norma nº 3334/2017

22/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.334, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
Operação de Crédito junto ao Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
(FINISA) para a execução do Programa Vida Melhor
Orla: Melhoria da Infraestrutura da Orla do Cabo de
Santo Agostinho/PE, a oferecer garantias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, V, VII,
XVII, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções
do Senado Federal (RSF) nº 40/2001, nº 43/2001 e nº48/2007;
Considerando o disposto nos artigos 29 e 91 e, na Seção II, artigos
121 ao 125 da Lei Municipal nº 3.149/2016/2016, de 26/08/2016
(LDO) e no Capítulo IV, artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº
3.165/2016, de 19/09/2016 (LOA).
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito nacional (interno) junto ao Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), até o valor de R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para a execução do
Programa Vida Melhor Orla: Melhoria da Infraestrutura da Orla do
Cabo de Santo Agostinho/PE (Lei Municipal nº 3.165/2016 - LOA) ou
Programa que venha a sucede-lo.
Art. 2o- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação do financiamento a ser
contratado, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais.
Art.3o- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contrapartida à garantia da União as cotas de repartição constitucional
previstas nos artigos 158 e 159 complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal,
nos termos de seu §4o, do art. 167, bem como outras garantias em
direito admitidas.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto
nestaLei.
Art. 5o- EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARAES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP.
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
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SMPMA.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:9BEF1577
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/12/2017. Edição 1979
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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