norma nº 4125/2025

em 
Resp: 
LEI N° 4.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
/9 °a5
Ester Martins Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legislativo —SMAJ 
Coordenadora Matricula 77112 
CABO 
Art. 1° INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO_EFEITURA 
EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE 
POUPAIVCA, AOS ESTUDANTES JOVENS, 
ADULTOS E IDOSOS - EJAI, MATRICULADOS 
NO ENSINO FUNDAMENTAL PUBLIC() NO 
CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCL4S 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituldo o programa 136-de-Meia, que constitui incentivo fmanceiro￾educacional, na modalidade de poupanca, destinado a permanencia e a conclusao escolar 
de estudantes matriculados na Educacao de Jovens, Adultos e Idosos - EJAI, do primeiro 
e do segundo segmento, da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho. 
§ 1° Para a modalidade de Educacao de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), sao elegiveis ao 
incentivo de que trata esta Lei os estudantes regularmente matriculados na modalidade de 
ensino. 
§ 2° A elegibilidade ao incentivo de que trata esta Lei obedecera a criterios de inscricao 
no CadUnico e podera ser associada a outros criterios relacionados, nos termos do 
regulamento, em especial: 
I - a situacao de vulnerabilidade social; 
II - ser estudante do EJAI da Rede Municipal de Ensino do 1° (fases I e 2) e do 2° 
segmento (fases 3 e 4); 
III - ter renda familiar de ate meio salario-minimo, por pessoa 
V - possuir Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) regular; 
VI - ter frequencia nas aulas de no minim° 80% no mes. 
§3° A afericao da frequencia sera da seguinte forma: 
I - a frequencia mensal 6 a soma simples da presenca em cada mes de aula; 
II - a frequencia media acumulada 6 a soma de todas as presencas registradas, mes a mes, 
durante o ano letivo; 
III - as horas que foram ofertadas pela escola, ou seja, 6 obtida por meio do calculo da 
media ponderada das presencas, dando mais peso para os meses em que a carga horaria 
foi maior. 
Art. 2° Sao objetivos do incentivo financeiro-educacional destinado a permanencia e a 
conclusao escolar: 
I - promover a permanencia e a conclusao escolar de estudantes nessa modalidade de 
ensino; 
II - democratizar o acesso a educacao e reduzir a desigualdade social entre os jovens, 
adultos e idosos; 
III - estimular a escolarizacao dos que nao tiveram acesso ao termino dos estudos na area 
na idade certa; 
IV - contribuir para a promocao da inclusao social pela educacao; 
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Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Toriinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
V - promover o desenvolvimento humano, corn atuacao sobre determinantes estrutur•• 
da pobreza extrema e de sua reproducao intergeracional; 
VI - estimular a mobilidade social. ABO 
PREFEITURA 
Art. 3° O acesso e a permanencia dos estudantes ao incentivo de que trata esta Lei 
obedecerao aos seguintes requisitos, na forma do regulamento: 
I - efetivacao da matricula no inicio de cada ano letivo; 
II - frequencia escolar minima de 80% (oitenta por cento) do total de horas letivas, no 
mes; 
III - conclusao do ano letivo corn aprovacao; 
§ 1° A verificacao dos requisitos de que trata este artigo e a operacionalizacao do 
incentivo de que trata esta Lei ficarao sob a responsabilidade da autoridade competente 
municipal responsavel pela area de educacao. 
§ 2° O incentivo de que trata esta Lei nao sera considerado para fins de calculo da renda 
familiar para acesso a outros beneficios socioassistenciais. 
Art. 4° Os gestores das escolas municipais colaborarao e prestarao as informacoes 
necessarias a execucao do incentivo de que trata esta Lei, a fim de possibilitar o acesso 
dos estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino a esse incentivo, nos termos 
do regulamento. 
§ 1° Alem da relacao, os gestores devem enviar copia das documentacOes dos discentes 
que estejam aptos para insercao no programa. 
§ 2° Em caso de mudanca de escola, durante o ano letivo, o sistema considerara as 
mudancas de matricula para garantir o acompanhamento da trajetoria estudantil. 
§ 3° A Secretaria Municipal de Educacao ajustard matricula duplicada ou uma matricula 
nao encerrada pela escola apos a transferencia, ou quaisquer informaceies que necessitem 
de correcao. 
Art. 5° O estudante atenda aos criterios deve informar uma conta bancaria para que o 
valor da bolsa R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), seja depositado nos meses de fevereiro 
a dezembro. 
Art. 6° Os valores, as formas de pagamento e os criterios de operacionalizacao, de saque 
e de utilizacao do incentivo de que trata esta Lei serao estabelecidos na forma do 
regulamento. 
§ 1° Os valores do incentivo de que trata esta Lei serao depositados em conta a ser aberta 
em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferivel, inclusive a responsa.veis pelo 
estudante, sem prejuizo da necessidade de representacao ou assistencia, em caso de 
incapacidade absoluta ou relativa. 
§ 2° Para a operacionalizacao da conta de que trata o § 1° deste artigo, sera possivel a 
utilizacao da conta do tipo poupanca social digital, nos termos da Lei n° 14.075, de 22 de 
outubro de 2020. 
§ 3" Os apurtes vineuladus aos icquisitus de quc trateun us iiieisos I c II do caput du cut. 
3° desta Lei deverao ser efetuados de fevereiro a dezembro, ao longo de cada ano e 
poderao ser resgatados a qualquer momento. 
§ 4° Em caso de nao cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3° ou de desligamento 
do estudante, somente os valores dos incentivos depositados em conta em nome do 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
estudante relativos a conclusao do ano letivo corn aprovacao retornarao ao 
municipal. ABO 
PREFEITURA 
Art. 7° Os efeitos do nao cumprimento dos requisitos antes da conclusao do earn= 
fundamental e as hipoteses de desligamento do estudante do incentivo de que trata esta 
Lei sera° defmidos em regulamento. 
Art. 8° 0 custeio do incentivo estabelecido nesta lei correra por conta (las dotacOes 
orcamentarias alocadss nas leis orcamentarias anuais. 
Art. 9° A relacao dos estudantes contemplados corn o incentivo financeiro-educacional 
de que trata esta Lei sera de acesso pitblico, divulgada em meio eletronico e ern outros 
meios. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
AtBRAL DE OLIVE' 
-PREFEITO￾Fl Bruno e Almeida 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
Isaltino Nascimento 
Secretitrio Municipal de Educacao (SME) 
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"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 280/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 038, do Poder Executivo 
do Municipio Cabo de Santo Agostinho".