norma nº 3350/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.350, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei 3.334, de 13 de
dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito junto ao Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
(FINISA) para a execução do Programa Vida Melhor
Orla: Melhoria da Infraestrutura da Orla do Cabo de
Santo Agostinho/PE, a oferecer garantias e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 3.334, de 13 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação, com acréscimo de dois parágrafos:
“Art. 3º Para a garantia do principal, encargos e assessórios das
operações de crédito contratadas pelo município do Cabo de Santo
Agostinho, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas
de quotas do Fundo de Participação do Município (FPM).”
§1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos
no inciso I do Art. 159 da Constituição Federal, e na hipótese da
extinção dos impostos ali mencionados, bem como na de insuficiência
dos fundos ou tributos que venham a substituí-los, serão conferidos à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§2º - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo primeiro só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese do
município do Cabo de Santo Agostinho não ter efetuado, até 30
(trinta) dias após o vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações
de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de fevereiro de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 002/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:84212CBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/03/2018. Edição 2030
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