← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM – PPJ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.009, DE 31 DE JULHO DE 2025 Publicado em A4 /08 /)c25 FR esp: t. ste5,•Martins da Silva Preffituraiakipal do Cabo de Seto Agostnho AssuntoS legistato SSAM CoortieWors Mattkula 77112 CABO PREFEITURA INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM - PPJ, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° E criado, no ambito da Camara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho o Programa Parlamento Jovem — PPJ, destinado a proporcionar aos jovens conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo tanto na perspectiva teorica, como na pratica, bem como para estimular urn relacionamento permanente dos jovens cidadaos corn a Camara Municipal. Art. 2° Cada Vereador escolhera 1 (uma) lideranca jovem considerando suas atuacOes e participacoes politicas no Municipio, nas escolas, nas frentes politicas e no Forum de Juventude do Cabo (FOJUCA). Poderao participar do projeto da Camara Municipal corn suas inscricoes a serem realizadas anualmente e no mes de marco, estudantes de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos de idade. Art. 3° A Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, composta por 21 (vinte e urn) parlamentares, indicara 21 (vinte e um) nomes para a composicao do Programa de Parlamento Jovem, havendo vacancia devera a FOJUCA indicar urn nome para complementacao. Paragrafo unico. A composicao dos vinte e um participantes deve ser renovada a casa ano no mes de marco, podendo o Vereador permanecer corn a mesma lideranca jovem, por no maxim° 3 (tres) anos consecutivos, ou indicar novo participante. Art. 4° A cerimonia de oficializacao dos participantes do Programa de Parlamento Jovem sera realizada no Plenario da Camara corn a presenca dos Parlamentares e do Presidente da Camara. Art. 5° O Projeto Parlamento Jovem — PPJ, de periodicidade anual, tera suas 'gessoes realizadas nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. Art. 6° No ambito do Projeto Parlamento Jovem cabers aos participantes, devidamente orientados. a elaboracao de nroposicaes legislativas e de pronunciamentos que gerao apresentados em sessoes simuladas, preferencialmente, no Plenario da Camara Municipal, nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. Paragrafo unico. Observar-se-ao, no decorrer dos trabalhos do Projeto Parlamento Jovem, tanto quanto possivel, os procedimentos regimentais relativos ao tramite das www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE proposicoes, inclusive quanto a sua iniciativa, publicacao, discussao e votacao e A ria,‘ plenario, conforme regulamento interno a ser aprovado por ato da Mesa Diretora. A PREFEITURA Art. 7° Devera ser escolhida, por votacao entre os participantes, a Mesa Diretora; constando na composicao da Mesa: I — 1 (urn) presidente II — 1 (urn) vice-presidente III — 1° Secretario IV — 2° Secretario Art. 8° A Mesa Diretora do Parlamento Jovem, mediante regulamento, estabelecera regras para o funcionamento do Parlamento Jovem, especialmente quanto: I — ao cronograma das atividades de organizacao; II — a organizacao das sessoes simuladas: III — na analise das pautas a serem discutidas; IV — na mediacao das tratativas nas sessoes simuladas. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 31 de julho de 2025. FILHO CHANCELAS: Tub Do cu mento as sinado digitalmente RANO BRUNO DE ALAINDA SILVA Data: 06108/202513:39:07-0300 Verifique em https://validaritigov.br Flavio Bruno de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 033. de autoria da vereadora Laura Karoline Monteiro da Silva (Karol Banos) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". wwwxabo.pe.gov.br Rua-manoei Queinft da Silva;vis Totrtntwa,..cabo de santo. Agostinho - PE