← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | ASSEGURA A MULHER O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, DE SUA ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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LEI N° 4.040, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Publicado em ICY 1,z2.5 rs• r• • Ester artins da Silva Pref eitura Municipal do Cabo de Soto Agostinho Assuntos legistativo - SWJ Cnordenxiora Mvicul? 77112 CABO PREFEITURA ASSEGURA A MULHER O DIREITO A PRESENCA DE ACOMPANHANTE, DE SUA ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLOGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado a muffler o direto a presenca de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecologicos, nos estabelecimentos publicos e privados de sande do municipio do Cabo de Santo Agostinho. Paragrafo iinico. O direito disposto no caput podera ser exercido pela mulher, se assim desejar, medicante solicitacao junto ao estabelecimento, no ato do atendimento. Art. 2° Os estabelecimentos de sande devem informar o direito a que se refere o art. 1° desta Lei em local visivel e de facil acesso as pacientes. Art. 3° Fica obrigatoria a divulgacao da Lei Federal, n° 11.108, de 07 de abril de 2005, conheada como a lei do acompanhante, a qual garante a parturiente o direito a presenca de urn acompanhante durante o trabalho de parto na rede de servicos de sande. Art. 4° O descumprimento da obrigacAo prevista nesta Lei sujeitard o estabelecimento de sande as seguintes sancoes: I — advertencia; II — multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). em caso de descumprimento; e III — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidencia. Paragrafo Unico. Os valorcs das multas serao reajugtadoq anualmente pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indice que venham a substitui-lo. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queir6s da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE Art. 5° Os valores arrecadados em decorrencia do descumprimento ao disposto nesta d• A in poderao, a criterio do orga'o competente, ser destinados para progamas de comba ADO PREFEITURA violencia contra a mulher no Cabo de Santo Agostinho. Art. 6° Ficara a cargo do organ competente no ambito do Poder Executivo a implantacao dos objetivos desta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacAo. Palacio Joaquim Nabuco, 20 de agosto de 2025. CE L. \\*V-- Fl lo Bruno de Alineida ilva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos LUI AI RAL DE OLIVEIRA AILHO Prefeito "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 089/2025, de autoria do vereador Pedro Manoel Mesquita Pedrosa (Pedrinho da Galinha), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE