norma nº 4124/2025

LEI N° 4.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
ern_11/ /12-4 -
Resp: 
Ester Martins da Silva 
PfeititUfa Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos Legislativo - SMAJ 
Ccertenle Dr? Mlt 6:10 77112 
CABO 
PREFEITUR A 
INSTITUI 0 PROGRAMA AFROCABO DE INCENTIVO A 
INSERCA 0 DE JOVENS NEGROS NO MERCADO DE 
TRABALHO E NA EDUCACA-O TECNICA E PROFISSIONAL, 
POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS E 
PARCERL4S COM INSTITUICOES DE ENSINO INSTALADAS 
NO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCL4S. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui a Politica Municipal de Educacdo Antirracista e das RelacOes Etnico-Raciais 
na Rede PUblica Municipal de Educacao do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do Estatuto 
da Igualdade Racial - Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, da Lei Federal n° 10.639 
de 09 de janeiro de 2003, da Lei Federal n° 11.645 de 10 de marco de 2008 e, Lei Estadual n° 
18.202 de 12 de junho de 2023. 
§1° A politica de Educacao Antirracista e das Relacoes Etnico- racial — Cabo Antirracista, tern 
como objetivo promover a justica social, a equidade racial e o letramento Etnico raciais, alem 
do enfretamento ao racismo no desenvolvimento de pessoas negras indigenas e quilombolas 
e oferecer conhecimento aos estudantes sobre racismo e torna-los aptos a serem agentes de 
mudanca contra a discriminacao e o preconceito racial na sociedade. 
§2° A presente lei consistira na aplicabilidade de programas, envolvendo a primeira infancia, 
as juventudes, os adultos, as pessoas idosas e as pessoas corn deficiencias e imigrantes, por 
meio de acoes afirmativas formacao continuada para os profissionais da educacdo e do servico 
public° Municipal. 
Art. 2° Sao objetivos desta Politica: 
I. Garantir o desenvolvimento saudavel, inclusivo e seguro de pessoas negras, indigenas e 
Quilombolas - incluindo a primeira infancia - jovens, adultos, pessoas idosas, pessoas com deficiencias 
e Imigrantes; 
II. Promover o Letramento Racial e a Educacao Antirracista desde a primeira infancia ao 
Ensino Fundamental e na Educacao de Jovens e Adultos e Pessoas Idosas (EJAI) da rede 
publica municipal; e 
III. Fomentar a equidade de raga, por meio da analise do desempenho escolar, permanencia e 
manutencao do fluxo escolar, bem como no acompanhamento da aprendizagem de criancas 
negras, indigenas e quilombolas. 
Art. 3° Constituem instrumentos da Politica PUblica de Educacao Antirracista e Relacoes 
Etnico-Raciais: 
1. Criacito do Miele° de Estudo e t,ormacao Docents para Educayao das Rulacf3cs Etnico-Raciais 
(ERER) do Cabo de Santo Agostinho; 
H. Implantar Equipe de Professores-formadores para RelacOes Etnico-Raciais do Cabo de 
Santo Agostinho; 
Criar Programa de Formacdo Continuada para profissionais da Educacao Infantil, 
Fundamental (Anos Iniciais e Finals) e Educacao de Jovens e Adultos e pessoas idosas (EJAI); 
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Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
IV. Produzir materiais informativos, clidaticos e indutores de praticas antirracis 
comunidade escolar; 
ABC
V. Promover e garantir awes de cunho pedag6gicos como Caravana, Jornada Pedagogicat 
Caminhada de Educacao antirracista e relacCies etnico-raciais, quando necessario, ItgarittoTh 
sensibilizacao os agentes publicos do Municipio do Cabo de Santo Agostinho da importancia 
de combater condutas e linguagens discriminatorias nos orgaos e entidades da administracao 
Publica Municipal; 
VI. Promocao da Educacao Digital para o Treinamento de pessoas negras, indigenas e 
quilombolas em competencias digitais, midiaticas e informacionais, visando a ampliacao de 
oportunidade de oportunidades e ao desenvolvimento de tecnologias para Educacao das 
Relacoes Etnicos-Raciais e antirracistas; e 
VII. Assegurar o respeito e o reconhecimento da diversidade das PopulacOes do Campo, 
conforme determina o Decreto Federal n° 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispoe sobre 
a politica de educacao no campo e o Programa Nacional de Educacao na Reforma Agraria. 
Art. 4° As instituicaes de ensino da Rede Publica Municipal deverao incorporar em seus 
calendarios escolares atividades pedagogicas voltadas a valorizaca'o da cultura afro-brasileira, 
africana e indigena, incluindo a comemoracao do Dia da Consci8ncia Negra (20 de novembro) 
e demais datas alusivas as lutas e conquistas desses povos. 
Art. 5° Fica criado no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho o Selo "Escola 
Antirracista Inovadora", a ser concedido as unidades escolares da Rede Publica Municipal de 
Ensino que cumprirem integralmente as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
§ 1° A concessao do Selo ocorrera anualmente, mediante avaliacao de criterios e requisitos 
estabelecidos em instmcao normativa especifica expedida pela Secretaria Municipal de 
Educacao. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Educacao instituird, por meio de instrucao normativa, 
mecanismos de premiacao, reconhecimento public° e incentivo pedagogic° e institucional as 
escolas certificadas bem como seus profissionais, corn vistas a valorizar e difundir praticas 
exitosas no enfrentamento ao racismo e na garantia de praticas antirracistas no ambiente 
escolar. 
Art. 6° O Poder Executivo podera firmar convenios, parcerias e cooperacoes tecnicas corn 
instituicoes publicas e privadas, organizacoes da sociedade civil e organismos internacionais 
para execucao das acOes previstas nesta Lei. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educacao devera promover e incentivar a inclusa'o da 
hist:Via e Cultura africanas no planejamento pedagogic° e no Projeto Politico Pedagogic° das 
escolas municipais, destacando o papel da populacao negra na formacao da sociedade 
brasileira. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Educacao, combaters, corn awes pedagogicas, a 
naturalizacao do use de expressaes racistas, prevenir e combater comportamentos 
discriminatorios, assim como promover a conscientimcao da importancia do enfretamento a 
discriminacao racial no ambiente escolar. 
Art. 9° A secretaria Municipal de Educacao editara atos normativos complementares para 
disciplinar a execucao da politica Antirracista na Rede de Educacao Municipal, nos termos da 
presente Lei. 
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/\A 
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educacao destinard dotacOes orcamentarias para 
(las awes, metas e estrategias, relativas a politica antirracista nos termos desta Lei. 
Art. 11. Esta lei entrard em vigor na data de sua publicacao. 
CHANCELAS: 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
LUIZ 
SecretArio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
et a Silva 
DE OLIVEIRA FIL 
Prefeito 
BO 
PREFEITURI 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 040, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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