norma nº 4072/2025

LEI N° 4.072, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em 06 JO ca7Z25 
Resp: 
Ester( tins da Silva 
pal do CAD de Santo Agostinho 
Litdatio- SIAM
Coordenadon Matricula T1112 
CABO 
PREFEITURA 
ESTABELECE SANOES ADMINISTRATIVA 
PARA CONDUTAS DISCRIMINATORIAS 
COMETIDAS POR PESSOAS FISICAS, 
PESSOAS JURIDICAS E AGENTES PUBLICOS 
CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA). 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as seguintes sancties administrativas para condutas 
discriminatorias cometidas por pessoas fisicas, pessoas juridicas e agentes publicos contra 
pessoas corn Transtorno de Espectro Autista (TEA) na Cidade do Cabo de Santo 
Agostinho. 
I — advertencia escrita, acompanhada de folheto explicativo sobre o TEA, corn a 
possibilidade de encaminhamento de infrator para participar de palestras educativas sobre 
o tema, ministradas por entidade publica ou privada de defesa de pessoas corn TEA, bem 
como a possibilidade de atuacao como voluntario em centros de atendimentos a essas 
pessoas; 
II — multa de 200 (duzentas) Unidades Financeiras Municipais (UFNs) para infrator 
pessoas fisica; 
III — multa de 400 (quatrocentas) UFMs para infrator pessoa juridica e para infrator 
agente publico. 
§1° Para os fins desta Lei, considera-se conduta discriminatoria contra pessoas com TEA 
quaisquer formas de distincao, recusa, restricao ou exclusao inclusive por meio de 
comentarios pejorativos, por acao ou omissao, seja presencialmente, nas redes sociais ou 
em outros veiculos de comunicacao, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou de 
prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercicio dos direitos das vitimas. 
§2° Sendo o infrator agente pirblico no exercicio de suas funcoes, sua responsabilidade 
sera apurada por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo 
Orgao competente sem prejuizo da aplicacao da multa prevista no inciso II do caput deste 
artigo e das sancoes civis e penais cabiveis. 
§3° as penalidades previstas nesta lei se aplicam tambem a pais, tutores e responsaveis 
por pessoas corn TEA. 
§4° as penalidades de que trata esta Lei estao embasodas na Lei Federal n° 12.764, de 27 
de dezembro de 2012 — Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa corn 
Transtorno do Espectro Autista — alterada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e na 
Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa corn 
Dencrencra, e aiteracoes posteriores. 
Art. 2° Os contetidos que se constituam como conduta discriminatoria a pessoa corn TEA, 
impressos ou divulgados em plataforma da internet, independentemente de serem 
veiculadas em redes sociais, em formato de imagem, video, texto ou audio, ou todos eles 
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Rua Manoel Quefits da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
juntos, deverao ser excluidos de imediato, corn a penalizaca'o do responsavel p Aso
publicacao nos termos desta Lei. 
PREFEITURA 
Art. 3° As sancoes referidas no art. 1° desta Lei serao aplicadas pela administrrtr' 
palica apps comprovada a pratica, a inducdo ou a incitacAo de conduta discriminatoria 
contra pessoa ou grupo de pessoas corn TEA sendo assegurada ao infrator previa e ampla 
defesa. 
Art. 4° Os valores arrecadados corn as multas previstas no art. 1° desta Lei serAo 
revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas corn Deficiencia. 
Art. 5° Esta Lei entra ern vigor a partir da data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 23 de setembro de 2025. 
ABRAL DE OLIVEIRA ILHO 
Prefeito 
Fla • runo e%leida ilva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 087/2025, de autoria do vereador Naelson Valerio de Oliveira, do 
Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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