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norma nº 3962/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3962 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaRegulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.
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Publicado 
e rn1281124-/X-25
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.962, DE 28 DE MARCO DE 2025 
Ementa: Regulamenta a utilizaccio de aparelhos celulares 
e equipamentos eletronicos nas salas de aulas, bibliotecas 
e outros espacos de estudos das instituicaes de ensino 
pziblicas e particulares localizadas no Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho/PE, e da outras providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e o a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrOnicos nos 
estabelecimentos de ensino publicos ou privados, no ambito do Municipio de Cabo de Santo 
Agostinho de Pernambuco, nos seguintes termos: 
I - nas salas de aula, exceto corn previa autorizacao para aplicacoes pedagogicas; 
II - nos demais espacos, exceto se no "modo silencioso" ou para auxilio pedagogico. 
§1° Os telefones celulares deverao ser mantidos desligados, enquanto permanecerem nos 
espacos descritos no caput deste artigo, respeitadas as excecoes previstas. 
§2° A desobediencia ao contido neste artigo acarretard a adocao de medidas previstas em 
regimento escolar ou normas de convivencia da escola. 
Art. 2° Cabers a direcao da unidade escolar: 
I - adotar medidas que visem a conscientizacao dos alunos sobre a interferencia do telefone 
celular nas praticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socializacao; 
II - disciplinar o uso do telefone celular fora do horario das aulas; 
III - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibicao, corn a fixacao de avisos em 
locais visiveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espacos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Conde da Boa Vista, em 28 de marco de 2025. 
LUIZ CATRAL DE OLIVEIRA FILHO 
-PREFEITO￾Centro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queir6s da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostin 
PE, 54525-180 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CHANCELAS: 
• F1atio Bruno de A meida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SIVIAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancdo n° 009/2025, de autoria do vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson Bock)), do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
Centro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queir6s da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostinho -
PE, 54525-180 

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