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norma nº 4052/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4052 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA FACULDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - FACHUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EsterMartins da Silva 
Preleitua do Cabo de Sado *SW* 
legisiativa —SW 
Coordenadora Matrimb T/112 
LEI N° 4.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
emjii o 
Resp: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E PEDAGOGICA DA 
FACULDADE DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO - FACHUCA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CABC 
PREFEITUR 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional e administrativa da Faculdade do Cabo 
de Santo Agostinho — FACHUCA: 
I - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC1-B; 
II - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor I, simbolo CC4; e 
III - 02 (dois) cargos de Chefe de setor II, simbolo CC5. 
Art. 2° Os cargos comissionados da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho —
FACHUCA, seguirdo a seguinte estrutura organizacional e administrativa-pedagogica: 
I - 01 (urn) cargo de Coordenaca'o Geral Pedagogica dos Cursos de Graduacdo, 
simbolo CC1-B ; 
II - 01 (um) cargo de Coordenacao Geral de Pos-graduacao, Pesquisa e ExtensAo, 
simbolo CC1-B; 
III - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC1-B; 
IV - 03 (tits) cargos de Chefe de Setor I, simbolo CC4; 
V - 03 (tits) cargos de Chefe de Setor II, simbolo CC5. 
Art. 3° sao estabelecidas as atribuiVies especificas para os seguintes cargos: 
I — Coordenacao Geral Pedagogica: coordenacAo e supervisdo didatico-pedagogica 
para aprimoramento e atualizacao dos projetos politicos pedagOgicos dos cursos; 
avaliacao e articulacdo das awes pedagogicas; desenvolvimento de aces integradas em 
relacdo aos cursos; representacao das CoordenacOes de Curso junto aos orgaos 
competentes e ao Conselho Estadual de Educacao; convocacao e presidencia das reunioes 
de coordenacao de curso; supervisdo e fiscalizacao das coordenacoes de curso, alem de 
outras atribuicoes de natureza pedag0gica. 
II — CoordenacAo Geral de Pos-Graduacao: elaboracao e acompanhamento de 
projetos pedagOgicos e regimentos de cursos de pOs-graduacao; desenvolvimento de 
atividades junto aos cursos de pOs- graduacao; fiscalizacdo e acompanhamento das 
atividades de pesquisa e extensao. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
III - Assessor Especial: assessoramento aos organs internos da faculdade em rse 
diversas instancias; analise, organizacao e fluxo de pareceres e comunicacoes inte • ABC realizacdo de despachos administrativos; elaboracao de oficios para orgaos internos feEFEITURJ 
externos, incluindo Conselho Estadual de Educacdo, Tribunal de Contas do Esta du, 
Ministerio Public° e Poder Judiciario; alem de outras atividades tecnicas e 
administrativas de assessoramento. 
IV — Chefe de Setor I: execucao de atividades setoriais de nivel medic), de natureza 
administrativa e pedagogica; apoio as atividades internas e externas da instituicao de 
ensino. 
V — Chefe de Setor II: execucao de atividades setoriais de nivel medio, de natureza 
administrativa; apoio as atividades internas da instituicao de ensino." 
Art. 4° A estrutura organizacional e administrativa, prevista no art. 2° desta lei, se aplica, 
e supre os efeitos da portaria n° 001, de 06 de janeiro de 2025, da Faculdade do Cabo de 
Santo Agostinho — FACHUCA, que regulamenta e estrutura de forma emergencial, o 
corpo pedagogico e administrativo, da Instituicao de Ensino Superior para a continuidade 
dos seus servicos essenciais. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicacao, corn seus efeitos retroativos a 
de 01 de janeiro de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 10 de setembro de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FIILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
RONILDO PEREIRA DA SILVA 
Presidente da FACHUCA 
Flay runo de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 161/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 032/2025, de autoria 
do Poder Executivo, do Municfpio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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