norma nº 3347/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.347, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Ementa: Altera o §2° do artigo 15 da Lei 3.342, de
22 de dezembro de 2017, que Reestrutura o Instituto
de Previdência Social do Município do Cabo de
Santo Agostinho – CABOPREV, órgão gestor único
do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O §2° do art. 15 da Lei nº 3.342, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º Os cargos da Diretoria Executiva poderão ser ocupados por
servidor do quadro efetivo, inclusive aposentados, de qualquer um dos
Poderes, Legislativo ou Executivo, e suas Entidades da Administração
Indireta, da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho ou qualquer
pessoa que não seja de vínculo efetivo por livre nomeação do chefe do
Executivo, e, exclusivamente, por portadores de nível superior e seus
ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de janeiro de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
Osvir Guimarães Thomaz (SMAJ)
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 003/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 03/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:9C109F7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/01/2018. Edição 2008
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