norma nº 4120/2025

LEI N° 4.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Pubticado 
ResiD 
Ester Martins da Silva 
Preieitura Munitipt do Cabo de Santo ABA'"ho
Assuntos letslarivo - SW14/1 
Coonienenra hiltitcula 17111 
CABO 
PREFEITURA 
INSTITUI A POLITICA DE EDUCACAO ANTIRRACISTA E 
DAS RELAcOES ETNICO-RACIMS - CABO 
ANTIRRACISTA, NO AMBITO DA REDE PUBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS 
FEDERAIS N° 10.639/2003, 11.645/2008 E 12.288/2010 NO 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui a Politica Municipal de Educacao Antirracista e das Relacties Etnico-Raciais 
na Rede Publica Municipal de Educacao do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do Estatuto 
da Igualdade Racial - Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, da Lei Federal n° 10.639 
de 09 de janeiro de 2003, da Lei Federal n° 11.645 de 10 de marco de 2008 e, Lei Estadual n° 
18.202 de 12 de junho de 2023. 
§1° A politica de Educacao Antirracista e das Relacoes Etnico- racial — Cabo Antirracista, tern 
como objetivo prornover a justica social, a equidade racial e o letramento Etnico raciais, alem 
do enfretamento ao racismo no desenvolvimento de pessoas negras indigenas e quilombolas 
e oferecer conhecimento aos estudantes sobre racismo e toms-los aptos a serem agentes de 
mudanca contra a discriminacao e o preconceito racial na sociedade. 
§2° A presente lei consistird na aplicabilidade de programas, envolvendo a primeira infancia, 
as juventudes, os adultos, as pessoas idosas e as pessoas com deficiencias e imigrantes, por 
meio de noes afirmativas formacao continuarla para os profissionais da educacao e do servico 
paha) Municipal. 
Art. 2° Sao objetivos desta Politica: 
I. Garantir o desenvolvimento saudavel, inclusivo e seguro de pessoas negras, indigenas e 
Quilombolas - incluindo a primeira infancia - jovens, adultos, pessoas idosas, pessoas corn deficiencias 
e Imigrantes; 
II. Promover o Letramento Racial e a Educacao Antirracista desde a primeira infancia ao 
Ensino Fundamental e na Educacao de Jovens e Adultos e Pessoas Idosas (EJAI) da rede 
pfiblica municipal; e 
III. Fomentar a equidade de rata, por meio da analise do desempenho escolar, permanencia e 
manutencAo do fluxo escolar, bem como no acompanhamento da aprendizagem de criancas 
negras, indigenas e quilombolas. 
Art. 3° Constituem instrumentos da Politica Publica de Educacao Antirracista e Relacoes 
Etnico-Raciais: 
Criacao do Nacleo de Estudo e Formagao Docente para Educacao das Relacoes Etnico-Raciais 
(ERER) do Cabo de Santo Agostinho; 
II. Implantar Equipe de Professores-formadores para Relacoes Etnico-Raciais do Cabo de 
Santo Agostinho; 
TH. Criar Programa de Formacao Continuada para profissionais da Educacao Infantil, 
Fundamental (Anos Iniciais e Finals) e Educacao de Jovens e Adultos e pessoas idosas (EJAI); 
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Rua Manoel Quelras da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE 
IV. Produzir materiais informativos, didaticos e indutores de praticas antirracis Aso
comunidade escolar; 
V. Promover e garantir awes de cunho pedagogicos como Caravana, Jornada PedagOgicat 'Tuft* 
Caminhada de Educacao antirracista e relacoes etnico-raciais, quando necessario, vtgantrOM 
sensibilizacao os agentes publicos do Municipio do Cabo de Santo Agostinho da importancia 
de combater condutas e linguagens discriminatorias nos orgaos e entidades da administracao 
Publica Municipal; 
VI. Promocao da Educacao Digital para o Treinamento de pessoas negras, indigenas e 
quilombolas em competencias digitais, midiaticas e informacionais, visando a ampliacao de 
oportunidade de oportunidades e ao desenvolvimento de tecnologias para Educacdo das 
Relaceies Etnicos-Raciais e antirracistas; e 
VII. Assegurar o respeito e o reconhecimento da diversidade das PopulacOes do Campo, 
conforme determina o Decreto Federal n° 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispeie sobre 
a politica de educacdo no campo e o Programa Nacional de Educacdo na Reforma Agraria. 
Art. 4° As instituicoes de ensino da Rede Publica Municipal deverao incorporar em seus 
calendarios escolares atividades pedagogicas voltadas a valorizacao da cultura afro-brasileira, 
africana e indigena, incluindo a comemoracdo do Dia da Consciencia Negra (20 de novembro) 
e demais datas alusivas as lutas e conquistas desses povos. 
Art. 5° Fica criado no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho o Selo "Escola 
Antirracista Inovadora", a ser concedido as unidades escolares da Rede Publica Municipal de 
Ensino que cumprirem integralmente as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
§ 1° A concessao do Selo ocorrera anualmente, mediante avaliacao de criterios e requisitos 
estabelecidos em instrucao normativa especifica expedida pela Secretaria Municipal de 
Educacdo. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Educacao instituira, por meio de instrucao normativa, 
mecanismos de premiacao, reconhecimento public.° e incentivo pedag6gico e institucional as 
escolas certificadas bem como seus profissionais, corn vistas a valorizar e difundir praticas 
exitosas no enfrentamento ao racismo e na garantia de praticas antirracistas no ambiente 
escolar. 
Art. 6° O Poder Executivo podera firmar convenios, parcerias e cooperacOes tecnicas corn 
instituicOes ptiblicas e privadas, organizacO'es da sociedade civil e organismos internacionais 
para execucao das awes previstas nesta Lei. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educacdo devera promover e incentivar a inclusao da 
historia e Cultura africanas no planejamento pedagogico e no Projeto Politico PedagOgico das 
escolas municipais, destacando o papel da populacao negra na formacao da sociedade 
brasileira. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Educacao, combaters, corn acOes pedagogicas, a 
naturalizacao do use de expressoes racistas, prevenir e combater comportamentos 
discriminatorios, assim como promover a conscientizacao da importancia do enfretamento 
discrinthracao racial no zunbionto csoolar. 
Art. 9° A secretaria Municipal de Educacao editara atos normativos complementares para 
disciplinar a execucao da politica Antirracista na Rede de Educacao Municipal, nos termos da 
presente Lei. 
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Art. 10. A Secretaria Municipal de Educaca.'o destinara dotacOes orcamentarias para 
das acOes, metas e estrategias, relativas a politica antirracista nos termos desta Lei. 
PREFEITURA 
Art. 11. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacdo. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
Lill ABRAL DE OLIVEIRA F I i HO 
Prefeito 
CELAS: 
F1avtu Bruno de Almeida 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 283/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 046, do Poder Executivo do 
Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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