norma nº 4073/2025

LEI N° 4.073, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em_' 
c9u.tj 
Resp: 
Ester Martins da Silva i,no 
P40300601 do Cabo de Sado kgost
•Assuntos Legislanvo - 
Coo denad ora
Matsicula 17112 
CABO 
PREFEITURA 
INSTITUI NORMAS PARA 0 
RECOLHIMENTO E CONTROLE DE 
ANIMALS DE GRANDE PORTE, SOLTOS EM 
VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DO CABO 
DE SANTO AGOSTINHO - PE, ESTABELECE 
PENALIDADES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a permanencia ou circulacdo de animals de grande porte — como 
bovinos, equinos, asininos e muares — soltos nas vias publicas, rodovias, pracas e demais 
logradouros do Municipio do Cabo de Santo Agostinho — PE. 
Art. 2° 0 Municipio, por meio da secretaria competente, fica autorizado a recolher e 
apreender os animals encontrados em situacdo de abandon ou soltos em vias publicas, 
corn o objetivo de prevenir acidentes e preservar a seguranca da populacao. 
Art. 3° 0 animal recolhido sera encaminhado para local apropriado, definido pela 
prefeitura, onde ficara sob responsabilidade do Municipio por prazo determinado. 
Art. 4° 0 proprietario ou responsavel legal pelo animal apreendido podera reave-lo, 
mediante: 
I — identificacao e comprovacao de propriedade; 
II — pagamento de taxa de apreensao e manutencao diaria; e 
III — compromisso formal de nao reincidencia, sob pena de aplicacao de sancOes mais 
graves. 
Art. 5° Fica o proprietario ou responsavel sujeito as seguintes penalidades, sem prejuizo 
de outras sanceSes civis e criminals cabiveis: 
I — advertencia por escrito, na primeira ocorrencia; 
II — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal apreendido, em caso. 
de reincidencia; 
III — multa dobrada a cada nova reincidencia; e 
IV — em caso de acidente corn danos a pessoas ou veiculos, o responsavel sera civil e 
criminalmente responsabilizado, alem da multa administrativa. 
Art. 6° Caso o animal ndo seja reclamado pelo proprietario no prazo dc 10 (dcz) dins 
titeis, o Municipio podera: 
I — encaminha-lo para doacao, observando criterios de bem-estar animal; 
II — encaminha-lo a entidades protetoras de animals; e 
III — outra destinaca'o legal e segura, conforme regulamentacdo da Prefeitura. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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gr) 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentard esta Lei no que couber, especialmente q 
a logistica de apreensao, transporte, abrigo e cobranca de taxas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 23 de setembro de 2025. 
ABRAL DE OLIVEIRA F HO 
Prefeito 
4J1\i Fla rung e Almeida Ilya" 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
PREFE:ITURA 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 135/2025, de autoria do vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson BocAo), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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