norma nº 4078/2025

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LEI N° 4.078, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em Or/ 
Resp: 
its artins da Silva 
Prefeitura FAuniaP1 do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legistativo - SSA 
Coadenadora Mat kola 77112 
cAsci
PR EFEITURA 
DISPOE SOBRE A PRIORIZACAO DE 
CONTRATACAO DE ESTUDANTES 
ORIUNDOS DE INSTITUICOES DE ENSINO 
LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO PARA VAGAS DE 
ESTAGIO EXTRACURRICULAR NOS 
ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os orgaos da administracao ptiblica direta e indireta do municipio do Cabo de 
Santo Agostinho deverao priorizar nos processos de selecao para vagas de estagio 
extracurricular, a contratacao de estudantes matriculados ou formados em instituicoes de 
ensino localizadas no territorio do Municipio. 
Art. 2° A prioridade estabelecida nesta Lei se aplica exclusivamente as vagas de estagio 
nao obrigatorio (extracurricular), observadas as normas da Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008 (Lei do Estagio), e demais aplicaveis. 
Art. 3° Para fins desta Lei, considera-se: 
I — estagio extracurricular aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a 
carga horaria regular e obrigatoria do curso, sem vinculo empregaticio, com fins de 
aprendizado pratico; e 
II — instituicOes de ensino locais: aquelas oficialmente reconhecidas pelo MEC e corn 
sede no municipio do Cabo de Santo Agostinho, em qualquer nivel de ensino: medic), 
tecnico ou superior. 
Art. 4° A prioridade nao exclui a possibilidade de participacao de estudantes oriundos de 
instituicOes de ensino de outros municipios, mas garante preferencia, em igualdade de 
condicoes aos candidatos formados ou matriculados em unidades educacionais sediadas 
no Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 23 de setembro de 2025. 
LUI E OLIVEIRA F HO 
Prefeito 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
it 
CA Ell0 
PREFECTURA 
Flay runo ae Almeida Si va 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 131/2025, de autoria da vereadora Gyselle Kesia Alves da Silva (Gisele 
de Dudinha), do Municfpio Cabo de Santo Agostinho". 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE