← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. |
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Publicado e rn1281124-/X-25 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.962, DE 28 DE MARCO DE 2025 Ementa: Regulamenta a utilizaccio de aparelhos celulares e equipamentos eletronicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espacos de estudos das instituicaes de ensino pziblicas e particulares localizadas no Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE, e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e o a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrOnicos nos estabelecimentos de ensino publicos ou privados, no ambito do Municipio de Cabo de Santo Agostinho de Pernambuco, nos seguintes termos: I - nas salas de aula, exceto corn previa autorizacao para aplicacoes pedagogicas; II - nos demais espacos, exceto se no "modo silencioso" ou para auxilio pedagogico. §1° Os telefones celulares deverao ser mantidos desligados, enquanto permanecerem nos espacos descritos no caput deste artigo, respeitadas as excecoes previstas. §2° A desobediencia ao contido neste artigo acarretard a adocao de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivencia da escola. Art. 2° Cabers a direcao da unidade escolar: I - adotar medidas que visem a conscientizacao dos alunos sobre a interferencia do telefone celular nas praticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socializacao; II - disciplinar o uso do telefone celular fora do horario das aulas; III - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibicao, corn a fixacao de avisos em locais visiveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espacos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Conde da Boa Vista, em 28 de marco de 2025. LUIZ CATRAL DE OLIVEIRA FILHO -PREFEITOCentro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queir6s da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostin PE, 54525-180 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CHANCELAS: • F1atio Bruno de A meida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SIVIAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancdo n° 009/2025, de autoria do vereador Mario Anderson da Silva Barreto (Anderson Bock)), do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " Centro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queir6s da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE, 54525-180