norma nº 3346/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.346, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Ementa: Altera o paragráfo único e artigo 4° da Lei
1.214, de 29 de novembro de 1978, que cria a
autarquia municipal “FACULDADE DE CIÊNCIAS
HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO” e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O paragráfo único e art. 4º da Lei nº 1.214, de 29 de
novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Coordenador
serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município,
sendo o Coordenador Pedagógico exercido por professor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de janeiro de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ (SMAJ)
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 004/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 04/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:D5D67D15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/01/2018. Edição 2008
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