas vivas como forma de homenagem pela relevante contribuição ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 4.049, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a denominação de
ruas, logradouros e prédios públicos
com nomes de pessoas vivas como
forma de homenagem pela relevante
contribuição ao município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a denominação de ruas
logradouros e prédios públicos municipais como
nomes de pessoas vivas que tenham prestado
relevantes serviços ou contribuído
significativamente para o desenvolvimento social,
cultural, educacional, político, econômico ou
comunitário do município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º Para fins de homenagem prevista nesta Lei, a
pessoa a ser homenageada deverá, cumulativamente:
I – ter idade igual ou superior a 70 anos;
II – não ocupar, na data da proposição da
homenagem, mandato eletivo de natureza política ou
cargo comissionado na administração pública direta
ou indireta, em qualquer esfera de governo;
III – no caso de autoridades religiosas, estar
formalmente jubilada ou agastada de funções
ministeriais de liderança ativa;
IV – residir no município do Cabo de Santo Agostinho
há pelo menos 20 anos, salvo exceções justificadas
por relevantes serviços prestados ao Município;
V – não possuir vínculo contratual ou societário com
empresas que mantenham contratos vigentes como
Poder Público Municipal;
VI – não ter sido objeto de condenação por infração
ética ou disciplinar, no âmbito de conselhos
profissionais ou entidades de classe, nos últimos dez
anos;
VII – não ter sido filiado a partido político nos
últimos 5 anos, salvo se a filiação estiver claramente
desvinculada de exercício político-partidário ou
função pública;
VIII – possuir histórico de atuação social, cultural,
científica, educacional, desportiva ou comunitária
comprovadamente relevante para o Município;
IX – não ser cônjuge, companheiro(a), parente
consanguíneo de ou afim, até o terceiro graus, de
ocupante de cargo eletivos em exercício no
Município.
Parágrafo único. O Descumprimento de quaisquer
dos requisitos previstos neste artigo inviabiliza a
tramitação do projeto de lei de homenagem no
âmbito da Cãmara Municipal
Art.3º A homenagem a pessoa viva somente poderá
ser conferida mediante aprovação de projeto de lei
específico, observando o quórum da maioria simples
dos membros da Câmara Municipal, e atendidos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – biografia do homenageado;
II – justificativa fundamentada da relevância da
contribuição prestada;
III – declaração de anuência do homenageado ou de
seu representante legal;
IV – ausência de condenação criminal com trânsito
em julgado por crime doloso, bem como de sanções
decorrentes de atos de improbidade administrativa
ou de inelegibilidade reconhecida pela Justiça
Eleitoral.
Parágrafo único. O Projeto será submetido a
apreciação da Comissão Permanente competente
para análise de mérito, legalidade e conveniência da
homenagem
Art. 4º É vedada a atribuição do nome de uma
mesma pessoa viva a mais de um bem público
municipal, salvo por autorização específica da
Câmara Municipal, mediante justificativa
excepcional;
Art. 5º Esta Lei não se aplica a substituição de nomes
já atribuídos a bens públicos, salvo nos casos de
revogação expressa e justificada por lei específica.
Art. 6º As homenagens autorizadas por esta Lei não
acarretarão, por si só, qualquer benefício financeiro,
previdenciário ou funcional ao homenageado ou a
seus familiares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de setembro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:92429EB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2025. Edição
3923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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