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norma nº 4009/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4009 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM – PPJ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.009, DE 31 DE JULHO DE 2025 
Publicado 
em A4 /08 /)c25 
FR esp: t.
ste5,•Martins da Silva 
Preffituraiakipal do Cabo de Seto Agostnho 
AssuntoS legistato SSAM 
CoortieWors Mattkula 77112 
CABO 
PREFEITURA 
INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM 
- PPJ, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO CABO 
DE SANTO AGOSTINHO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° E criado, no ambito da Camara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo 
Agostinho o Programa Parlamento Jovem — PPJ, destinado a proporcionar aos jovens 
conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo tanto na 
perspectiva teorica, como na pratica, bem como para estimular urn relacionamento 
permanente dos jovens cidadaos corn a Camara Municipal. 
Art. 2° Cada Vereador escolhera 1 (uma) lideranca jovem considerando suas atuacOes e 
participacoes politicas no Municipio, nas escolas, nas frentes politicas e no Forum de 
Juventude do Cabo (FOJUCA). Poderao participar do projeto da Camara Municipal corn 
suas inscricoes a serem realizadas anualmente e no mes de marco, estudantes de 16 
(dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos de idade. 
Art. 3° A Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, composta por 21 (vinte e urn) 
parlamentares, indicara 21 (vinte e um) nomes para a composicao do Programa de 
Parlamento Jovem, havendo vacancia devera a FOJUCA indicar urn nome para 
complementacao. 
Paragrafo unico. A composicao dos vinte e um participantes deve ser renovada a casa 
ano no mes de marco, podendo o Vereador permanecer corn a mesma lideranca jovem, 
por no maxim° 3 (tres) anos consecutivos, ou indicar novo participante. 
Art. 4° A cerimonia de oficializacao dos participantes do Programa de Parlamento Jovem 
sera realizada no Plenario da Camara corn a presenca dos Parlamentares e do Presidente 
da Camara. 
Art. 5° O Projeto Parlamento Jovem — PPJ, de periodicidade anual, tera suas 'gessoes 
realizadas nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. 
Art. 6° No ambito do Projeto Parlamento Jovem cabers aos participantes, devidamente 
orientados. a elaboracao de nroposicaes legislativas e de pronunciamentos que gerao 
apresentados em sessoes simuladas, preferencialmente, no Plenario da Camara 
Municipal, nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. 
Paragrafo unico. Observar-se-ao, no decorrer dos trabalhos do Projeto Parlamento 
Jovem, tanto quanto possivel, os procedimentos regimentais relativos ao tramite das 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
proposicoes, inclusive quanto a sua iniciativa, publicacao, discussao e votacao e A ria,‘
plenario, conforme regulamento interno a ser aprovado por ato da Mesa Diretora. A 
PREFEITURA 
Art. 7° Devera ser escolhida, por votacao entre os participantes, a Mesa Diretora; 
constando na composicao da Mesa: 
I — 1 (urn) presidente 
II — 1 (urn) vice-presidente 
III — 1° Secretario 
IV — 2° Secretario 
Art. 8° A Mesa Diretora do Parlamento Jovem, mediante regulamento, estabelecera 
regras para o funcionamento do Parlamento Jovem, especialmente quanto: 
I — ao cronograma das atividades de organizacao; 
II — a organizacao das sessoes simuladas: 
III — na analise das pautas a serem discutidas; 
IV — na mediacao das tratativas nas sessoes simuladas. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 31 de julho de 2025. 
FILHO 
CHANCELAS: Tub 
Do cu mento as sinado digitalmente 
RANO BRUNO DE ALAINDA SILVA 
Data: 06108/202513:39:07-0300 
Verifique em https://validaritigov.br 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 033. de autoria da vereadora Laura Karoline Monteiro da Silva (Karol 
Banos) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
wwwxabo.pe.gov.br 
Rua-manoei Queinft da Silva;vis 
Totrtntwa,..cabo de santo. Agostinho - PE 

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