norma nº 4089/2025

CABO 
LEI N° 4.089, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 
Publicado 
Ester ItiTall <ins da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legislanvo - SMAJ 
rnr,400,d,r• 1.,..:...I. `,, is 
PREFEITUR A 
11 11.-•3•3 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER 
NEGRA E ESTABELECE MEDIDAS PARA 
SUA COMEMORACAO 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente 
no dia 25 de julho no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° O Dia Municipal da Mulher Negra tern por objetivo homenagear e reconhecer a 
importancia das mulheres negras na historia, cultura e sociedade, bem como promover a 
reflexao sobre suas lutas e desafios. 
Art. 3° A data comemorativa sera marcada por atividades que busquem a valorizacao e 
conscientizacao da comunidade acerca da realidade vivenciada pelas mulheres negras, 
incluindo palestras, workshops, exposiceies e outras iniciativas que promovam a 
igualdade de genero e a valorizacao da diversidade racial. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal podera realizar parceira corn entidades da sociedade 
civil e empresas privadas para o financiamento e execucao das atividades relacionadas ao 
Dia Municipal da Mulher Negra. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implementacao desta Lei correrao por conta dAs
dotacOes orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 22 de outubro de 2025. 
LUIZ CAB DE OLIVEIRA F ii HO 
Prefeito 
Fl- runu e pumeida b va 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 150/2025, de autoria da Vereadora Gyselle KOsia Alves da Silva 
(Gisele de Dudinha), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelits da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE