← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA FACULDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - FACHUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EsterMartins da Silva Preleitua do Cabo de Sado *SW* legisiativa —SW Coordenadora Matrimb T/112 LEI N° 4.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado emjii o Resp: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGOGICA DA FACULDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - FACHUCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CABC PREFEITUR O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional e administrativa da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho — FACHUCA: I - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC1-B; II - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor I, simbolo CC4; e III - 02 (dois) cargos de Chefe de setor II, simbolo CC5. Art. 2° Os cargos comissionados da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho — FACHUCA, seguirdo a seguinte estrutura organizacional e administrativa-pedagogica: I - 01 (urn) cargo de Coordenaca'o Geral Pedagogica dos Cursos de Graduacdo, simbolo CC1-B ; II - 01 (um) cargo de Coordenacao Geral de Pos-graduacao, Pesquisa e ExtensAo, simbolo CC1-B; III - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC1-B; IV - 03 (tits) cargos de Chefe de Setor I, simbolo CC4; V - 03 (tits) cargos de Chefe de Setor II, simbolo CC5. Art. 3° sao estabelecidas as atribuiVies especificas para os seguintes cargos: I — Coordenacao Geral Pedagogica: coordenacAo e supervisdo didatico-pedagogica para aprimoramento e atualizacao dos projetos politicos pedagOgicos dos cursos; avaliacao e articulacdo das awes pedagogicas; desenvolvimento de aces integradas em relacdo aos cursos; representacao das CoordenacOes de Curso junto aos orgaos competentes e ao Conselho Estadual de Educacao; convocacao e presidencia das reunioes de coordenacao de curso; supervisdo e fiscalizacao das coordenacoes de curso, alem de outras atribuicoes de natureza pedag0gica. II — CoordenacAo Geral de Pos-Graduacao: elaboracao e acompanhamento de projetos pedagOgicos e regimentos de cursos de pOs-graduacao; desenvolvimento de atividades junto aos cursos de pOs- graduacao; fiscalizacdo e acompanhamento das atividades de pesquisa e extensao. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE III - Assessor Especial: assessoramento aos organs internos da faculdade em rse diversas instancias; analise, organizacao e fluxo de pareceres e comunicacoes inte • ABC realizacdo de despachos administrativos; elaboracao de oficios para orgaos internos feEFEITURJ externos, incluindo Conselho Estadual de Educacdo, Tribunal de Contas do Esta du, Ministerio Public° e Poder Judiciario; alem de outras atividades tecnicas e administrativas de assessoramento. IV — Chefe de Setor I: execucao de atividades setoriais de nivel medic), de natureza administrativa e pedagogica; apoio as atividades internas e externas da instituicao de ensino. V — Chefe de Setor II: execucao de atividades setoriais de nivel medio, de natureza administrativa; apoio as atividades internas da instituicao de ensino." Art. 4° A estrutura organizacional e administrativa, prevista no art. 2° desta lei, se aplica, e supre os efeitos da portaria n° 001, de 06 de janeiro de 2025, da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho — FACHUCA, que regulamenta e estrutura de forma emergencial, o corpo pedagogico e administrativo, da Instituicao de Ensino Superior para a continuidade dos seus servicos essenciais. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicacao, corn seus efeitos retroativos a de 01 de janeiro de 2025. Palacio Joaquim Nabuco, 10 de setembro de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FIILHO Prefeito CHANCELAS: RONILDO PEREIRA DA SILVA Presidente da FACHUCA Flay runo de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 161/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 032/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municfpio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE