norma nº 4098/2025

* 
CABO 
em 
Resp: 
ZTILLelnwle peuapoo) 
rvils- gal ccluftssV 
Nulls* PlueS PP ledPfunPi egli!alaid 
nAlic SULUPIAI PB1 
LEI N° 4.098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 
Public do 
ij /A:0.5 
Ester Martins da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Amos LegigatIVO - SMAJ 
Coordenadora Matricula 77112 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ACOES 
PERMANENTES DE CONSCIENTIZACAO, 
PREVENCAO E COMBATE AO TURISMO 
SEXUAL NO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida , no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, a politica 
municipal de conscientizacao, prevencdo e combate ao turismo sexual, corn o objetivo de 
informar a populacdo e os visitantes sobre os riscos, consequencias e ilegalidades 
relacionados a exploracao sexual no contexto do turismo. 
Art. 2° Sao diretrizes da politica municipal de que trata esta Lei: 
I — promover campanhas educativas voltadas a populacao local, turistas, e trabalhadores 
do setor de turismo, incluindo a rede hoteleira, bares, restaurantes, motorista de aplicativo, 
taxistas e guias turisticos; 
II - informar sobre os crimes de exploracao sexual, especialmente de criancas, 
adolescentes e pessoas em situacAo de vulnerabilidade, conforme previsto no Codigo 
Penal e no Estatuto da Crianca e do Adolescente; 
III — incentivar a denuncia de prdticas ilicitas por meio da divulgacao de canais como o 
Disque 100, Disque 180 e o niunero da Guarda Municipal 153; 
IV — promover acoes em parceria corn escolas, conselhos tutelares, delegacias, ONGs, e 
outras entidades publicas e privarins que atuem na defesa dos direitos humanos; 
V — coibir a associacab da imagem do Municipio a praticas de exploracdo sexual como 
atrativo turistico; e 
VI - fomentar a capacitacAo dos servidores publicos, especialmente das areas de turismo, 
seguranca, assistencia social e educacdo, para identificar e encaminhar casos suspeitos 
de turismo sexual. 
Art. 3° As acOes de conscientizacdo poderao ocorrer de forma continua e especialmente 
durante datas comemorativas relacionadas aos direitos humanos, turismo e protecdo da 
iniancia e j uv ent ucte. 
Art. 4° 0 Poder Executivo poderd celebrar convenios, parcerias e outros instrumentos 
legais corn orgdos estaduais, federais, organismos internacionais e entidades da sociedade 
civil para implementacdo desta Lei. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Art. 5° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 05 de novembro de 2025. 
Prefeito 
FILHO 
ELAS• 
Flavi runo ile Almeida.S va 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
CABO 
PREFEITUR A 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria da Vereadora Laura Karoline Monteiro da Silva 
(Karol barros), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da SlIva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE