← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DO CABO PARA O MUNDO, QUE VISA OFERTAR INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 2411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N° 4.011, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 Publicado em 02-/ el/020 ,j Resp: Ester ylartins da Silva Prefeitura do Cabo de Sudo Agoiinho lelislativo -SIAN emu CABO PREFEITURA CRIA 0 PROGRAMA DO CABO PARA 0 MUNDO, QUE VISA OFERTAR INTERCAMBIO INTERNACIONAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINALS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Cfimara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa do Cabo para o Mundo, corn a finalidade de estabelecer uma politica de Governo a Rede Piiblica Municipal, que visa a ofertar aos estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais da rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, de forma gratuita, programa de intercambio internacional, supervisionada e custeado pelo Poder Pane°. Parfigrafo finico. O Programa do Cabo Para o Mundo tern como objetivos fortalecer o conhecimento e o dominio pratico dos estudantes da rede pirblica municipal do ensino em uma lingua estrangeira e motiva-los a aumentar o desempenho academic° e a frequencia escolar. Art. 2° Somente pode participar do programa de intercambio internacional referido no art. 1°, o estudante regularmente matriculado no Ensino Fundamental Anos Finais da Rede Municipal de Ensino, que atende aos seguintes requisitos do intercambio: I — possua no minimo 13 anos (ate a data do embarque de viagem) e no maximo 17 anos (ate a data de retorno do intercambio); II — haja se submetido a processo regular de concessao de visto, conforme as normas de cada pais destinatario; III — tenha obtido, ao longo do oitavo ano do Ensino Fundamental, a frequencia minima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas regulares da escola de Ensino Fundamental em que esteja matriculado; N — tenha alcancado a media minima de 7,0 (sete) pontos no desempenho academico escolar na disciplina de Portugues e de Matematica no oitavo ano do Ensino Fundamental; V — tenha sido autorizado a participar do programa de intercambio por seu representante legal; VI — tenha sido aprovado em processo seletivo, de carater eliminatorio e classificatorio, dentro do ninnero de vagas disponibilizadas; VII — Nat) tenha sido selecionado anteriormente para participar do programa. wwwxabmpe.gov.br Rua Manoel Queirtis da Silva, 145 Torrinha,. Cabo deSanto Agostinho - PE Art. 3° A selecao dos alunos da rede publica municipal para participacao no Progr realizar-se-a por meio de processo seletivo, a ser conduzido pela Secretaria Municipat AB0 Educacao, corn vistas ao preenchimento das vagas ofertadas, entre os estudantes queEFEIT u R A atendam aos demais requisitos do art. 2°, contemplando as etapas eliminator-ids classificatorias, visando a garantir a observancia aos principios da isonomia e da impessoalidade. Paragrafo finico. Os requisitos do processo seletivo serao estabelecidos em Edital de Selecao. Art. 4° O estudante da rede publica municipal de ensino que for selecionado para o programa oficial de intercambio internacional, custeado pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho, farajus a: I — bilhetes aereos, hospedagem, alimentagao e matricula em escola de educacao basica no pais de destino; II — 3 (tits) bolsas de manutencao, que the serao pagas no decorrer do programa, efiquanto estiver residindo no exterior, para custear despesas pessoais. Paragrafo unico. As despesas corn a obtencao de passaporte, visto para o pais de destino e autorizacties de viagem, serao igualmente custeadas pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Art. 5° O Programa do Cabo para o Mundo devera contemplar a participacao de professores da rede publica municipal. Art. 6° Para participacao no Programa, o professor devera preencher os seguintes requisitos: I — ser professor titular de cargo de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educacao; II — ser estavel no cargo; III — ter habilitacao na lingua estrangeira do Programa; N — ter atribuidas a si aulas de ensino de lingua estrangeira; V — nao estar em gozo de qualquer licenca ou afastamento superiores a 60 (sessenta) dias; VI — ter assinado o termo de inscricao; VII — ter 75% de participacao nas formacoes continuadas ou colegiados promovidos pela Secretaria Municipal de Educacao no ano da selecao para o intercambio §1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo para participacao de professores da rede publica municipal. §2° As despesas corn obtencao de passaporte, visto para o pais de destino e autorizacoes de viagem serao custeadas pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Art. 7° Fica a criterio do Poder Publico Municipal o firmamento de Acordos de Colaboracao com os paises/provincias de destino para o desenvolvimento de intercambio educational para estudantes e professores da Rede Publica Municipal de Ensino. Art. 8° Cabers a Secretaria Municipal de Educacao: 1— diseiplinar o process() seletivo para participayao dos cundidatos; II - conceder bolsas para os participantes do Programa; III — divulgar a abertura e o resultado de todas as fases dos processos seletivos do Programa; N — realizar os procedimentos de equivalencia e revalidaca'o de estudos realizados no exterior conforme legislacao vigente; e www.cabo.pe.gov.br Rua Mame! Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE V — executar todas as fases do programa. Paragrafo &deo. Para a execucao do Programa, a Secretaria de Educacao podera firCABO convenios, ajustes ou outros instrumentos congeneres, corn instituicOes nacionaispcarEFEITuRA internacionais. Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias alocadas nas leis orcamentarias anuais, condicionadas a efetiva disponibilidade fmanceira. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. CHANCELAS: g Palacio Joaquim Nabuco, 08 de agosto de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Document° assinado digitalrnente ‘d3 RANO BRUNO DE AU4BDA SILVA Data:08/08/2025 13:27:12-0300 Veriflque em https:/prafidariaLgov.br Flavio Bruno de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos oremmt _. _. "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 124/2025, originario do Anteprojeto n° 027/2025 de autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Mang& Queinfn da Silva,145 Tornnha, Cabo deSanto Agostinho - PE