norma nº 4076/2025

LEI N° 4.076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em Ocl /40 4223-
Resp: 
arti s da Silva 
'pal do Cnabo de Santo Agostnho 
Assuritos SMAJ 
Coottlenadora Matticula 77112 
CABO 
PREFEI,ITURA 
INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL 
COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE 
ORIENTACAO PARA IDENTIFICACAO DE 
PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS NO 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o uso do colar de girassol como instnunento auxiliar de orientacao 
para identificacao de pessoas com deficiencias ocultas. 
Art. 2° Para fins de aplicacao desta Lei, considera-se: 
I — pessoas corn deficiencia oculta: aquela cuja deficiencia nao é identificada de maneira 
imediata, por nao ser fisicamente evidente; e 
II — colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada corn desenhos de girassois, podendo ter urn cracha corn informacties uteis, a 
criterio do portador ou de seus responsaveis. 
Art. 3° O uso do colar de girassol 6 facultado aos individuos que tenham deficiencias 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Paragrafo Arlie°. O uso do colar de girassol nao constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados a pessoa com deficiencia. 
Art. 4° Os estabelecimentos pablicos e privados devem orientar seus funcionarios e 
colaboradores quanto a identificacao de pessoas corn deficiencias ocultas, a partir do uso 
do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar 
as dificuldades destas pessoas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
Palacio Joaquim Nabuco, 23 de setembro de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA 
Prefeito 
Fla runo e Almeida Silv 1\\ ,') 
Secre'tario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
ii. 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 108/2025, de autoria do vereador Emerson Victor de Barros (Binho de 
Roque), do Municfpio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE