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norma nº 4011/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaCRIA O PROGRAMA DO CABO PARA O MUNDO, QUE VISA OFERTAR INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI N° 4.011, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
em 02-/ el/020 ,j 
Resp: 
Ester ylartins da Silva 
Prefeitura do Cabo de Sudo Agoiinho 
lelislativo -SIAN 
emu 
CABO 
PREFEITURA 
CRIA 0 PROGRAMA DO CABO PARA 0 
MUNDO, QUE VISA OFERTAR 
INTERCAMBIO INTERNACIONAL AOS 
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
- ANOS FINALS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Cfimara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa do Cabo para o Mundo, corn a finalidade de estabelecer 
uma politica de Governo a Rede Piiblica Municipal, que visa a ofertar aos estudantes do 
Ensino Fundamental Anos Finais da rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo 
Agostinho, de forma gratuita, programa de intercambio internacional, supervisionada e 
custeado pelo Poder Pane°. 
Parfigrafo finico. O Programa do Cabo Para o Mundo tern como objetivos fortalecer o 
conhecimento e o dominio pratico dos estudantes da rede pirblica municipal do ensino em 
uma lingua estrangeira e motiva-los a aumentar o desempenho academic° e a frequencia 
escolar. 
Art. 2° Somente pode participar do programa de intercambio internacional referido no 
art. 1°, o estudante regularmente matriculado no Ensino Fundamental Anos Finais da 
Rede Municipal de Ensino, que atende aos seguintes requisitos do intercambio: 
I — possua no minimo 13 anos (ate a data do embarque de viagem) e no maximo 17 anos 
(ate a data de retorno do intercambio); 
II — haja se submetido a processo regular de concessao de visto, conforme as normas de 
cada pais destinatario; 
III — tenha obtido, ao longo do oitavo ano do Ensino Fundamental, a frequencia minima 
de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas regulares da escola de Ensino Fundamental 
em que esteja matriculado; 
N — tenha alcancado a media minima de 7,0 (sete) pontos no desempenho academico 
escolar na disciplina de Portugues e de Matematica no oitavo ano do Ensino Fundamental; 
V — tenha sido autorizado a participar do programa de intercambio por seu representante 
legal; 
VI — tenha sido aprovado em processo seletivo, de carater eliminatorio e classificatorio, 
dentro do ninnero de vagas disponibilizadas; 
VII — Nat) tenha sido selecionado anteriormente para participar do programa. 
wwwxabmpe.gov.br 
Rua Manoel Queirtis da Silva, 145 
Torrinha,. Cabo deSanto Agostinho - PE 
Art. 3° A selecao dos alunos da rede publica municipal para participacao no Progr 
realizar-se-a por meio de processo seletivo, a ser conduzido pela Secretaria Municipat AB0 
Educacao, corn vistas ao preenchimento das vagas ofertadas, entre os estudantes queEFEIT u R A 
atendam aos demais requisitos do art. 2°, contemplando as etapas eliminator-ids 
classificatorias, visando a garantir a observancia aos principios da isonomia e da 
impessoalidade. 
Paragrafo finico. Os requisitos do processo seletivo serao estabelecidos em Edital de 
Selecao. 
Art. 4° O estudante da rede publica municipal de ensino que for selecionado para o 
programa oficial de intercambio internacional, custeado pelo Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, farajus a: 
I — bilhetes aereos, hospedagem, alimentagao e matricula em escola de educacao basica 
no pais de destino; 
II — 3 (tits) bolsas de manutencao, que the serao pagas no decorrer do programa, efiquanto 
estiver residindo no exterior, para custear despesas pessoais. 
Paragrafo unico. As despesas corn a obtencao de passaporte, visto para o pais de destino 
e autorizacties de viagem, serao igualmente custeadas pelo Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho. 
Art. 5° O Programa do Cabo para o Mundo devera contemplar a participacao de 
professores da rede publica municipal. 
Art. 6° Para participacao no Programa, o professor devera preencher os seguintes 
requisitos: 
I — ser professor titular de cargo de provimento efetivo da Secretaria Municipal de 
Educacao; 
II — ser estavel no cargo; 
III — ter habilitacao na lingua estrangeira do Programa; 
N — ter atribuidas a si aulas de ensino de lingua estrangeira; 
V — nao estar em gozo de qualquer licenca ou afastamento superiores a 60 (sessenta) dias; 
VI — ter assinado o termo de inscricao; 
VII — ter 75% de participacao nas formacoes continuadas ou colegiados promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educacao no ano da selecao para o intercambio 
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo para participacao de 
professores da rede publica municipal. 
§2° As despesas corn obtencao de passaporte, visto para o pais de destino e autorizacoes 
de viagem serao custeadas pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 7° Fica a criterio do Poder Publico Municipal o firmamento de Acordos de 
Colaboracao com os paises/provincias de destino para o desenvolvimento de intercambio 
educational para estudantes e professores da Rede Publica Municipal de Ensino. 
Art. 8° Cabers a Secretaria Municipal de Educacao: 
1— diseiplinar o process() seletivo para participayao dos cundidatos; 
II - conceder bolsas para os participantes do Programa; 
III — divulgar a abertura e o resultado de todas as fases dos processos seletivos do 
Programa; 
N — realizar os procedimentos de equivalencia e revalidaca'o de estudos realizados no 
exterior conforme legislacao vigente; e 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Mame! Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
V — executar todas as fases do programa. 
Paragrafo &deo. Para a execucao do Programa, a Secretaria de Educacao podera firCABO 
convenios, ajustes ou outros instrumentos congeneres, corn instituicOes nacionaispcarEFEITuRA 
internacionais. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias 
alocadas nas leis orcamentarias anuais, condicionadas a efetiva disponibilidade 
fmanceira. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
CHANCELAS: g 
Palacio Joaquim Nabuco, 08 de agosto de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Document° assinado digitalrnente 
‘d3 RANO BRUNO DE AU4BDA SILVA 
Data:08/08/2025 13:27:12-0300 
Veriflque em https:/prafidariaLgov.br 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos oremmt _. _. 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 124/2025, originario do Anteprojeto n° 027/2025 de autoria do Poder 
Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Mang& Queinfn da Silva,145 
Tornnha, Cabo deSanto Agostinho - PE 

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