norma nº 4121/2025

LEI N° 4.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
arnitUL--/- 5
-9reSP:
Ester Martnis da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santa Agostinho 
Assuntos Legislative —SMAJ 
Coordenadora Mltrirula 7711? 
CABO 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AGENCIA MUNICIPAL DE 
EMPREGOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - 
AME/CSA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO 
TRABALHO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 
EMPREGO E RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I - DA CRIAcAO DA AGENCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS - SINE 
Art. 1° Fica criada a Agencia Municipal de Empregos do Cabo de Santo Agostinho — 
AME/CSA, vinculacla a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Qualificacao 
Profissional, destinada a promover a politica pAblica de trabalho, emprego e renda no ambito 
local. 
Art. 2° SA° objetivos da Agencia: 
I — intermediacao de mao de obra entre trabalhadores e empregadores; 
II — apoio a habilitacAo do seguro-desemprego; 
III - fomento a qualificacAo e requalificacAo profissional, em parceria com instituiceies 
publicas e privadas; 
IV — estimulo ao empreendedorismo e a economia solidaria; e 
V — coleta, sistematizacAo e divulgacAo de dados sobre o mercado de trabalho municipal. 
CAPITULO II- DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 3° Fica criado, no ambito da administracao publica municipal, o Fundo Municipal do 
Trabalho do Cabo de Santo Agostinho — FMT/Cabo, instrumento de natureza contabil e 
fmanceira, destinado a prover recursos para execucAo das noes, programas, servicos e apoio 
tecnico relacionados a politica municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de 
financiamento compartilhado no ambito do Sistema Nacional de Emprego — SINE, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018. 
§1° O FMT/Cabo constitui-se em instrumento de gestAo orcamentaria e fmanceira no qual 
devem ser alocadas receitas e executadas despesas especificas da politica municipal de 
trabalho, emprego e renda. 
§2° 0 Fundo sera vinculado A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Fent-Arnica e 
QualificacAo Profissional, responsavel pela execucao da politica municipal de trabalho, 
emprego e renda, que prestara apoio tecnico e administrativo a sua gestAo. 
§3° 0 FMT/Cabo sera orientado, fiscalizado e controlado pelo Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda do Cabo de Santo Agostinho — CMTER/Cabo, em conformidade 
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com as diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabaleA so
CODEFAT. 
PREFEITUR A 
CAPITULO III - DOS RECURSOS DO FMT/Cabo 
Art. 4° Constituem recursos do FMT/Cabo: 
I — dotacoes especificas consignadas anualmente no orcamento municipal; 
II — transferencias do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, nos termos da Lei n° 
13.667/2018; 
III — creditos adicionais suplementares, especiais e extraordinarios destinados ao Fundo; 
IV - saldos de aplicacoes fmanceiras dos recursos do Fundo; 
V — saldos financeiros apurados ao final de cada exercicio; 
VI — repasses provenientes de convenios ou instrumentos congeneres celebrados corn orgdos 
estaduais, federais e entidades pAblicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
VII — doac0es, auxilios, contribuicOes e legados que the forem destinados; 
VIII — receitas decorrentes da alienacao de bens moveis e imoveis vinculados a politica de 
trabalho e renda; 
lX - produto da arrecadacao de multas, juros de mora e outras receitas destinadas ao Fundo; 
X — demais recursos que the forem legalmente atribuidos. 
§1° Os recursos financeiros sera() depositados em conta especial de titularidade do FMT/Cabo, 
mantida em banco oficial, e movimentados pelo ordenador de despesas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Economic° e Qualificacao Profissional, sob fiscalizacao do 
CMTER/Cabo. 
§2° O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanco anual, sera automaticamente transferido 
pars o exercicio seguinte. 
§3° O orcamento do FMT/Cabo integrard o Orcamento Geral do Municipio, em unidade 
orcamentaria propria, respeitada a legislacao vigente. 
CAPITULO IV - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 5° A estrutura organizational da Agencia Municipal de Empregos — AME, tern a seguinte 
composicao: 
I - 1(um) Presidente, cargo comissionado simbolo CC1-B, 
II - 1(um) Gestor Operacional, cargo comissionado simbolo CC2; 
III - 2(dois) Captadores, cargo comissionado simbolo CC3, 
IV - 1(um) Administrador de vagas, cargo comissionado simbolo CC3; 
V - 8(oito) Chefe de Setor, cargo comissionado simbolo CC4; 
Art. 6° Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura da Administracao 
Municipal: 
I - Presidente: Responsavel pela direcao geral da Agencia de Emprego Municipal. defmindo 
diretrizes, metas e estrategias de atuacao. Com atribuicoes de representar oficialmente a 
agenda junto a Orgaos publicos, empresas e instituicOes; supervisionar e coordenar todas as 
atividades e projetos; elaborar e aprovar planos de trabalho e relatorios de gestdo; e assegurar 
o cumprimento das politicas publicas de emprego e renda no municipio. 
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II - Gestor Operacional: Com atuacao na coordenacao das operacoes in-terms da 
garantindo a execucao eficiente dos servicos. Corn atribuicoes de planejar e acomp 
nn
das equipes; PREFEITUR A 
monitorar metas e indicadores de desempenho; apoiar o presidente na implementayao das 
politicas e programas; e gerir recursos humanos e materiais da unidade. 
III — Captadores: Profissionais responsaveis por estabelecer parcerias corn empresas e 
identificar oportunidades de emprego para os trabalhadores. Corn atribuicoes de realizar 
visitas e contatos corn empregadores; levantar e carlastrar vagas de emprego; promover a 
integracao entre o setor produtivo e a agencia; e apoiar a divulgacao das vagas disponiveis a 
comunidade. 
IV - Administrador de Vagas: Responsavel por organizar e administrar o banco de vagas e 
realizar a convocacao dos candidatos. Corn atribuicoes de cadastrar, atualizar e gerenciar as 
vagas disponiveis; convocar candidatos conforme o perfil solicitado pelas empresas; manter 
comunicacao direta com captadores e atendentes; e emitir relatorios sobre o preenchimento 
das vagas. 
V — Chefe de Setor: atribuicoes ja discriminadas na estrutura da administracao. 
Art. 7° A Agencia Municipal de Empregos - AME esti apta a disponibilizar os seguintes 
servicos: 
I - Intermediacao de mao de obra, habilitacao ao seguro-desemprego e encaminhamento 
qualificacao. 
II - Intermediacao de autonomos. 
III - Atendimento especializado para grupos vulneraveis (deficientes, idosos, extremamente 
pobres, mulheres e negros). 
IV - Atendimento especializado para jovens. 
V - Atendimento especializado para imigrantes e brasileiros retornados do exterior. 
VI - Intermediacao de mao de obra rural. 
VII - Emissao de CTPS. 
VIII - Disponibilizaca'o de informacoes gerais sobre demais politicas sociais, direitos 
trabalhistas, registro profissional e homologacao. 
IX - Foment° ao empreendedorismo e a economia solidaria. 
X Encaminhamento para certificacao profissional. 
CAPITULO V - DA APLICACAO DOS RECURSOS DO FMT/Cabo 
Art. 8° Os recursos do FMT/Cabo serao aplicados nas seguintes finalidades: 
I - fmanciamento da orga.pincao, manutencao, modernizaca'o e gestao da Agencia Municipal 
de Empregos - SINE/Cabo; 
II — custeio e foment° de programas, projetos, awes e atividades previstas no Plano Municipal 
de Trabaiho, Emprego e Renda, pactuado no ambito do SINE; 
III — execucao de noes previstas no art. 9° da Lei n° 13.667/2018, bem como outras que 
venham a ser atribuidas pelo CODEFAT; 
IV manutcricao c funcionamcnto do CMTER/Cabo, cxcluida5 as dcspcbaz tic pcsooal ofotivc.); 
V — apoio a entidades publicas ou privadas conveniadas para execucao de programas e 
projetos de emprego, trabalho e renda; 
VI — pagamento de subsidios ou auxilios financeiros a beneficiarios de programas ou projetos 
municipais de trabalho e renda; 
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VII — aquisicdo de materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviccA BO
execucdo dos programas do SINE; 
VIII — construcao, reforma, ampliacdo, aquisicdo ou locacdo de imoveis para funcionamenta r u RA 
da Agencia Municipal de Empregos e atendimento ao traba1hador; 
IX — investimentos em sistemas informatizados e tecnologias de apoio a intermediacdo de mdo 
de obra; 
X — custeio de campanhas e eventos voltados ao fortalecimento da empregabilidade local; 
XI — pagamento da folha de pessoal. 
Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos dependera de previa aprovacao do CMTER/Cabo, 
respeitada a destinacdo legal e orcamentaria. 
CAPITULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA 
Art. 9° Fica instituido o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Cabo de Santo 
Agostinho — CMTER/Cabo, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Economic° e Qualificacdo Profissional, corn carater consultivo, deliberativo e fiscalizador. 
Art. 10. O CMTER/Cabo sera constituido de forma tripartite e paritaria, integrado por 
representantes: 
I — do poder public° municipal; 
II — das entidades sindicais representativas dos trabalhadores; 
III — das entidades empresariais representativas dos empregadores. 
§1° A composicdo, mandato e funcionamento do Conselho serdo definidos em decreto 
regulamentar, observando-se as normas do CODEFAT e da Lei Federal n° 13.667/2018. 
§2° Compete ao CMTER/Cabo: 
I — aprovar a aplicacdo dos recursos do FMT/Cabo; 
II — acompanhar e fiscalizar a execucdo da politica municipal ae emprego e renda; 
III — propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Emprego e Renda; 
IV — emitir pareceres e recomendacoes sobre a gestao da Agencia Municipal de Empregos; 
V — articular-se corn conselhos estaduais e federais de trabalho para integracdo de aloes. 
CAPITULO VII - DA AUTORIZAcAO OKAMENTARIA 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credit° adicional especial, no valor de ate 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a instalacdo da Agencia Municipal de 
Empregos — SINE, criacdo do Fundo Municipal do Trabalho e funcionamento inicial do 
Conselho Municipal. 
§1° 0 cr6clito especial sera vinculado an Programa 121 — Qualificacao, Prnprego e Renda, 
conforme balancete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economic° e Qualificacdo 
Profissional. 
§2° O valor autorizado podera ser suplementado, se necessario, por creditos adicionais, 
convenios ou transferencias do FAT. 
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CAPITULO VIII - DISPOSICOES FINALS CABO 
PREFEITUR A 
Art. 12. O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no prazo de ate 90 (novena) dias 
apos sua publicacao. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
alar-C-24BRAL DE OLIVEIRA FI HO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
FLAWIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
EDUARDO CAJUEIRO 
Secretario Municipal de Desenvolvimento Economic° e Qualificacao Profissional 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 045, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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Rua Manoel Quelnis da Silva, 145 
TorrInha, Cabo de Santo Agostinho - PE