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norma nº 4040/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4040 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaASSEGURA A MULHER O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, DE SUA ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
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LEI N° 4.040, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
em ICY 1,z2.5 
rs• r• • 
Ester artins da Silva 
Pref eitura Municipal do Cabo de Soto Agostinho 
Assuntos legistativo - SWJ 
Cnordenxiora Mvicul? 77112 
CABO 
PREFEITURA 
ASSEGURA A MULHER O DIREITO A 
PRESENCA DE ACOMPANHANTE, DE SUA 
ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E 
EXAMES, INCLUSIVE GINECOLOGICOS, NOS 
ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E 
PRIVADOS DE SAUDE DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado a muffler o direto a presenca de acompanhante, de sua escolha, 
durante as consultas e exames, inclusive ginecologicos, nos estabelecimentos publicos e 
privados de sande do municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Paragrafo iinico. O direito disposto no caput podera ser exercido pela mulher, se assim 
desejar, medicante solicitacao junto ao estabelecimento, no ato do atendimento. 
Art. 2° Os estabelecimentos de sande devem informar o direito a que se refere o art. 1° 
desta Lei em local visivel e de facil acesso as pacientes. 
Art. 3° Fica obrigatoria a divulgacao da Lei Federal, n° 11.108, de 07 de abril de 2005, 
conheada como a lei do acompanhante, a qual garante a parturiente o direito a presenca 
de urn acompanhante durante o trabalho de parto na rede de servicos de sande. 
Art. 4° O descumprimento da obrigacAo prevista nesta Lei sujeitard o estabelecimento de 
sande as seguintes sancoes: 
I — advertencia; 
II — multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). em caso de descumprimento; e 
III — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidencia. 
Paragrafo Unico. Os valorcs das multas serao reajugtadoq anualmente pelo indice 
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indice que venham a 
substitui-lo. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queir6s da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Art. 5° Os valores arrecadados em decorrencia do descumprimento ao disposto nesta d• A in
poderao, a criterio do orga'o competente, ser destinados para progamas de comba ADO 
PREFEITURA 
violencia contra a mulher no Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 6° Ficara a cargo do organ competente no ambito do Poder Executivo a implantacao 
dos objetivos desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacAo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 20 de agosto de 2025. 
CE 
L. \\*V--
Fl lo Bruno de Alineida ilva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
LUI AI RAL DE OLIVEIRA AILHO 
Prefeito 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 089/2025, de autoria do vereador Pedro Manoel Mesquita Pedrosa 
(Pedrinho da Galinha), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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