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norma nº 4010/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaESTIPULA O HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO PARA CARGA E DESCARGA DAS 20H ÀS 8H, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
native_id2414

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LEI N° 4.010, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
a 3Z5 
Resp: 
artins da Silva 
PrefebraAuricit4 do ab0*SO°40 1111°
suatos ** NO"
wAsrelownt, Witicuh 77112 
CABC 
PREFEITUR 
ESTIPULA O HORARIO DE 
ESTACIONAMENTO PARA CARGA E 
DESCARGA DAS 20H AS 8H, NO MlUNICiPIO 
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Estipula o horario de estacionamento para carga e descarga das 20h as 8h, no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 06 de agosto de 2025. 
LUIZ_c_A_BRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Documento assinado digitalmente CHANCELAS'40143
r Data: 06/08/2025 13:37:53-0300 
Writique em https://validariti.gov.br￾Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 035, de autoria do vereador Paulo Farias do Monte do Municipio Cabo 
de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha. Cabo deSanto Agostinho - PE 
41110.0' 
.19,1104k44000001* 

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