norma nº 3345/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Determina a proibição de exibição,
divulgação, apresentação de outdoor, cartazes ou
qualquer material publicitário que contenha apelo
erótico que deprecie a pessoa humana como objeto
sexual, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a exibição, divulgação e apresentação de
outdoor, cartazes ou qualquer outro material publicitário e
assemelhado, que contenha apelo erótico, implícito ou explícito,
expondo a pessoa humana como objeto ou atração sexual em todo e
qualquer evento no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º O estabelecimento ou casa de shows, eventos ou assemelhados
que utilize na divulgação de suas atrações a imagem da pessoa
humana, mesmo que com a autorização dos/das modelos para as
respectivas fotos, deverá se conter em colocar fotos ou figuras que não
utilizem o apelo sexual, explícito ou implícito, evitando a exibição de
homens e mulheres, com a exposição de quaisquer partes íntimas do
seu corpo, caracterizando-os como atrações eróticas ou sexuais.
Parágrafo Único – A produção das imagens de divulgação desses
eventos, em especial as imagens da mulher, mesmo que consentidas
pelas modelos, deverão primar pelo cuidado da não vulgarização do
sexo feminino, e a exposição da mulher como objeto sexual, serviço
ou produto à venda.
Art. 3º As empresas que descumprirem o dispositivo contigo no caput
do art. 2º da presente Lei ficarão sujeitas a:
I – advertência, quando da primeira autuação;
II – recolhimento do material publicitário; e
III – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo Único – A multa prevista no inciso III deste artigo será
fixada entre R$ 300,00 e R$ 1.000,00, corrigidos pela taxa anual do
IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – graduada
de acordo com o porte do estabelecimento e ainda o grau de
reincidência.
Art. 4º (VETADO)
Art.5º As normas complementares para execução desta Lei serão
estabelecidas em decreto pelo Poder Executivo, em até 90 dias após
sua aprovação.
Art. 6º Os valores arrecadados com a cobrança dessas multas serão
destinados aos programas de combate à exploração sexual e
prostituição infantil da PMC, na Secretaria Municipal que trate dos
Direitos e da Defesa da Cidadania.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 010/2017 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:7E9F5A31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/01/2018. Edição 2006
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