norma nº 3349/2018

22/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.349, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Lei nº 3.349, de 21 de fevereiro de 2018
Ementa: proíbe a realização de atividades
pedagógica que visem à reprodução de conceito de
ideologia de gênero, na grade de ensino da rede
Municipal e da rede privada do Cabo de Santo
Agostinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido constar na grade curricular da rede municipal
de ensino público e da rede privada a disciplina denominada ideologia
de gênero, bem como, toda e qualquer disciplina que tente orientar a
sexualidade de alunos ou que tente extinguir o gênero masculino ou
gênero feminino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de fevereiro de 2018]
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:B6D7473F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/02/2018. Edição 2028
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