← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SEPPREVD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pubiicadLEl N° 4.115, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Re.sp*._ CABO DISPOE SOBRE A VINCULACAO DA SECRETARIA E ItIns da siiva EXE, CUTIVA DE POLITICAS DE PREVENCAO A 'VIOLENLAA tSter 360cavodeSanlo tktostkn"° E AS DROGAS - SEPPREVD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 9teteltura Munk 0 Assuaos indatri , St 7 frisrr10-74"ri W4Vt. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a Lei 2.813/2011, cujo Art. 1° passara a vigorar corn a seguinte redacAo: § 1° A Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD é orgdo vinculado diretamente Secretaria Municipal de Assistencia Social, Mulher e Direitos Humanos. (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. tibtflre-ABRAL DE OLIVEI\RA FILHO Prefeito CHANCELAS: Flaicio Bruno Almeida Sl a Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) FEITURA "Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 049, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE